TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Conduta prevista no CP, art. 159, § 9º, Brasileiro. Pleito de absolvição. Contribuição da vítima para o delito. Minoração da pena base. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Reparação do dano causado a vítima nos termo do CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Reforma da sentença. Recurso parcialmente provido.
«1. Evidenciada a contribuição da própria vítima à prática do crime, reduz-se a pena para o mínimo legal. Inexistência de gravidez ao tempo do crime afasta a qualificadora prevista no CP, art. 61, II, «h». Valor da reparação do dano causado a vítima fixado ex ofício pelo Juiz fere ao princípio do contraditório. Apelo parcialmente provido. Decisão Unânime.»
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