TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de tutela de urgência e obrigação de fazer. Município de Campos dos Goytacazes e Estado do Rio de Janeiro. Pleito de realização de acompanhamento multidisciplinar. Autor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID - 10 F84.0). Ausência de condições financeiras de arcar com os custos. Sentença de procedência. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Garantia constitucional. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Insubsistente a argumentação de impossibilidade do custeio do tratamento do autor em unidade privada de saúde pelo apelante. Incidência da Lei 8.080/1990, art. 24. O Sistema Único de Saúde pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, ante a impossibilidade de efetivação de tratamento na rede pública. Pequeno reparo na sentença, de ofício, para excluir a condenação do município réu ao pagamento da taxa judiciária, visto fazer jus à isenção legal. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito