STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Alíquota. Violação do princípio da seletividade. Não cabimento do writ. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.119.872/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 20.10.2010. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - As razões recursais deixaram de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto ao descabimento da impetração, qual seja, a necessidade da produção de prova para demonstrar a ofensa ao princípio da seletividade. Com efeito, a ausência de impugnação, no Recurso Especial, de argumento adotado pelo Tribunal de origem hábil, por si só, à manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto em debate, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
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