Consumitor Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 480.1640.4090.0732

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTARQUIA ESTADUAL QUE POSSUI PODER DE POLÍCIA PARA EXIGIR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A DESCONSTITUIR A MULTA. APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO CDC, art. 57. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.2308.4431.1944

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. BANCO BRADESCARD SA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5032.2700

703 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação possessória. Reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Recebimento das prestações vincendas a pretexto de indenização. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula abusiva. Previsão, ademais, de multa contratual com finalidade reparatória. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. (Com doutrina e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.8472.9200.0383

704 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/SOROCABA) - RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES E INÉRCIA VERIFICADA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO RESPECTIVO AIIM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da inocorrência das infrações administrativas, ora questionadas. 2. A mera recusa, manifestada à prestação de informações solicitadas por Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, caracteriza a prática do crime de desobediência e a infração administrativa, passível da imposição das sanções cabíveis. 3. Inteligência dos arts. 55, § 4º, do CDC e 33, §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.4721.4285.0710

705 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Validade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Valor da multa adequado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A multa por litigância de má-fé é cabível pois os contratos são válidos, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante. 4. A multa fixada em 5% sobre o valor da causa, percentual adequado e proporcional ao caso. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, art. 85, § 11, art. 98, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011470-26.2021.8.26.0438, Apelação Cível 1010791-55.2023.8.26.0438

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.4445.1580.9104

706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESTATAL. 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença de procedência exarada nos autos dos embargos à execução fiscal abalizada em multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. 2. Causa remota envolvendo gastos no cartão de crédito não reconhecidos por cliente do Banco apelado. 3. Intervenção do Órgão de proteção estadual deflagrado pelo descaso narrado pela consumidora quando do atendimento bancário, não sendo possível eximir a responsabilidade do prestador de serviços, porquant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2002.1700

707 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Decreto regulamentar. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Legitimidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - Consoan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.7600.8317.3084

708 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. MULTA DE FIDELIDADE. INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA APÓS RESCISÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a rescisão contratual entre a Autora e a Ré, afastando a exigibilidade de multa rescisória, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A Autora requer a condenação da Ré pelos danos morais e pela inexigibilidade de cobranças realizadas após o cancelamento. A Ré, por sua vez, postula a manutenção da multa de fidelidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a valid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1300.7772

709 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Multa por atraso. Restituição de valores. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos com base na Súmula 7/STJ e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de multa por atraso com a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão contratual por culpa da construtora. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Corte de origem decidi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3877.3627.4400

710 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade acertada. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Deram parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.7273.1673.4553

711 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade acertada. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Deram parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.7640.5637.2120

712 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. GARANTIA CONTRATUAL DESCUMPRIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, decretando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, a restituição do valor pago, a aplicação de multa contratual e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pelos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7348.6100

713 - TAMG. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de cobrança. Doença preexistente. Ausência de prova da má-fé do segurado. Procedência do pedido. Fixação da multa diária em R$ 10.000,00. Lei 9.656/98, art. 11.

«Cabe à seguradora exigir perícia médica para analisar a conveniência de se firmar o respectivo contrato. Não havendo prova de doença preexistente que seja do conhecimento do candidato ao seguro, e deixando a seguradora de exigir comprovação através de exame especializado, não pode fugir à responsabilidade contratada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2781.0661

714 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ans. Cancelamento indevido de plano de saúde coletivo. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer da apontada violação ao , uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7364.1005.3700

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, em relação ao , CCB/2002, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.4469.2678.6599

716 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APELO INTERPOSTO COM PREPARO IRREGULAR - SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO CONCEDIDO - INEXISTÊNCIA - DESERÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - MULTA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM VEÍCULO INTEGRANTE DA FROTA - PENALIDADE - REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - MANIFESTA ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MULTA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Tem lugar o decreto de deserção, com a consequente negativa de conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, quando a parte recorrente deixa de regularizar, no prazo que lhe é assinado, o preparo, nos termos do - A autuação imposta por agente público do Estado, no desempenho das funções de defesa do consumidor, detém presunção de legitimidade dos atos administrativos, incumbindo ao proponente da ação anulató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.9256.0621

