DOC. 209.3597.5100.8658

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TESE AUTORAL DE JUROS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. VERBETES SUMULARES 382, 539, 541 DO STJ E 596 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela a autora, requerendo a total procedência do pedido, para fixação dos juros no máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou de forma alternativa, no mínimo fixado pelo Juízo. Além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da injustificável prática de anatocismo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).