Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

452 - TJRJ. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Variação de tensão elétrica que teria causado danos a aparelhos elétricos da autora. Sentença de improcedência. Apelação autoral. Falha na prestação do serviço não comprovada. Seria ônus da autora a comprovação mínima de suas alegações, o que não ocorre com a mera apresentação de notas fiscais, mas, sim, com a elaboração de laudo técnico. Desprovimento da Apelação da parte autora.

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DE ENERGIA ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO. CONSUMO QUE NÃO FOGE DA REALIDADE DA PARTE. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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454 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de indébito c/c reparação de danos. Atraso na entrega do imóvel. Inversão do ônus da prova. Ausência de mínima prova do direito do autor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

455 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Seguro Veicular. Ação de obrigação de fazer, c/c reparação de danos materiais e morais. Negativa de pagamento de cobertura securitária. Falta de habilitação válida do condutor do veículo sinistrado. Circunstância não determinante do acidente. inaplicável a excludente contratual. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré provido em parte mínima. 3. Indevida negativa de pagamento de indenização securitária. A suspensão da habilitação, penalidade administrativa, não serve por si só como justificativa válida para exclusão de cobertura quando não for causa determinante da ocorrência do sinistro. Ausente prova neste sentido, falhando a ré no ônus que lhe competia por força do CPC, art. 373, II. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Indenização devida pelo valor da Tabela FIPE vigente no momento do acidente e não da contratação. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte mínima

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456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Alegação de omissão e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Necessidade de comprovação mínima das teses deduzidas. Agravo desprovido.

457 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Financiamento de veículo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Boleto bancário falso. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de pagamento a maior nos meses de junho e julho/2020. Inexistência de prova mínima de que atraso no pagamento dos boletos se deu por falha na prestação do serviço do banco réu. Pagamento de boleto fraudulento (setembro/2020). Parte autora que não observou as cautelas de praxe. Documento que não possui o endereço da autora ou o número do contrarto, além de possuir valor diverso do contratado, destoando dos demais pagos anteriormente. Ausência de comprovação de como recebeu o boleto para pagamento. Inexistência de prova mínima do direito alegado. Fato danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, em que pese a relação consumerista e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. art. 14, parágrafo 3º, do CDC. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.

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458 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Compra e Venda de Imóvel. Contrato de Intermediação. Pretensão autoral que reside na reparação decorrente de alegada apropriação indevida de valores pela Ré, decorrente da atividade de intermediação desempenhada. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que «não comprovou a autora que a ré reteve ou recebeu indevidamente qualquer valor referente ao negócio pactuado, não produzindo prova mínima de suas alegações, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC". Irresignação autoral. Juntada de documentos novos pela Requerente em sede recursal, em inobservância ao disposto no CPC, art. 435. Preclusão da oportunidade de produção de prova documental, a justificar a correspondente desconsideração. Questão de fundo. Ocorrência de revelia que não afasta o dever da Demandante atinente à comprovação mínima do cenário empírico trazido a juízo, à luz do disposto no art. 345, III e IV, do CPC. Peça inaugural que veio instruída de planilha elaborada pela Ré, na qual discriminados quais os valores que estavam sendo descontados do total de entrada quitado pelo comprador, para fins de ressarcimento do mister de intermediação efetuado pela Ré. Quantias descritas no documento que envolvem atividades instrumentais costumeiramente prévias à celebração de contrato de compra e venda de imóvel, como a contratação de despachante e a emissão de certidões negativas. Débito de importe relativo à comissão de corretagem que também não destoa do padrão ordinário inerente ao desempenho do serviço contratado. Instrumento de intermediação celebrado diretamente com a Ré que sequer consta dos autos, inviabilizando a adequada aferição acerca dos serviços efetivamente contratados. Elementos colacionados que tampouco permitem conclusão acerca de quanto a Demandante realmente recebeu e qual foi a extensão da alegada retenção abusiva por parte Demandada. Postulante que não se desincumbiu de seu onus probandi, deixando de acostar aos autos evidências mínimas acerca do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Precedentes deste Egrégio Sodalício. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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459 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Defesa do acusado contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, II, do CTB, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e fixado valor mínimo indenizatório. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária ou sua modificação para prestação de serviços; e (ii) se é viável a redução do valor indenizatório aos sucessores da vítima. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Montante da prestação pecuniária que se mostrou adequado e proporcional à capacidade econômica do réu, à gravidade da conduta e às consequências do delito. Quantum fixado suficiente para a prevenção e a reprovação do crime. Inexistência de elementos que indiquem a necessidade de modificação da prestação pecuniária. Não cabe ao réu escolher a pena restritiva de direitos que pretende cumprir. 5. Manutenção da indenização mínima fixada para reparação dos danos, em favor dos herdeiros da vítima, a teor do CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Desnecessária instrução probatória específica. Dano moral que é presumido na espécie. Quantia mínima em consonância com as circunstâncias concretas do caso, à gravidade da conduta e aos danos sofridos pelos herdeiros da vítima fatal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: - Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, § 1º, II; CP, art. 44, art. 59; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.08.2022; STJ, HC 873.265/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11.2023

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460 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Locação de veículo. Contratação para proteção e cobertura de riscos com cláusula de coparticipação e limite previsto. Ausência de comprovação de vício de informação na assinatura do contrato. Cláusula abusiva. Afastamento. Deve prevalecer, no caso específico, a máxima «pacta sunt Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Locação de veículo. Contratação para proteção e cobertura de riscos com cláusula de coparticipação e limite previsto. Ausência de comprovação de vício de informação na assinatura do contrato. Cláusula abusiva. Afastamento. Deve prevalecer, no caso específico, a máxima «pacta sunt servanda". Sentença de procedência da ação reformada. Recurso da requerida provido.

