DOC. 241.1011.1307.5634

STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Consignação em pagamento. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a insuficiência do depósito realizado, mas apenas avaliou ser necessária a realização de perícia para comprovação do saldo devido. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado - § 2º do CPC, art. 899 - atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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