STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação do dano causado à vítima pela infração. Necessidade de pedido expresso. Tema 983/STJ. Precedentes.
1 - Nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Tema 983/STJ.
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