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Multa aplicada pelo procon. Súmula 7/STJ

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou: «Impende ressaltar que a Reclamação F.A. 0312-010.231-9, tramitou junto ao PROCON na forma exigida pela lei, pois foram observados o contraditório e a ampla defesa, não ostentando a penalidade administrativa aplicada indícios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3862.9493

718 - STJ. Processual civil. Administrativo. Aplicação de multa. Procon. Alegação de violação dos arts. 52, § 1º, e 57 do CDC. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação da legislação local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP objetivando a declaração de nulidade das sanções pecuniárias relacionadas a autos de infração lavrados em decorrência do registro intempestivo de diversos cupons fiscais ou, subsidiariamente, a redução das multas impostas. Em sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - No que trata da alegada violação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2009.1700

719 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa diária por descumprimento. Inadmissibilidade. Súmula 372/STJ. Prazo de cinco dias para cumprimento. Razoabilidade. Provimento parcial.

«- De acordo com a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória»;- A objeção em apresentar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias está desacompanhada de qualquer empecilho fático, se tratando de lapso mais do que suficiente para a instituição financeira localizá-lo, especialmente em tempos de digitalização dos documentos;- Recurso parcialmente provido unicamente para afastar as astreintes fixadas na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8630.8404

720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Procon. Multa. Irregularidade do contrato. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.5369.8110.6230

721 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR E PAGAMENTO DE MULTA.

Demanda ajuizada pela empreiteira em face da consumidora. Pretensão inicial parcialmente procedente. Ré-reconvinte condenada ao pagamento do saldo devedor do contrato, do montante devido pelos acréscimos no projeto e da multa contratual estabelecida em razão da mora. Sucumbência recíproca. Pedidos reconvencionais improcedentes. Inconformismo das partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Elementos de prova constantes nos autos que são suficie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5943.3443

722 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Omissão no julgado a quo. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - Na origem, cuida-se de embargos à execução em relação à multa administrativa aplicada pelo Procon/MA por apontado desrespeito aos direitos do consumidor. 2 - Verifica-se que a instância a quo, apesar de provocada, não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, revelando a ofensa aos e CPC art. 1.022, porquanto não prestada a jurisdição em sua integralidade. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6370.5994

723 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Revisão. Multa em valor adequado e proporcional. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, diante das peculiaridades do caso, a multa aplicada na origem, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em razão dos constantes cancelamentos do plano de saúde operado pela recorrente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.3262.4127.0728

724 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO PERÍODO QUESTIONADO, DETERMINANDO QUE OS MESES SEGUINTES HAJA A COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE CADA COBRANÇA EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO - DETERMINOU, AINDA, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DA FATURA QUESTIONADA NESTE PROCESSO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 8.000,00. DETERMINOU, TAMBÉM, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 8.000,00 - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO, QUE A PARTE AUTORA JULGA INDEVIDO, QUE SE REVESTE DA CONDIÇÃO LEGAL EXIGIDA - SERVIÇO ESSENCIAL, AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO A QUE REFERE O PARÁGRAFO 3º DO CPC, art. 300, JÁ QUE A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO IMPEDE QUE A RÉ FAÇA A COBRANÇA DE SEU CRÉDITO PEQUENO AJUSTE DO DECISUM APENAS PARA QUE SE ADEQUE AOS TERMOS DA

Súmula 195, DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL «a concessão da tutela provisória de urgência, em ações nas quais se alega a abusividade da tarifa de energia cobrada pela prestadora do serviço, depende da consignação dos valores que reflitam a média de consumo referente aos últimos seis meses anteriores ao período impugnado» PARECER MINISTERIAL A CORROBORAR O ACERTO DO DECISUM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0147.0259

725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da multa aplicada. Pretensão de exame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada contra Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, visando ao reconhecimento da nulidade do título executado, em face da nulidade das decisões administrativas que determinaram a aplicação da multa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da ausência de razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da mult... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5494.1000.6800

