TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Autor não prosseguiu com a contratação de empréstimo. Contratação cancelada pela instituição financeira antes do ajuizamento da demanda. Contudo, houve um desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Sentença condenou o réu à restituição em dobro do indébito. Insurgência do autor, pleiteando a reparação por dano moral. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, na forma da Súmula 479/STJ. Desconto em benefício previdenciário. Autor se viu privado de quantia essencial à sua subsistência. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Consectários legais na forma da Lei 14.905/24. Ante a sucumbência mínima do autor, as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios, devem ser pagos exclusivamente pelo réu, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido.
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