Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Autor que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Sentença de procedência que declara a nulidade do contrato de cartão de crédito, convertendo-o para empréstimo consignado, condenando o réu a restituir em dobro os valores indevidamente pagos, além do pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso da instituição financeira. Instituição financeira que violou o direito à informação adequada e clara do consumidor. CDC, art. 6º, III. Desconto do valor mínimo da fatura no contracheque. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida com caráter de definitividade. Nulidade. CDC, art. 51, IV. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Dano material comprovado. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Recurso desprovido.

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702 - TJSP. Interesse processual. Consignação em Pagamento. Petição inicial indeferida. Carência de ação. Subsistência. Autora confessadamente inadimplente. Feito que não se presta a rever contrato, tampouco permite ao devedor pagar o que entende por devido. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Ação extinta sem resolução do mérito. Artigos 267, I, e 295, III, do CPC/1973. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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703 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Empréstimo bancário para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária. Existência da dívida. Ação revisional do financiamento c.c. pedidos de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e consignação em pagamento. Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, cabível discussão nas vias próprias. Possibilidade de negativação da mutuária. Ausência de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante do contrato que «ab initio» equivale ao valor controvertido da dívida. Tutela denegada. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Agravo improvido.

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704 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ré que noticia o ajuizamento de ação de consignação em pagamento com o depósito parcial da dívida.. Decisão agravada que determina a suspensão dos leilões extrajudiciais dos veículos apreendidos. Inadmissibilidade. Comprovação da mora. O ajuizamento da ação de consignação não interfere na ação de busca e apreensão e nem há notícia de decisão do juiz que presidiu àquela ação de antecipação da tutela, com reconhecimento da mora do credor. Recurso provido, prejudicado o julgamento do agravo interno

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705 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Alegação de omissão, obscuridade e erro material no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados. Aplicação de multa. CPC/1973, CPC/1973, art. 538, parágrafo único, art. 541 e CPC/1973, art. 890. Lei 8.038/1990, art. 26.

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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compromisso de compra e venda em que o imóvel adquirido pelo autor fora penhorado. Requerente que pretende a consignação das parcelas devidas pelo financiamento do imóvel a ,fim de evitar ação de regresso contra a ré. Conclusão do tribunal de origem pela impossibilidade em razão da ausência de litígio envolvendo o imóvel compromissado. Revisão da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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707 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1)

708 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO BMG S/A. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AS PARTES FIRMARAM EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. MATÉRIA FÁTICA QUE É OBJETO DE INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS, NAS QUAIS OS CONSUMIDORES SE SENTEM LUDIBRIADOS POR INTENCIONAREM ADQUIRIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, E ACABAREM POR OBTER O CRÉDITO ATRAVÉS DE SAQUE EM CARTÃO, COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE E, EM ALGUMAS VEZES, INCORRENDO EM DÍVIDA VERDADEIRAMENTE IMPAGÁVEL. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU EVIDENTE QUE A AUTORA PRETENDIA APENAS ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DA VERIFICAÇÃO DAS FATURAS, POR SEU TURNO, PODE-SE VERIFICAR QUE A AUTORA UTILIZOU O PLÁSTICO POUCAS VEZES NA MODALIDADE DE COMPRAS À CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO COMO FORMA DE CHAMARIZ PARA ATRAIR O CONSUMIDOR. ADEMAIS, A AUTORA VEM SUPORTANDO DESCONTOS DESDE O ANO DE 2010 EM SEU CONTRACHEQUE POR UM SAQUE TOTAL APROXIMADO DE R$ 2.250,00, A EVIDENCIAR QUE A MECÂNICA DE PAGAMENTO, PARA A HIPÓTESE CONCRETA, IMPLICA EM ABUSO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NESTE CENÁRIO, O PAGAMENTO DO MÍNIMO DO CARTAO DE CRÉDITO, PERSISTINDO NA FORMA ORIGINALMENTE CONTRATADA, POSSIBILITARIA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VERACIDADE À TESE AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE SEJA REVISTO O CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, TUDO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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710 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Interrompidos os descontos em folha de pagamento do devedor, por ausência de margem consignável, prevendo a avença a possibilidade de alongamento automático do débito retomando o credor os descontos após a liberação da margem, inadmissível pretenda a liquidação antecipada da totalidade da dívida, tendo adotado conduta incompatível com a pretensão. Recurso do banco não provido.

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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

712 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA INDUÇÃO A ERRO PARA INCLUSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM JUROS ELEVADOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZADO PARA FAZER SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA INDUÇÃO A ERRO PARA INCLUSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM JUROS ELEVADOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZADO PARA FAZER SAQUES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Consignação em pagamento. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal pactuada. Legitimidade. Recurso não provido.

