TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Juízo de Direito do 3º Juizado Especial e Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento de saúde. Existência de caráter patrimonial nas demandas de saúde. Correção do valor da causa que ultrapassa o limite imposto pela Lei 12.153/2009, art. 2º. Autor pretende o fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, cuja soma do valor mensal ultrapassa o teto da Lei dos Juizados. CPC, art. 292, § 2º. Enunciado 47 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Competência das Varas de Fazenda Pública para demandas cujo custo anual supera o limite dos Juizados Especiais. Procedência do conflito.
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