726 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Vestido de noiva defeituoso. Apelação cível. Ação de indenização. Confecção de vestido de noiva. Entrega de produto defeituoso. Inadimplemento contratual configurado. Multa compensatória devida. Danos morais configurados

«- Em consonância com os princípios da boa-fé e da isonomia, os quais regem os contratos, especialmente os de natureza bilateral, que versam sobre obrigações recíprocas, o reputa nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabelecem vantagens apenas para o fornecedor, sem que tais direitos sejam conferidos também ao consumidor. Nesse contexto, como forma de restabelecer o sinalagma do contrato celebrado entre as partes, a ré deve suportar os mesmos encargos que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1559.3276

727 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Procon. Alegação de nulidade do procedimento administrativo e de exorbitância do valor da multa aplicada. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, a parte agravante ajuizou ação de procedimento ordinário contra o Município de Maringá, com o fim de anular autos de infração e respectivas multas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor do município. 2 - Quanto à alegada nulidade do procedimento administrativo, por suposta ausência de motivação, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a decisão administrativa foi ou n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.9828.2349.6935

728 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. OFÍCIO AO INSS. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que defere a tutela provisória para suspensão do contrato questionado pela autora e dos descontos dele decorrentes, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada descumprimento. Pretensão do réu, ora agravante, em revogar a decisão ou revisar a multa. II. Questão em discussão: Analisar se deve ser revogada a tutela antecipada que determinou a suspensão do contrato e dos descontos, bem como constatar se subsiste a multa comi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9071.3000.3400

729 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inscrição de consumidor em cadastros de inadimplência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 283/STF e Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Os temas constitucionais do recurso extraordinário não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, procedimentos inviáveis nesta fase recursal (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). 3. Nos termos do , § 11, fica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.3198.9799.4286

730 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiário de plano de saúde empresarial visando a declaração de inexigibilidade de multa por rescisão contratual antecipada. O juízo de origem julgou procedente o pedido, afastando a cobrança da multa com fundamento na anulação do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Apela a requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a multa por res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1184.0001.0300

731 - STJ. Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. Propaganda enganosa. Inocorrência. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a inexistência de propaganda enganosa no caso vertente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2492.4001.3100

732 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal dos juros. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Compensação/repetição do indébito. Súmula 322/STJ.

«1. A teor da Súmula 93/STJ, o permite a capitalização dos juros nas cédulas de crédito industrial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. 2. A redução da multa moratória para 2%, como definida na Lei 9.298, de 1º.8.1996, que no particular alterou o CDC, não tem aplicação à hipótese dos autos, pois o recorrente foi desqualificado da condição de consumidor final, a ele não sendo aplicável o enunciado da Súmula 285/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.3790.9986.4665

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA PARA O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). AGRAVANTE QUE BUSCA REVOGAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA, SOBRETUDO COM A FIXAÇÃO DE UM PATAMAR MÁXIMO. AGRAVO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 QUE, DIANTE DE UMA LIDE DE CONSUMO, DEVEM RECEBER UMA LEITURA CONSENTÂNEA COM A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, TAL COMO O ESTATUI NORMA DE DIREITO FUNDAMENTAL (art. 5º. XXXII), DE MODO QUE A ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR CONTE COM UMA EFETIVA PROTEÇÃO JURÍDICA, CONCEDENDO-SE-LHE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, COMO É DE RIGOR O FAZER NESTE CASO - E COMO BEM O FEZ O JUÍZO DE ORIGEM. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É ESSENCIAL. CONTINUIDADE DESSE SERVIÇO QUE CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. ANÁLISE DAS RAZÕES ALEGADAS PELA RÉ-AGRAVANTE QUE DEVERÁ TER LUGAR EM AZADO MOMENTO NO PROCESSO, CUIDANDO-SE AGORA DE PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DO AUTOR DA AÇÃO, DIANTE DO GRAVE RISCO A QUE ESTARIA EXPOSTA, SE NÃO LHE FOSSE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO CAUTELAR. MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA, PORÉM, QUE, CONQUANTO TENHA SIDO FIXADA EM VALOR DIÁRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, NÃO PODERIA TER SIDO FIXADA DE FORMA INDETERMINADA. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.5524.0912.7675