716 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Empréstimo bancário. Autorização mediante desconto consignado de benefício previdenciário. Alegação de emissão de vontade inválida, por problemas mentais à época da contratação. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Pagamento devido. Recurso não provido

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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, art. 475-J, de 1973 omissão. Inexistência. Pagamento não realizado. Reexame. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

718 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento c/c declaratória c/c indenizatória por danos morais e materiais. Relação de consumo. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença que julgou procedente os pedidos, declarando a inexigibilidade da dívida, e condenando o réu à devolução dos valores pagos indevidamente, em dobro, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R% 15.000,00. Recurso do réu. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Transferência do valor do empréstimo comprovadamente feita para conta corrente da autora junto à instituição financeira diversa da ré. Dados bancários que só poderiam ter sido fornecidos pela própria autora. Autora que, em que pese tenha requerido em sua petição inicial a consignação do valor, não realizou o depósito do montante em juízo, permanecendo na posse do dinheiro por quase quatro anos. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479. Entendimento do STJ. Boa-fé nas relações de consumo que é via de mão dupla, devendo ser observada tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Jurisprudência desta Corte. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

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719 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob a égide da Lei 5.869/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais.

720 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Concessão da medida para permitir o depósito dos valores que o agravante entende devido. Possibilidade. Fato, entretanto, que não afasta os efeitos da mora. Prova inequívoca das alegações. Ausência. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Cabimento. Prosseguimento da ação de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido.

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721 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de consignação em pagamento. Pedido de não inclusão do nome da agravante e da avalista nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento final da lide. Pedido de autorização para depósito da quantia incontroversa em juízo. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida pelo Agravante baseado em «fumus boni júris». Hipótese em que estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso desprovido.

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. DÚVIDA DA SEGURADORA A RESPEITO DO BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO. SEGURADO QUE INDICOU NA APÓLICE, COMO BENEFICIÁRIOS, SEU PAI E SUA MÃE, PRÉ-MORTA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. COMPANHEIRA QUE PRETENDE RECEBER A INDENIZAÇÃO, ALEGANDO QUE A INDICAÇÃO NÃO PODE PREVALECER. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNATÓRIO, DECLARANDO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA E DETERMINANDO QUE A INDENIZAÇÃO DEPOSITADA EM JUÍZO SEJA DESTINADA AOS HERDEIROS DO ÚNICO BENEFICIÁRIO INDICADO - PAI DO CONTRATANTE - NA PROPORÇÃO DOS SEUS QUINHÕES. PRETENSÃO DA EX-COMPANHEIRA QUE NÃO MERECE GUARIDA. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 792, POIS SOMENTE NOS CASOS DE FALTA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO - OU DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A ESTE - O SEGURO DEVERÁ SER PAGO AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E AOS HERDEIROS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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723 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Arrendamento mercantil. Arrendatário que pleiteou, em tutela antecipada, a autorização para o depósito do valor que entende devido e a exclusão do seu nome no cadastro dos inadimplentes. Sendo o contrato passível de revisão, deve ser deferida a consignação dos valores pleiteados pelo autor. No entanto, embora admissível a consignação dos valores pleiteados, o depósito não afasta os efeitos da mora, porque unilateralmente arbitrados. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito legitimada pela inadimplência do devedor. Exercício regular de direito do credor. Recurso provido parcialmente.

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724 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO INTERNO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MULTAS APLICADAS E COBRADAS EM CONJUNTO COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS REGULARES. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO. VALOR DAS MULTAS QUE, NO ENTANTO, É DEVIDO PELO CONDÔMINO. EXEGESE DOS arts. 1.336, §2º E 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

725 - TST. Honorários advocatícios. Pagamento. Advogados empregados. Processo judicial em que satisfeita a dívida do reclamado (tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST) honorários relativos ao processo 396/96 (20ª Vara cível de São Paulo). Recurso desfundamentado.

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 662) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO DE MODO QUE SEJAM APLICADAS AS TAXAS DE JUROS E OS ENCARGOS PRATICADOS À ÉPOCA PELO MERCADO PARA OS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DISPONIBILIZADAS E OS VALORES DESCONTADOS, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E; (II) CONDENAR O RÉU: (A) À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (B) A PAGAR R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (C) AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO.

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alegação de suposta dúvida a quem pagar. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Postergação de discussão para momento futuro. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Arts. Tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de ilidir a decisão agravada. Decisão recorrida que segue mantida. Agravo desprovido.

