TJRJ. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA GRAVE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO RANIBIZUMABE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À FALTA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DETERMINADO PARA A ALUDIDA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. DECISÃO QUE NÃO SE SUBMETE À REMESSA NECESSÁRIA, DIANTE DO ART. 496, §3º, DO CPC, CONSIDERANDO QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. TEMA 1002 DO C. STF. DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA. 3. FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CUJO PERCENTUAL FOI ADEQUADAMENTE DETERMINADO NA SENTENÇA, À LUZ DO TEMA 1076 DO C. STJ. ESTADO E MUNICÍPIO QUE DEVEM ARCAR CADA UM, COM 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PROPORCIONALMENTE, À LUZ DO CPC, art. 87. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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