TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA APLICOU NA RELAÇÃO COMERCIAL A COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA, NÃO TENDO O AUTOR ATINGIDO O CONSUMO MÍNIMO DE 0,500 M³ POR DIA PROPORCIONAL AO CICLO DE FATURAMENTO MENSAL. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MENSAL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUANDO O CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO É INFERIOR À FAIXA MÍNIMA DE CONSUMO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 407 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 84 DESTE E. TJRJ. EM FACE DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUE SE RECONHECE, INEXISTE INDÉBITO A SER RESTITUÍDO, TAMPOUCO DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE QUE LHE FOI DEFERIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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