TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS PELO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO POR DUAS ECONOMIAS. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL NO IMÓVEL DO AUTOR E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, POR SEREM CONTRÁRIOS AO TEMA 414 DO STJ. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA APELANTE QUE SE REFEREM SOMENTE À LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 414, ESTANDO COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. JULGADO QUE SE LIMITOU A CONDENAR A RÉ A INSTALAR HIDRÔMETRO INDIVIDUAL NO IMÓVEL DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA EM PROCEDER TAL INSTALAÇÃO, NÃO DISCORRENDO, EM NENHUM MOMENTO, SOBRE O CRITÉRIO DE COBRANÇA APLICADO. RAZÕES RECURSAIS NAS QUAIS NÃO FOI TRATADA A ÚNICA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUAL SEJA, A NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, REQUERIDA PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 932 QUE, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF, NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE O RECORRENTE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SENDO INEXISTENTE A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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