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461 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse e guarda de instrumentos e objetos destinados à preparação de drogas (Lei 11.343/2006, art. 34). Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elementos desvinculados do contexto fático do delito. Fundamento inidôneo. Redimensionamento ao mínimo legal. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a quatro anos. Ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Readequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

462 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Danos morais. Termo inicial da prescrição. Data do conhecimento da incapacidade laboral permanente e parcial. Primeira perícia inconclusiva. Realização de nova perícia. Possibilidade. Valor da reparação. Indexação ao salário mínimo. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

463 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Fixação de valor mínimo para indenização por danos morais. Necessidade de pedido na denúncia, com indicação da quantia pretendida, e instrução específica a esse respeito. Entendimento da quinta turma. Agravo regimental desprovido.

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464 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Morte do marido e pai dos autores, vítima de atropelamento. Pensão mensal devida aos requerentes fixada em um salário mínimo. Valor que deve ser reduzido a 2/3 do salário mínimo, considerando-se que a vítima despenderia pelo menos 1/3 com sua própria manutenção e, portanto, não reverteria esta quantia a seus dependentes. Pensão devida à viúva até a data na qual a vítima completaria 70 anos de idade e aos filhos até que completem os 25 anos, assegurando-se aos autores o direito de acrescer, inerente ao pedido de reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. TECNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO QUE VINHA SENDO EFETUADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E NÃO SOBRE VENCIMENTO BASE DA AUTORA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTADA PELA PARTE RÉ. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ¿ ART. 52 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR 15/2007. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VENCIMENTO BASE DO CARGO, NÃO PODENDO SER COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO DESPROVIDO.

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466 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário e partilha. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Concorrência na sucessão hereditária com descendentes. Condição de herdeiro. Reconhecimento. Exegese do CCB/2002, art. 1.829, I. Avanço no campo sucessório. Princípio da vedação ao retrocesso social.

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERECIMENTO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES DIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE TELEMARKETING ABUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO RECLAMADO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSEQUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

468 - STJ. Recurso especial. Homicídio triplamente qualificado praticado em âmbito doméstico e familiar. Condenação ao pagamento de valor mínimo a título de reparação de danos. Morte da vítima. Legitimidade dos sucessores em haverem a reparação pelos prejuízos advindos da prática delitiva. Recurso especial provido.

469 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Fixação de valor indenizatório mínimo por danos materiais. CPP, art. 387, IV. Impossibilidade. Instrução específica. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

470 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais. CPP, art. 387, IV. Impossibilidade. Instrução específica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

471 - TJSP. Preliminar - Nulidade - Inobservância dos CPP, art. 478 e CPP, art. 479 - Inocorrência de leitura ou apresentação de documento não juntado aos autos - Defesa teve ciência prévia da documentação juntada e não se manifestou oportunamente - Prejuízo ao acusado não demonstrado - Preliminar negada. Homicídio qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Soberania dos veredictos - Inexistência de condenação manifestamente contrária a prova dos autos - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Impossibilidade - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Culpabilidade que extrapolou o normal ao tipo penal - Majoração mantida. Segunda fase da dosimetria - Dupla reincidência e motivo torpe - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Mantida a exasperação em um terço. Fixação de valor mínimo para a reparação de danos - art. 387, IV do CPP - Necessidade de instrução específica para oportunizar contraditório quanto aos valores indicados. Recurso parcialmente provido.

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472 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil do dano causado pela infração penal. CPP, art. 387, IV. Abrangência. Dano moral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

473 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e de importunação sexual. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Relevância da palavra da vítima. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

474 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

475 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de locação. Danos materiais e morais. Infestação de roedores no imóvel locado pelas autoras, que apresentava precárias condições de habitalidade. Ausência de comprovação, pelo locador-apelante, da realização dos reparos necessários para dar ao imóvel as condições mínimas de habitação. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor arbitrado a título de reparação pelo dano moral.

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476 - TJSP. VOTO 41031 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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477 - TJSP. Recurso de Apelação. Roubo majorado. Pleito ministerial para fixação de regime inicial fechado para cumprimento da carcerária e a fixação de um valor mínimo para a reparação do prejuízo. Necessária alteração somente quanto ao regime inicial, diante da quantidade de pena e das circunstâncias específicas do crime. Parcial provimento

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478 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Certeza. Confissão judicial do réu corroborada pelas demais provas. Conjunto probatório firme, coeso e seguro. Subtrações demonstradas. Condenação mantida. Penas não excessivas. Fixação do valor mínimo para a reparação dos danos respaldada pelo CPP, art. 387, IV. Apelo não provido.

