STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Pedido expresso do Ministério Público. Necessidade. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento dominante do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018).
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