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728 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora, pugnando pelo cancelamento do cartão. Termo de Adesão firmado pela consumidora, que anui com o desconto do valor mínimo consignado em folha de pagamento, sendo o remanescente da dívida cobrado na fatura do mês subsequente, acrescida de encargos, em não havendo o pagamento total do débito mensal. Banco réu que demonstrou o conhecimento da autora e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidora que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Gravação trazida aos autos pela ré, na qual a autora requereu o desbloqueio do cartão. Descumprimento do ônus probatório mínimo, na forma do CPC, art. 373, I. Súmula 330/STJJ. Utilização reiterada do plástico pela autora. Inexistência da alegada abusividade. Precedentes deste Tribunal. Incidência de juros e encargos que decorrem do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, via desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO LEVADA A EFEITO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE CONSTA DOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELOS RÉUS, PROVA ESTA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE ILIDIDA, O QUE AFASTA QUALQUER QUESTIONAMENTO ACERCA DO EFETIVO TITULAR DO CRÉDITO POR ELA DEVIDO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º. PERCENTUAL TOTAL FIXADO QUE ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL, DE MODO QUE DEVE SER REDUZIDO A 10% (DEZ POR CENTO), DEVENDO SER RATEADO, DE FORMA IGUALITÁRIA, ENTRE OS PATRONOS DOS RÉUS QUE ATUARAM NA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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730 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão de Crédito Consignado). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Direito de cancelamento. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o pagamento de débitos pendentes. Autor que deve optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) autorizada após a quitação da dívida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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731 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão de Crédito Consignado). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Direito de cancelamento. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o pagamento de débitos pendentes. Autora que deve optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) autorizada após a quitação da dívida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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732 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE CARTÃO COM RESEVA DE MARGEM CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO. PARCIAL CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO PACTUADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/08. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

733 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

734 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONGINÁVEL. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR A SEU FAVOR. PAGAMENTO PELO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO art. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. CANCELAMENTO QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA REDUZIR AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PELO AUTOR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE AMPARO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. TUTELA QUE FOI DEFERIDA APENAS APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA. COMPROMETIMENTO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA COM O PAGAMENTO DE DÍVIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DÍVIDA RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE É SUSCETÍVEL DE RENEGOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE FLUMINENSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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736 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Alegação de contrariedade aos incs. XXXIV e LIV do CF/88, art. 5. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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737 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Depósito suficiente para quitação da dívida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 896. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida. Improvimento.

738 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ENTE FAZENDÁRIO. 1.

739 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de consignação em pagamento. Depósito judicial. Transferência ao juízo da recuperação judicial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

740 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - I -

741 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA INDEVIDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

742 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e consignação em pagamento - Existência da dívida - Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, cabível discussão nas vias próprias - Possibilidade de negativação da mutuária - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Pedido alternativo/sucessivo de consignação do valor mensal contratado - Desacolhimento - Basta à autora agravante pagar diretamente ao réu agravado as parcelas nos contratados modo, tempo e forma, para não se ver constituída em mora - Precedentes do STJ e deste TJSP - Agravo improvido.

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743 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado e que o banco disponibilizou cartão de crédito, sem solicitação. Pedido de cancelamento do cartão, devolução em dobro de saldo credor e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento parcial. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações do apelante. Validade da contratação. Ausência de saldo credor. Danos morais não configurados. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo do pagamento da dívida - Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/20. Insurgência contra a condenação em litigância de má-fé. Recurso não conhecido nesta parte, diante da ausência de condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Lei 11.101/05, art. 168, caput. Pagamento de dívidas. Fraude. Perícia contábil. Divergência quanto às provas. Complexidade da matéria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

745 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de energia elétrica. Inclusão do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Cabimento. Devedor inadimplente ao tempo da negativação. Quitação do débito somente após determinação do juízo «a quo», para o fim de concessão da tutela relativamente ao pedido de baixa do apontamento. Falta de diligência do devedor no sentido de obter meios de quitar a dívida pontualmente, além da ausência de ação em consignação em pagamento. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.

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746 - TJSP. Apelação. Consignação em pagamento. Duplicata. O simples fato de o devedor encontrar-se em mora não lhe retira a possibilidade de quitar o débito através da consignação, contudo a ausência de uma das condições da ação, impede o manejo da presente ação. Ademais, havendo controvérsia sobre o valor devido, recomenda-se o ajuizamento de via própria, para regular processamento da divergência, pois, a consignatória tem como escopo extinguir a obrigação. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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747 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Classes de precatórios ressalvadas na primeira parte do caput do art. 78 do ADCT. Inexistência de poder liberatório do pagamento de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial predominante no STF e no STJ.

748 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Concessão para permitir o depósito do valor que o arrendatário entende como devido. Possibilidade, todavia sem o efeito liberatório idôneo a descaracterizar a mora, e não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes, eis que ausente a demonstração certa da existência de abusividade no contrato firmado. Recurso parcialmente provido.

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749 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Ação de consignação em pagamento. Execução de contrato relacionado à mesma dívida. Possibilidade de o credor promover a execução. CPC, art. 585, § 1º. Alteração de índices, juros remuneratórios e capitalização de juros. Acertamento judicial do título. Liquidez. Existência. Refazimento dos cálculos.

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE/TRANSFERÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A ASSINATURA APOSTA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.