TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Apelo da parte autora que alega cobranças indevidas de serviços não contratados em sua fatura de telefonia. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do CDC. As faturas apresentadas não demonstram cobranças adicionais dos serviços contestados, e a requerida comprovou que os produtos estão inclusos no plano contratado, sem acréscimo ao valor mensal. Tarifas que decorrem de simples discriminação dos itens contratados no pacote de telefonia que o autor optou livremente por contratar. Incabível restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por dano moral, uma vez que inexiste cobrança indevida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração de honorários. Recurso desprovido
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