CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1511º
Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)
Título I - DO DIREITO PESSOAL (Ir para)
Subtítulo I - DO CASAMENTO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 1.511- O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - HC 516.576 - DF - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 28/08/2019 - DJ 06/09/2019
Família. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Não exigência de esgotamento prévio da via administrativa. Documentação carreada aos autos que não demonstra que o cônjuge reside no Brasil, tampouco a eficácia do casamento (vida em comum no domicílio conjugal e a mútua assistência, nos termos do CCB/2002, art. 1.566, II e III do Código Civil). Não incidência da excludente prevista na Lei 13.445/2017 art. 55, II, «b». Ordem negada.
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STJSTJ (2ª Seção) - EDiv. em Rec. Esp. 1.623.858 - MG - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 23/05/2018 - DJ 30/05/2018
Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a edição e subsistência da Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.472.945 - RJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 23/10/2014 - DJ 19/11/2014
Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário e partilha. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Concorrência na sucessão hereditária com descendentes. Condição de herdeiro. Reconhecimento. Exegese do CCB/2002, art. 1.829, I. Avanço no campo sucessório. Princípio da vedação ao retrocesso social.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 530.733 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 21/10/2014 - DJ 28/10/2014
Família. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável. Dependência econômica. Decisão extra petita. Inovação recursal. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.330.023 - RN - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 05/11/2013 - DJ 29/11/2013
Família. Casamento nuncupativo. Validade. Tio e sobrinha. Comprovação de vício quanto a manifestação da vontade inequívoca do moribundo em convolar núpcias. Comprovação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 167, CCB/2002, art. 1.521, IV, CCB/2002, art. 1.540, CCB/2002, art. 1.541, II, e § 2º, e CCB/2002, art. 1.548
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 922.462 (922.462) - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 04/04/2013 - DJ 13/05/2013
Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.053.473 (1.053.473) - Rs - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 02/10/2012 - DJ 10/10/2012
Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 872.659 - MG - Rel.: Minª Nancy Andrighi - J. em 25/08/2009 - DJ 19/10/2009
Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Distinção entre casamento e concubinato. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.511, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 872.659 - MG - Rel.: Minª Nancy Andrighi - J. em 25/08/2009 - DJ 19/10/2009
Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.511, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
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TJRJTJRJ (4ª Ccív.) - Ap. Cív. 64.505 - Rel.: Des. Monica Tolledo de Oliveira - J. em 16/03/2010
Família. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização proposta pela ex-mulher em face do seu ex-marido. Alegação de que o ex-marido trouxe verdadeira desordem na vida financeira e sentimental da ex-mulher. Dano material comprovado de R$ 8.000,00. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.511.
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