DOC. 221.2020.9826.6450

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Súmula 280/STF.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.

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