Reparacao Minima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.3163.7005.4100

701 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 147. Ameaça no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Incidência múltipla. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória.

«1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação da natureza jurídica do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (, IV). 2. Um mesmo fato da vida que contrarie, simultaneamente, regras jurídicas de Direito Penal e de Direito Civil, dando ensejo, de igual maneira, ao fenômeno da múltipla incidência, com a emanação das consequências jurídicas impostas por cada ramo do direito para sancionar a ilicit... ()

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Doc. 210.7565.9011.3000

702 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso do Ministério Público para reparação de danos morais. Inexistência de instrução específica no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. Precedentes. II - A tese fixada por esta Corte de Justiça no sentido de que: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor m... ()

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Doc. 164.3150.8004.3300

703 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Distribuição de medicamento falsificado pelo SUS. Realização de tratamento contra o câncer de próstata pelo medicamento Androcur, proveniente do Lote 351, distribuído pelo Hospital das Clínicas. Município de Ribeirão Preto. Remédio comprovadamente inócuo, dada a falsificação. Falecimento prematuro da vítima, em face da privação da medicação correta. Falha na fiscalização do Poder Público. Ocorrência, ademais, de desapontamento e angústia da vítima ao tomar conhecimento de que vinha tomando medicamento falsificado. Responsabilidade civil configurada. Indenização devida. «Quantum», todavia, reduzido, pois reparação se funda apenas na possibilidade de um prolongamento da sobrevida da vitima caso tivesse ingerido o medicamento eficaz. Indenização pela perda de uma chance, que tem o objetivo de reparar a perda de oportunidade em si mesma e não os efeitos decorrentes do evento morte da vítima. Fixação da reparação em valor equivalente a setenta salários mínimos, pois este (salário-mínimo) não pode subsistir como fator de atualização da indenização. Recursos, voluntário e oficial, considerado interposto, parcialmente providos para este fim.

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Doc. 210.8170.3558.0738

704 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso especial a que se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O , § 1º dispõe que, na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica. 3 - Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no , IV, deve ... ()

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Doc. 197.0087.0687.9329

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DEMANDANTE QUE SEQUER INFORMA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADAMENTE QUAIS TERIAM SIDO AS CONSEQUÊNCIAS E OS PREJUÍZOS POR ELE SOFRIDOS QUE JUSTIFICASSEM A REPARAÇÃO PRETENDIDA. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO INDICADOS NA PEÇA INICIAL IDÊNTICOS AOS DE OUTROS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE OS MESMOS FATOS, PORÉM COM OUTROS AUTORES, O QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA E NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (QUE ATRAIRIA A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E PODERIA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS ACERCA DE SEU ALEGADO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE PRESUME. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 302.4718.2329.3237

706 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147, C/C 61, II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E PAGAMENTO NO VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO À OFENDIDA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. NARRATIVA DA OFENDIDA NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM ESTEIO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 860.6960.9291.3754

707 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» - FALSO ATENDENTE QUE DIRECIONOU A AUTORA PARA INSTALAÇÃO DE APLICATIVO «RUSTDESK», COM O CONSEQUENTE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PROMOVIDOS A PARTIR DE CONTA MANTIDA PELA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO TELEFONE - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR AS MOVIMENTAÇÕES DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELO EVENTO NARRADO NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 882.3389.1961.2824

708 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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Doc. 576.2113.9690.5011

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ALIANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO E ARBITRAMENTO DE VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do , respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. II. O vencido deverá suportar os ônus da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, que deverão ser fixados em percentual (mínimo de 10 e máximo de 20%) com base no valor da condenação, nos termos do , § 2º. III. Os honorários advocatícios... ()

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Doc. 210.5310.9422.0352

710 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação fiscal. Substituição da pena corporal. Discricionariedade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Não existe espaço para que seja apontado constrangimento ilegal, pois ambas as alternativas são passíveis de serem aplicadas e não existe a melhor e a pior, mas, sim, aquela que o Magistrado entender ser devida no caso em análise. É uma discricionariedade do Julgador. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7020.6748.3165

711 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indenização por danos materiais. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso do Ministério Público. Inexistência de instrução específica no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.5335.2002.2600

712 - TRT3. Dano moral. Condições higiênico-sanitárias no local de trabalho.