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479 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Motivo de somenos. Reparação devida. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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480 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação do dano causado à vítima pela infração. Necessidade de pedido expresso. Tema 983/STJ. Precedentes.

481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de injúria racial. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral. Ausência de indicação de valor pretensamente devido na denúncia. Agravo regimental não provido.

482 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio na forma tentada. Violação ao CPP, art. 387, IV. Sentença condenatória. Estabelecimento de indenização a título de reparação pelo dano sofrido pela vítima. Pedido expresso na exordial acusatória. Respeito ao contraditório. Precedentes. Decisão mantida.

483 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Conduta prevista no CP, art. 159, § 9º, Brasileiro. Pleito de absolvição. Contribuição da vítima para o delito. Minoração da pena base. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Reparação do dano causado a vítima nos termo do CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido.

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484 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PROMOVIDOS A PARTIR DE CONTA MANTIDA PELA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO TELEFONE - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO.

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485 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Pedido expresso do Ministério Público. Necessidade. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento dominante do STJ. Agravo regimental desprovido.

486 - TJRJ. APELAÇÃO.

487 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -

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488 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Autor não prosseguiu com a contratação de empréstimo. Contratação cancelada pela instituição financeira antes do ajuizamento da demanda. Contudo, houve um desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Sentença condenou o réu à restituição em dobro do indébito. Insurgência do autor, pleiteando a reparação por dano moral. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, na forma da Súmula 479/STJ. Desconto em benefício previdenciário. Autor se viu privado de quantia essencial à sua subsistência. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Consectários legais na forma da Lei 14.905/24. Ante a sucumbência mínima do autor, as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios, devem ser pagos exclusivamente pelo réu, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido.

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489 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Ligações excessivas promovidas pela ré à linha telefônica da autora para o oferecimento de serviços de internet, telefonia e televisão. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações da autora, evidenciada pelas provas produzidas nos autos. Registros que exibem as diversas ligações recebidas pela autora entre os meses de julho e outubro. Ré que não apresentou prova mínima de que os números de telefone envolvidos nas chamadas não pertenciam à sua operadora, ou que as ligações realizadas não tinham origem em seus registros ou cadastros. Ligações incessantes e realizadas em horários inadequados, como fora do expediente comercial, que configuram perturbação do sossego e afetam diretamente a vida privada da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e configura abalo moral passível de reparação. Indenização que deve ser reduzida ao patamar de R$ 5.000,00, quantia suficiente para amenizar o sofrimento vivido pela autora e atender ao caráter pedagógico-educativo e preventivo com relação a ré. Recurso parcialmente provido

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490 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NA NEGOCIAÇÃO E DE REPARAÇÃO DO DANO - NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O AUTOR DO FATO DELITUOSO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A - DESPROVIMENTO.

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. QUESTIONAMENTOS DO AUTOR AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA DEMANDADA E AO PARCELAMENTO EXIGIDO. DANO MORAL ALEGADO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL CONCLUINDO PELA VERACIDADE DA ILEGALIDADE DESCRITA NO TOI (LIGAÇÃO DIRETA). FLEXIBILIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) QUE NÃO EXIME O LITIGANTE DO DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO INSTRUTÓRIA MÍNIMA INOBSERVADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

492 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Colaboração, como informante, de grupo ou associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação acima do mínimo. Proporcionalidade. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Modo intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TESE AUTORAL DE JUROS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. VERBETES SUMULARES 382, 539, 541 DO STJ E 596 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

494 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 147, C/C 61, II, ALÍNEA ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À 01 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL E/OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CP, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA, A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL E A EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA EM MOMENTO DE IRA NÃO A TORNA ATÍPICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JUSTIFICAM O INCREMENTO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO CP, art. 61, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, CONFORME ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. O APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CP, art. 77, II. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS, PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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495 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

496 - TJSP. Família. Separação judicial. Litigiosa. Medidas Protetivas. Lei Maria da Penha (Lei nº: 11340/06). Aplicação no Juízo da Família à luz do poder geral de cautela conferido ao Magistrado, levando-se em conta os requisitos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». Possibilidade. Pretensão de imposição de distância mínima do lar, proibição de contatos com familiares e testemunhas e de frequentar Igreja. Recurso parcialmente provido.

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497 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Não cumprimento da carga horária. Pretensão à restituição em dobro de mensalidades cobradas. Ausência de provas. Cláusula contratual que não vincula o valor da mensalidade à quantidade de horas-aulas. Observância, ademais, pela prestadora de serviços, da legislação de regência que estabelece o mínimo de 200 horas de trabalho acadêmico. Reparação indevida. Desistência da arguição de dano moral. Recurso desprovido.

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498 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial injúria racial. Fixação de valor mínimo para indenização por danos morais. Necessidade de pedido na denúncia, com indicação da quantia pretendida, e instrução específica a esse respeito. Entendimento da quinta turma. Agravo regimental desprovido.

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499 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CABIMENTO. -

500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -