Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. 1.

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO FIRMADO COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA AUTORA POR MEIO DE ASSINATURA NÃO IMPUGNADA NOS AUTOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O VALOR MÍNIMO DA FATURA SERIA DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA TITULAR DE CARTÃO CONSIGNADO UTILIZADO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, TENDO, INCLUSIVE, REALIZADO PAGAMENTOS VOLUNTARIAMENTE, ALÉM DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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953 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

954 - TJRJ. APELAÇÃO.

955 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FRAUDE VIRTUAL EM INTERNET BANKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. SÚMULA 479/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

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956 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

957 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

958 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

959 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

960 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Excepcional o saque de dinheiro no crédito rotativo de cartão de crédito, sabido que os encargos são os mais onerosos do mercado, estranho o fato noticiado de dezenas de consumidores da comarca terem contraído crédito do mesmo banco nas mesmas circunstâncias, apontada por faturas ausência de qualquer operação de compra constando tão somente débito mensal de valor mínimo, enquanto não demonstrada a mecânica da operação impugnada pelo cliente verificando-se eventual abusividade, de rigor a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão das cobranças. Recurso da instituição financeira parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa cominatória aplicável em caso de descumprimento.

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961 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Condições degradantes de trabalho. Configuração.

962 - TJSP. ESTELIONATO -

963 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito, e de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso. Alegação de não ter sido a autora informada dos termos da contratação. Instrumentos devidamente assinados pela apelante, com demonstração clara de tratar-se de termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado. Depósito da importância contratada na conta corrente da autora e realização do pagamento mínimo do valor da fatura. Impossibilidade de se admitir a tese de que a autora desconhecia as condições da contratação. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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964 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais - Vício do Produto - Relação de Consumo - Aquisição de kit de ferramentas. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A regra protetiva do direito do consumidor não exime o demandante de trazer aos autos suporte probatório mínimo a embasar a sua pretensão - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de garantia contratual no prazo alegado, tampouco que o produto adquirido apresentava vícios. Aplicação do art. 373, I do CPC e da Súmula 330 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença que merece ser mantida - Desprovimento da Apelação.

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965 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA -DANO MORAL - CONFIGURADO.

966 - TJSP. APELAÇÃO.

967 - STJ. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 313-A. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Acréscimo da pena- base concretamente motivado. Inexistência de critério puramente matemático. Redução do valor da prestação pecuniária. Necessidade de revolvimento do quadro fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Finalidade da prestação pecuniária. Reparação do dano. Desnecessidade de correspondência com o montante da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

968 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autora nega a contratação. Sentença declarou a inexigibilidade de débito e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados da autora, afastando o pedido de reparação por dano moral. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Autora negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, não recolhendo o valor dos honorários periciais como determinado. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Em recurso, autora não impugnou a forma de restituição do indébito ou o recebimento de valores em conta. Restituição de valores mantida na forma da sentença, admitida a compensação. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. Consectários legais na forma da Lei 14.905/24. Ante a sucumbência mínima da autora, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos exclusivamente pelo réu, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Proveito econômico obtido não é irrisório ou inestimável. Honorários fixados sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS na Lei 12.212/2010, art. 1º. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMCESSIONÁRIA A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº330 DO EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

970 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Roubo. Condenação a título de reparação pelos danos morais sofridos. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e indicação do valor. Contraditório. Produção de provas para comprovar a extensão do dano. Recurso desprovido.

971 - TJSP. Inventário e partilha. Falecimento sem testamento, nem descendentes ou ascendentes. Herança a ser atribuída ao cônjuge sobrevivente, mesmo que casado no regime de separação de bens. CCB, art. 1.603, III. (Indica doutrina e jurisprudência).

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972 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ADUZINDO QUE O MESMO NÃO SE MOSTRARIA APTO A CORROBORAR A CONDENAÇÃO PROFERIDA. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; 3) O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA, INSERTA NO art. 61, II, F DO C.P.; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO; 4) A EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO; E, 5) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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973 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as limitações financeiras. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

974 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

975 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO (EM CASA HABITADA). RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

976 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.