«A conduta ilícita da empregadora, em fragrante lesão à dignidade do trabalhador, ao negar-lhe condições mínimas de saúde e higiene laborais, afronta não só as próprias normas constitucionais e legais sobre o tema (CR, art. 7º, XX; , VII), com também aquelas convencionais e o disposto na Norma Regulamentar 24, publicada pela Portaria MTE 3.214/78, que trata das condições sanitárias nos locais de trabalho, gerando o direito obreiro à reparação pecuniária do dano m... ()

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Doc. 131.8930.4405.1513

713 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Afastamento da condição especial imposta para concessão do regime aberto. Proibição de frequentar determinados lugares que consiste em interdição temporária de direitos. Súmula 493 do C. STJ. Vedação. Substituição por penas restritivas de direitos. Manutenção. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público com a prova do prejuízo causado. Correção apenas de erro material. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 626.7484.2576.2786

714 - TJSP. VOTO 40341 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva do Cartão Consignável (RCC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 972.6027.4106.7184

715 - TJSP. Apelação. Injúria qualificada. Preliminar. Oferecimento de proposta de ANPP. Impossibilidade. Recusa fundamentada pelo Ministério Público e secundada pelo precedente da Suprema Corte. Mérito. Autoria a materialidade demonstradas. Dolo devidamente evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Reparação pelos danos morais causados à vítima em decorrência do delito. Manutenção. Pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano e indicação do valor pretendido na denúncia. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido. Ciência à vítima, remetendo-lhe cópia da presente decisão

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Doc. 349.1313.6725.8970

716 - TJSP. Apelação ministerial. Receptação. Pedido objetivando o afastamento de circunstância atenuante e o recrudescimento do regime inicial. Parcial viabilidade. Pena-base devidamente fixada no piso legal. Na segunda fase, de rigor o afastamento da confissão espontânea (vez que o apelado negou a prática) que, contudo, em nada altera a reprimenda, uma vez mantida no patamar mínimo, ante a compensação da reincidência com a reparação do dano, tornando-se definitiva no mesmo quantum. Regime inicial aberto irreprochável. Recurso ministerial parcialmente provido

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Doc. 111.1627.2998.5299

717 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação devida - Pena mitigada na segunda etapa do cálculo dosimétrico - Necessidade - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos; estabelecido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Reparação dos danos causados pela infração mantida, já que há pedido expresso na denúncia de valor mínimo de indenização, de forma... ()

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Doc. 268.4319.6774.6093

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - AUTOR QUE DECLARA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA NO §3º, DO CPC, art. 99, QUE SE AFASTA DIANTE DOS INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM SER O AUTOR PESSOA POBRE NA ACEPÇÃO LEGAL - RENDA MENSAL QUE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 270.1926.4116.3994

719 - TJSP. VOTO 41351 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas do benefício previdenciário da Apelante, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência de fraude e/ou vício de consentimento. Princípio da colegialidade. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso n... ()

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Doc. 967.7240.3516.6606

720 - TJSP. VOTO 41652 DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, a título de reserva de margem consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 492.9835.8068.0074

721 - TJSP. Apelações defensivas - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Venda de veículo anunciada pela «internet» - «Golpe do intermediário» - Apelantes que concorreram para a indução em erro da vítima, mediante fraude, fornecendo suas contas bancárias para o recebimento dos valores que o comprador acreditava serem repassados para o proprietário do veículo - Materialidade e autoria demonstradas - Dolo evidenciado - Relatos coerentes das vítimas corroboradas pelas provas documentais - Condenações bem decretadas - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Correta fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano - Recursos improvidos

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Doc. 673.8094.0505.3039

722 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça (art. 129, §13, c/c , caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crimes praticados contra mulher, no ambiente doméstico. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Confissão espontânea reconhecida na segunda fase. Regime aberto inalterado. Readequação do valor mínimo para a reparação dos danos causados. Gratuidade de Justiça. Tema ... ()

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Doc. 103.1674.7137.3300

723 - STJ. Júri. Condenação. Recolhimento à prisão. Crime grave. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 475.

