STJ. Processual civil. Agravo interno. Constitucional e tributário. ICMS sobre serviços de telecomunicação. Re 714139-rs. Modulação de efeitos. Fundamento constitucional. Competência do STF. Leis estaduais. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese.
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