Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Ação DE COBRANÇA. Cobrança de despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Manutenção necessária. Sendo possível aferir o valor da condenação/proveito econômico, não há que se falar em arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, sendo afastado o pedido de aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Verbas honorárias estipuladas, na r. sentença, em 10% sobre o valor da condenação, o que corresponde a valor módico. Incremento que se impõe. Observados os critérios estipulados pelos, do art. 85, §2º, do CPC, e igualmente para se afastar qualquer reclamo de aviltamento da nobilíssima função dos advogados, ficam fixados os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS - CONFLITO DE INTERESSES - HONORÁRIOS DEVIDOS POR CADA CONTRATANTE -

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403 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE POSSUI UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO AUTOR COM A FORMA DE CÁLCULO DAS COBRANÇAS DE CONSUMO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO ADOTADO PELA RÉ QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE APURAR O CONSUMO REAL REGISTRADO. SÚMULA 191/TJRJ E TEMA 414 DO STJ. PLEITO DO AUTOR DE COBRANÇA PELO SISTEMA «HÍBRIDO» QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, CONSIDERANDO O CONSUMO TOTAL MEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO SE TEM COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA EM CONDOMÍNIO QUE POSSUI HIDRÔMETRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE ADEQUAM AO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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404 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PAGAMENTO IRREGULAR - REPETIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - A

405 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

406 - TJSP. APELAÇÃO -

407 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. EXCESSO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

408 - TJSP. Coisa julgada. Ação de cobrança de despesas condominiais. Existência de ação anteriormente proposta com o mesmo objeto, que foi julgada extinta com resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso V. Autor que, alterando sua fundamentação inicial, aduziu que a presente ação referia-se à cobrança de acordo extrajudicial não cumprido, sem, contudo, comprovar a existência desse acordo, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Documentos juntados aos autos pelo apelado que comprovam a existência de demanda anterior na qual foram cobradas prestações condominiais do mesmo período. Renúncia do autor, acolhida por sentença, que impede a renovação da cobrança por força da coisa julgada. Condenação nas penas da litigância de má-fé mantida. Indenização por honorários advocatícios que é tarifada pelo CPC/1973, art. 20, não se confundindo a verba honorária fixada na sentença com os honorários que o advogado tenha ajustado com seu cliente. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação os honoários advocatícios contratados.

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409 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito - Cobrança de consumo de água - Ônus da prova não cumprido pelo autor - Inexistência de elementos que demonstrem falha no macromedidor ou desproporcionalidade nas cobranças - Histórico de consumo compatível - Julgamento antecipado da lide - Manutenção da sentença de improcedência, reconhecendo-se a validade das cobranças questionadas - Recurso desprovido - Honorários advocatícios em favor do patrono da ré majorados para 15% do valor da causa

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410 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO PELO FATOR DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

411 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

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412 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO E TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

413 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Benefício da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos.

415 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

416 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

417 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

418 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO -

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419 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

420 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS (SEM DESPEJO). CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO «NON BIS IN IDEM". ENTENDIMENTO PACIFICADO NESSA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

421 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. SEGUROS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. DECOTE. ENCAROS DE MORA. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

422 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida e determinação de cessação de cobranças - Necessidade - Ação procedente - Sucumbência a ser carreada na íntegra à vencida - Honorários fixados por apreciação equitativa - Apelo da autora provido e improvido o da ré.

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423 - TJSP. APELAÇÃO

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DO ÔNUS SUCUBENCIAL DAQUELA DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

425 - TJSP. IA): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

426 - TJSP. APELAÇÃO.

427 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1.

428 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE FATURA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA IRREGULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO IMPORTOU NA VIOLAÇÃO DA HONRA DA AUTORA. INDEMONSTRADO CONTRANGIMENTO, AMEAÇA OU COBRANÇA VEXATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTROU A EXCESSIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O QUE DE COMUM ACONTECE PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇAO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

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429 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência para reconhecer a cobrança indevida das tarifas de registro do gravame e avaliação do bem, com restituição de forma simples. Recurso da parte ré sustentando a regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação. Inconformismo injustificado. Tarifa de registro de contrato e Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de comprovação da anotação do gravame no órgão de trânsito e da prestação do serviço de avaliação do veículo. Abusividade das cobranças. Dever de restituição dos valores de forma simples. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido.