«A juntada de cópia de prisão em flagrante lavrada em outro processo, sem a observância do disposto no , não acarreta nulidade, se disso não resultou qualquer conseqüência, tendo sido a ré condenada nas penas mínimas cominadas aos delitos praticados. Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por «habeas corpus», a submissão do réu à prisão em decorrência de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, em conc... ()

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Doc. 580.6096.8998.8571

724 - TJSP. VOTO 41182 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, a título de reserva de margem consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 615.6947.4542.3077

725 - TJSP. VOTO 41257 DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, a título de reserva de margem consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 281.7148.7585.2205

726 - TJSP. VOTO 40973 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, a título de reserva de margem consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 621.6557.2581.5920

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE DEFERIDA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À AUTORA (CPC, art. 300). 2. MULTA «ASTREINTES» FIXADA EM VALORES (MÍNIMO E MÁXIMO) PROPORCIONAIS E NÃO EXCESSIVOS. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 234.6544.0412.8641

728 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE ITENS ANUNCIADOS EM PERFIL SUPOSTAMENTE HACKEADO NA PLATAFORMA INSTAGRAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE REALIZA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, VIA PIX, EM FAVOR DO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUTELA BÁSICA DO CONSUMIDOR NA NEGOCIAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ACIONADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO AGIU COM AS CAUTELAS MÍN... ()

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Doc. 267.6409.1415.6066

729 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal e condução de veículo automotor sob influência de álcool. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Não incidência das atenuantes de injusta provocação da vítima e de reparação do dano conforme as circunstâncias apontadas. Pena que, de qualquer modo, não pode ser fixada abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Súmula 231/STJ). Inviável a aplicação do privilégio referente à prática do crime sob violenta emoção seguida à p... ()

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Doc. 202.8431.0001.0400

730 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Reparação civil. Dano moral. Valor monetário da indenização expresso em múltiplo do salário mínimo vigente ao tempo da condenação. Possibilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem em favor da parte ora recorrida. Agravo interno improvido.

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Doc. 152.4573.1006.7300

731 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Reparação civil. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil, pelos danos causados à vítima, é necessário pedido expresso do ofendido e a participação do réu, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.0554.1002.6200

732 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidora que aguarda por horas em agência bancária, inclusive sentada no chão, em dias variados, para obter encerramento de conta aberta sem sua solicitação, após determinação de recebimento de aposentadoria por meio do banco. Serviço completamente ineficiente de modo a provocar o dano «in re ipsa». Responsabilização do agente operada por força da simples violação. Reparação indenizatória de rigor, afastada qualquer vinculação ao salário mínimo, operando-se a atualização monetária a partir da sentença. Decisão condenatória mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0554.1003.1000

733 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Empréstimo bancário. Presente a verossimilhança do direito alegado, diante da prova inequívoca produzida, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de rigor a limitação de descontos promovidos em folha de pagamento do servidor público, o que não deixa de assegurar o adimplemento do débito e de preservar um valor mínimo a ele próprio e sua família, admitida a imposição de multa para o caso de descumprimento por parte da instituição bancária. Recurso do banco não provido.

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Doc. 138.7581.4003.4500

734 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que era sócio de escritório de despachante e contabilidade. Recebimento de dinheiro por serviços não realizados. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade delitiva, autoria e dolo devidamente comprovados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena pelo reconhecimento da atenuante da confissão e da reparação de danos. Impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

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Doc. 833.8393.4045.6402

735 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO -

Veículo consertado pela requerida e disponibilizado veículo para uso - Alegação de que o conserto não foi realizado a contento - Pretensão de reparação de danos em razão da perda total e depreciação do veículo - Danos materiais não comprovados - Lucros cessantes não demonstrados - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade - Autor que ficou apenas 2 dias úteis sem um veículo à sua disposição - Sentença mantida. ... ()

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Doc. 261.6578.6310.2624

736 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

e reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência sob fundamento de ausência de indício mínimo de relação contratual - Prescrição da dívida não reconhecida, rejeitada indenização em face do que previsto na súmula 385, STJ - Apelo que insiste na alegação de impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, sem insurgência em face do teor da súmula referida - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III,... ()

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Doc. 527.9631.3568.1749

737 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples, em continuidade delitiva, por cinco vezes. Sentença condenatória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Acusada que confessou as subtrações. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretensão de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Impossibilidade. Ausência de comprovação do valor do prejuízo sofrido pela vítima. Recurso desprovido.

