DOC. 241.1060.8711.9512

STJ. Processual civil e direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Bem de família. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente a cerceamento de defesa e a caracterização de bem imóvel penhorado como bem de família se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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