TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. QUESTIONAMENTOS DO AUTOR AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA DEMANDADA E AO PARCELAMENTO EXIGIDO. DANO MORAL ALEGADO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL CONCLUINDO PELA VERACIDADE DA ILEGALIDADE DESCRITA NO TOI (LIGAÇÃO DIRETA). FLEXIBILIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) QUE NÃO EXIME O LITIGANTE DO DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO INSTRUTÓRIA MÍNIMA INOBSERVADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia, na qual a parte autora sustenta a ilegalidade do TOI emitido pela ré.
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