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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENVOLVENDO UMA SUPOSTA COBRANÇA A MAIS, RELACIONADA AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR EM QUE, IMPUGNANDO O LAUDO APRESENTADO PELA RÉ, SUSTENTA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. APELO INSUBSISTENTE. LAUDO PRODUZIDO POR EMPRESA CREDENCIADA JUNTO AO INMETRO. COMPROVAÇÃO DE QUE, APÓS A SUBSTUIÇÃO DO MEDIDOR, CONSTATOU-SE O EQUÍVOCO DAS COBRANÇAS ANTERIORES, EM VALORES MENORES DO QUE OS DEVIDOS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS RECONHECIDA NESSE CONTEXTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS SUPERIORES AO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INTERESSE DE PROVIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESTAÇÃO INEFICAZ DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS ARGUMENTATIVO. COMPROVAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. VÁRIOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NÃO SOLUCIONADOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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432 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Nulidade de Cobrança. IPTU e multas. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Alegação de falta de interesse de agir e de que o montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reduzido. Desacolhimentos. Elementos trazidos aos autos que demonstram que as cobranças (relativas a exercícios anteriores à arrematação e objeto de ações de Execução Fiscal já extintas) foram direcionadas ao autor/apelado. Interesse de agir constatado. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com observância dos ditames estabelecidos pelo CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso não provido

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433 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Concessionária de serviços de Água e esgoto. Cobranças excessivas demonstradas pelo laudo pericial produzido na demanda. Falha da empresa. Refaturamento de conta impugnada. Dano moral. 1. A causa de pedir se funda no recebimento de cobrança exces-siva e injustificada pelo consumo de água ante o confronto com o gasto pretérito pelas faturas enviadas pela concessionária ré. 2. O laudo pericial apresentado foi incisivo ao esclarecer que não foi constatado qualquer vazamento no ou fonte de desperdício de água local. Simples confronto do valor impugnado com cobranças anteriormente e posteriormente pagas deixa evidente o erro. Cabível o refaturamento da cobrança irregular. 3. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa. Ante a interrupção do serviço, o valor de R$6.000,00 se mostra justo e adequado. 4. Recurso provido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.

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434 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Declaração de inexigibilidade da dívida e determinação de cessação de cobranças mantidas - Reconhecimento da sucumbência mínima da requerida descabido - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo improvido

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435 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Declaração de inexigibilidade da dívida e determinação de cessação de cobranças mantidas - Reconhecimento da sucumbência mínima da requerida descabido - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo improvido

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436 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. COBRANÇAS IRREGULARES POR PARTE DA ÁGUAS DO RIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA IRREGULAR, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I -

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES À MATRÍCULA 4023730008 RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.

439 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. O

440 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. O

441 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE ACESSÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

442 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA. Alegação de que a requerida é proprietária de imóvel, a qual possui direitos e obrigações sob o lote, e, assim, a mesma deixou de arcar com o pagamento de parcelas mensais de 05/2020 a 08/2021, gerando débito de R$3.376,33. Pretensão de condenar a ré ao pagamento deste importe. Ré revel. Sentença procedente que condenou a ré no pagamento de honorários, por equidade, no valor de R$500,00. Insurgência da requerente quanto aos honorários, com a pretensão de fixação entre 10% e 20% do valor da causa. Acolhimento. Honorários advocatícios que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Tema 1.076 do STJ. Honorário arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.

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443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

444 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO, DE CUNHO INDENIZATÓRIO, PROMOVIDA POR CREDOR CONTRA O ENTÃO PROPRIETÁRIO DO BEM - INCLUSÃO DO ADJUDICANTE NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELE LIMITADO, NO ENTANTO, AO VALOR DEVIDO EM RELAÇÃO APENAS ÁS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, AFASTADAS AS COBRANÇAS DERIVADAS DE CONSUMO DE ÁGUA E GÁS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PESSOA CONTRA A QUAL DIRIGIDA A AÇÃO DE CONHECIMENTO DE COBRANÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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445 - TJRJ. Apelação Cível. Demanda indenizatória. Alegação de cobrança de empréstimo pessoal após a quitação do contrato. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Comprovação de que a autora possuía dois contratos de empréstimo, tendo quitado apenas um deles. Recurso da parte autora. Apelante que não comprovou minimamente fato constitutivo do seu direito, de que as cobranças lançadas pelo apelado são indevidas. CPC, art. 373, I e Súmula 330/TJRJ. Sentença que se mantém. Correção, de ofício, da sentença quanto a fixação dos honorários advocatícios, para que passe a incidir sobre o valor da causa. Recurso a que se nega provimento.

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446 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO -

447 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. APELO DA RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO SIMPLES. APELO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS APLICADO DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 

448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

449 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE ATUALIZAR O CADASTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

450 - STJ. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Honorários advocatícios devidos. Continuação da execução tão somente para cobrança dos honorários. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20.

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