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO POR SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO - SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OCORRE UMA ÚNICA VEZ POR MÊS - ARBITRAMENTO DA MULTA POR EVENTO/DESCONTO - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

De ofício, constata-se parcialmente ausente o interesse recursal do apelante, relativamente ao pedido de compensação dos valores creditados em favor da parte autora, porquanto já autorizada pelo juízo monocrático na sentença. - Não há que se falar em nulidade da perícia grafotécnica, vez que os trabalhos foram realizados a partir da comparação das assinaturas constantes do contrato impugnado e aquelas lançadas pela parte autora, de próprio punho, na presença do perito judicial. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.8895.5203.9858

735 - TJSP. Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação Ementa: Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação da placa - Provimento aos recursos dos Réus, nos termos do 2º e 3º Juízes, vencido o Relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.8953.6165.0132

736 - TJSP. CONSUMIDOR. Inexistência de contratação. Pretensão julgada procedente declarando a inexistência de relação jurídica, bem como compelindo a recorrente, instituição financeira, a transferir o bem para seu nome. Impossibilidade da obrigação que deve ser aferida em eventual fase de cumprimento de sentença («servindo a presente sentença como mandado de averbação»). Multa coercitiva que não foi fixada Ementa: CONSUMIDOR. Inexistência de contratação. Pretensão julgada procedente declarando a inexistência de relação jurídica, bem como compelindo a recorrente, instituição financeira, a transferir o bem para seu nome. Impossibilidade da obrigação que deve ser aferida em eventual fase de cumprimento de sentença («servindo a presente sentença como mandado de averbação»). Multa coercitiva que não foi fixada na r. sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.6981.6001.3100

737 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação anulatória. Procon. Multa aplicada por violação a institutos consumeristas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Multa administrativa. Critério de fixação baseado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça II - No agravo, a parte recorrente limita-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial, em relação à omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.4957.6553.4314

738 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Contrato comercial de acesso à internet. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o valor das mensalidades correspondentes ao aviso prévio do contrato, e manteve a cobrança da multa contratual, a qual é objeto do recurso. Recurso da parte autora afirmando a abusividade da cobrança de multa pela rescisão contratual. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Parte autora, pessoa jurídica, que se encontra em situação de vulnerabilidade diante da empresa ré, em face da especificidade da regulamentação do setor de comunicações e da ausência de ampla concorrência nesta área de mercado. Discussão sobre a possibilidade de cobrança de multa pela rescisão contratual após a prorrogação automática do contrato, diante da existência de cláusula de fidelização. Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações 632, de 7 de março de 2014, que permite a previsão de cláusula de fidelização desde que sejam oferecidos benefícios ao consumidor em contrapartida e exista a previsão de prazo pré-determinado. Renovação automática da cláusula de fidelização em decorrência da renovação automática do contrato que se mostra abusiva, devendo ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV do CDC. Multa cobrada pela parte ré pela quebra da fidelização deve ser declarada inexigível. Sentença reformada, exclusivamente, para reconhecer a abusividade da cobrança da multa pela rescisão contratual. Sucumbência alterada. Recurso da parte autora provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6004.6600

739 - STJ. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Alegação de nulidade de laudo pericial. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem, em face dos fatos, provas e indícios apresentados na propositura da demanda, concluiu pela regularidade da prova pericial e pela não ocorrência de cerceamento de defesa. Logo, modificar tal entendimento, como pretende a ora agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6920.1863

740 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Quantum da multa administrativa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - A Corte de origem, quanto à aplicação da multa administrativa, consignou: «Na presente hipótese, ao que consta dos autos, a multa ora discutida decorreu estritamente da não cessação pelo banco requerente dos descontos indevidos efetuados em desfavor do consumidor, mesmo após ser instado acerca da referida irregularidade, conforme se extrai da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.0611.4211.1190

