TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação do autor de que passou a receber inúmeras cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens de texto pertinentes a dívida de responsabilidade de terceira pessoa. Relação de consumo. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental existente nos autos que evidencia a realização de cobranças sem qualquer relação com o autor. Consideração de que o fato de constar o nome da parte ativa no sistema como «referência» não permite o direcionamento das cobranças. Privação do bem-estar evidenciada pela persistência no envio de ligações e mensagens SMS por suposta dívida em nome de terceira pessoa. Procedimento arbitrário que consubstancia manifesto abuso dos meios de cobrança, de molde a gerar danos morais. Indenização, arbitrada em R$ 3.000,00, preservada. Honorários corretamente fixados pelo critério de equidade. Hipótese em que o proveito econômico da demanda é pouco expressivo e o valor da causa baixo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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