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Doc. 216.1090.4166.3211

738 - TJRJ. CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HARMONIZA-SE COM AS DECLARAÇÕES DE SEU PAI, OBTIDAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVI-DENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU AMEAÇOU A EX-COMPANHEIRA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE; 2º) CONSTOU DA DENÚNCIA EXPRESSO PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS FIXADA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO (CPP, art. 387, IV). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 341.6430.9515.7421

739 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Reparação de danos materiais e morais - Atropelamento - Responsabilidade civil do réu configurada - Dano moral - Indenização fixada em valor razoável - Morte da vítima - Pensão em valor correspondente a 2/3 do salário mínimo - Admissibilidade - Precedentes - Pensão fixada tendo por termo final a duração provável da vida da vítima e não da autora - Inteligência do art. 948, II, do Código Civil - Lucros cessantes indevidos - Abatimento do seguro DPVAT do valor da indenização - ... ()

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Doc. 852.5873.3868.8202

740 - TJRJ. APELAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A. RECURSO PARCIAL DA DEFESA. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXO NA PENA, EIS QUE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. CODNENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA QUE SE MANTÉM, CONFORME TEMA 983 DO REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 181.9615.2001.8400

741 - TST. Recurso de revista. Professor. Horas extraclasse. Inobservância do percentual mínimo de 1/3 da jornada.

«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 405.4039.2948.9115

742 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 303, «CAPUT» E §1º, C.C. O art. 302, § 1º, S I E II, EM CONCURSO FORMAL COM O art. 303, §§1º E 2º, C.C. O art. 302, §1º, S I E II, EM CONCURSO MATERIAL COM O art. 306, TODOS DA LEI 9.503/97- RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE -

Infrações penais de espécies diferentes, com desígnios autônomos, cujas condutas não se confundem, tendo sido consumados em momentos completamente distintos e, ainda, porque um crime não constituiu meio para a prática do outro. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo sido as penas-base fixadas em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes, inviável a redução da pe... ()

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Doc. 691.4385.0533.0582

743 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/2006, art. 28 - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º EM SEU GRAU MÍNIMO - INCABÍVEL - QUANTIDADE ELEVADA, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES E APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO - FRAÇÃO IDEAL DE 2/5 (DOIS QUINTOS) - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 59 - DECOTE DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - CABÍVEL - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DISPENSA DO PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INTEGRANTE DA PENA - DETRAÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o réu como autor do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta. - Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei . 11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. - Os depoimentos ... ()

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Doc. 141.6044.9000.3800

744 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Demissão voluntária antes do cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 116, II, do estatuto dos militares (cinco anos). Imposição de condição ao ressarcimento prévio por despesas com preparação e formação militar. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a atual orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que o desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do serviço militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação, mas não condiciona o desligamen... ()

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Doc. 147.2802.8006.6800

745 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva da sociedade empresária e do ex-sócio decorrentes de débitos de contrato de locação, à míngua da responsabilidade contratual. Ocorrência. Sentença reformada de ofício. Recurso adesivo do corréu não conhecido e recurso dos autores conhecido e improvido.

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Doc. 103.1674.7479.3100

746 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Inspeção íntima. Nudez. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X.

«A discussão acerca do direito ou não do reclamante à reparação por danos morais envereda-se pelo caminho do reexame das provas produzidas, tarefa infensa à natureza especial e extraordinária do recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST.»

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Doc. 861.8853.7938.9514

747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Consoante estabelece o , a concessão de tutela de urgência não prescinde da presença, cumulativa, da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil reparação. - A «Lei do Superendividamento» estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial, o que há de ser apurado em cada caso concretamente submetido em juízo. - Incumbe à parte que busca a repactuação judic... ()

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Doc. 528.5477.7770.2112

748 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO . DESCONTOS EM APOSENTADORIA. FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - A

responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - Os descontos ilegítimos em aposentadoria configuram ato ilícito, e dão ensejo à reparação dos da... ()

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Doc. 281.1094.5222.6219

749 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS - CEMIG - CONFIGURAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - CDC - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - À

mingua de previsão expressa sobre a contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação civil pública destinada à reparação de supostos danos causados a consumidores, aplicável o prazo previsto no , segundo o qual «prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". II - a Ajuizada a ação c... ()

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Doc. 481.8075.0063.0516

750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que determinou a reparação dos danos materiais, no importe de R$ 465,41 e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 a cada autor. I. Recurso dos autores. Pretensão de majoração das indenizações arbitradas. II. Discussão sobre a suficiência das indenizações arbitradas. Reconhecimento de falha na prestação dos serviços. Condenaçõe... ()

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