741 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON NO BOJO DO AUTO DE INFRAÇÃO 56870-D8, INFRAÇÃO 03, LAVRADO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO AO art. 31, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença de improcedência. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fixação nos moldes objetivos dos arts. 56 e 57, do CDC. Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.9014.5072.6562

742 - TJSP. Recursos inominados. Consumidor. Curso profissionalizante. Resilição contratual. Devido o reembolso do quanto pago, descontada a multa. Pedido indenizatório de danos morais que constitui inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido, recurso do autor não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.6793.8249.7748

743 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ANTÔNIO CARLOS MOREIRA, ERIC EZEQUIEL e MARCELLO EDUARDO PACHECO REIS contra sentença da 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A. Na decisão impugnada foi declarada a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, determinada a restituição em dobro dos valores pagos a tal título e aplicada a tabela de atualização mon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.0822.3173.8450

744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA. 1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI 9.656/1998: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 469/STJ, ALÉM DA LEI 9.656/1998, AMPARANDO-SE NA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. 2 - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA: DEMONSTRADA A NATUREZA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, DEVE-SE APLICAR OS PRINCÍPIOS E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATENDENDO AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2 - TUTELA DE URGÊNCIA: PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, UMA VEZ QUE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, COMPROVADA PELA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR RELATÓRIO MÉDICO, E PERIGO DE DANO À SAÚDE DA AGRAVADA, QUE CORRE RISCO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS CASO NÃO REALIZADA A CIRURGIA. 3 - COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE: HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O MÉDICO E O PLANO DE SAÚDE SOBRE A TÉCNICA E OS MATERIAIS EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO ABUSIVA A RECUSA DO PLANO EM CUSTEAR OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TJ E PELAS SÚMULAS 211 E 340. 4 - MULTA DIÁRIA: FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, CONFORME CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR EFETIVIDADE À ORDEM JUDICIAL E ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEM LIMITAÇÃO DE TETO. 5 - PRECEDENTES: JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL E DO STJ, QUE RECONHECE A VALIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM CASOS DE RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO. 6 DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.2282.9284.1444

745 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução dos valores pagos, condenação ao pagamento de multa contratual de 50% sobre o valor pago, restituição dos valores gastos com aluguéis no montante de R$ 33.400,00, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão de restituiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.4381.0758.8970

746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO AUTORAL. INSURGE-SE A ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNANDO A MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. RÉS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 1º, DO ART. 25, AMBOS DO CDC. MULTA COERCITIVA CUJO VALOR DE R$150,00 NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5489.3421

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e administrativo. Procon. Multa administrativa. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Ap licabilidade da Súmula 281/STF. Agravo desprovido.

1 - O histórico processual delineado do presente feito evidencia que o conhecimento do recurso especial enfrenta um impedimento claro, baseado no entendimento consolidado pela Súmula 281/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.1936.3113.3596

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE. 1.

A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito por débito inexistente configura dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. 2. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. 3. Na responsabilidade extracontratual (ilícito é ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1004.3400

749 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Reativação de conta bancária e emissão de cartão de crédito. Cumprimento espontâneo. Impossibilidade de aplicação de multa.

«1. Analisando a situação em concreto, verifico que não há qualquer resistência do banco em cumprir as determinações contidas na decisão agravada, com exceção da manutenção do número do cartão cancelado, fato que não trará qualquer prejuízo para o agravado. 2. O agravado apenas deve requerer perante o juiz de origem a emissão de novo cartão de crédito, para que o banco agravante satisfaça completamente a determinação do magistrado de origem. 3. Agravo de Instrumento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7592.8192

750 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Multa.

1 - A Primeira Seção, em julgamento dos recursos especiais submetidos ao regime do firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição é a ocorrência da lesão ao direito do consumidor, ocorrido na restituição dos valores ou conversão dos créditos em ações da companhia. 2 - Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da causa (Questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações