TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO, PARA 18%, DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA QUE JÁ FOI APRECIADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES INSTITUÍDA PELO ART. 14, VI, ITEM 2 E VIII, ITEM 7, DO DECRETO ESTADUAL 27.427/00, POR FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE, BEM COMO O ART. 14, VI, LETRA «B», DA LEI ESTADUAL 2.657/96. PREVALÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, ATÉ QUE O LEGISLADOR ESTADUAL INDIQUE NOVA ALÍQUOTA. JULGAMENTO DO TEMA 745 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO EG. STF, SENDO FIXADA A SEGUINTE TESE:
"Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
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