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DOC. 220.9160.6701.6384

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórda ̃o recorrido. Execução fiscal. Alegada cobrança em duplicidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O aresto combatido não restou contraditório com relação à origem dos honorários pagos, tampouco restou omisso quanto à suposta cobrança em duplicidade. A Corte local se manifestou de forma clara e fundamentada acerca dos honorários, de forma que não se pode falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.

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