977 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Discussão sobre o valor da fatura. Decisão de primeiro grau que determina o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a exclusão do nome do consumidor do spc e serasa. Decisão não suscetível de causar à concessionária de serviço público lesão grave e de difícil reparação. Periculum in mora inverso. Mandamento do CPC/1973, art. 527, II. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

978 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

979 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

980 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do apelante, tratando-se de uma chácara, em cuja propriedade foram localizados, em imóvel anexo e trancado, fornecidas as chaves pelo próprio réu, 284,885 quilos (duzentos e oitenta e quatro quilos e oitocentos e oitenta e cinco gramas) de maconha, acondicionados em 424 tijolos, além de 230,345 quilos (duzentos e trinta quilos e trezentos e quarenta e cinco gramas) de cocaína, acondicionados em 212 tijolos, totalizando, portanto, o montante de 515 quilos de droga. Nas dependências do cômodo, também foram apreendidas balança de precisão, duas facas e embalagens descartadas idênticas às dos entorpecentes apreendidos. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade de provas obtidas mediante invasão de domicílio que não se justifica. Inexistência de desvio no cumprimento do mandado que endereçou a residência do réu. Diligências regulares. No mérito, a condenação merece subsistir. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis. Réu confesso. Extrai-se dos autos que a atuação do acusado na empreitada criminosa, valendo-se, inclusive, de sua atividade profissional como taxista, não se restringe ao simples armazenamento, mas, igualmente, à separação e à preparação da droga para distribuição aos consumidores. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Réu primário e sem antecedentes. Relevante quantidade de drogas apreendidas que embasa a fixação das penas-base do crime de tráfico de drogas acima do mínimo legal, porém em fração menor, de metade. Atenuante da confissão. Redutor devidamente negado. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem», haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas do tráfico finalizadas em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. Ausente recurso ministerial, mantém-se o regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo

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981 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Evidenciada a violação. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.610/98, art. 30.

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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983 - TJSP. Ação declaratória. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para determinar que a autora seja mantida no plano assistencial, limitando sua contribuição em 6%. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Estatuto da associação que estabelece que a contribuição máxima é de 6% sobre a remuneração total do associado. Decisão mantida. Recurso improvido

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984 - TJSP. Contrato. Parceria. Investidor e patrocinador de atleta e clube de futebol. Pacto visando à repartição das vantagens de transferência. Liberação do jogador pelo clube sem consulta ao parceiro. Frustração das expectativas contratuais. Interpretada como de má-fé a conduta do clube. Justificativa para o ressarcimento do rendimento mínimo ou a parte fixa do projetado contrato oneroso. Cabimento. Recurso não provido.

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO O CANCELAMENTO DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO TOI, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DOBRADA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, ALMEJANDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. FATURAS COLACIONADAS PELA PRÓPRIA AUTORA AOS AUTOS, POR MEIO DAS QUAIS SE VERIFICA QUE NOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI HOUVE IRRISÓRIO REGISTRO DE CONSUMO PARA A UNIDADE DA DEMANDANTE. (30 KWH - TARIFA MÍNIMA). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O BAIXO CONSUMO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI, PORQUANTO O CONSUMO MÍNIMO É INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE UMA UNIDADE HABITADA E COM CARGA INSTALADA. CONSUMO QUE AUMENTOU ABRUPTAMENTE APÓS A LAVRATURA DO TERMO. RELATO CONSTANTE DA EXORDIAL QUE NÃO SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA SE CONFRONTADO COM AS PEÇAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. CONCESSIONÁRIA QUE, NO CASO EM EXAME, AO LAVRAR O TOI E EFETUAR A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, VISTO QUE A AUTORA SE UTILIZOU DA ENERGIA, SEM PAGAR PELO QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL OU MORAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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986 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Indenizatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Exordial narrando cobranças excessivas e incompatíveis com o perfil e histórico do consumidor. Sentença de parcial procedência, que determinou o refaturamento das cobranças de junho e julho de 2020 para a média registrada nos últimos doze meses anteriores, rateando em igual parte as despesas processuais e condenando a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, enquanto que a Autora ao pagamento de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de que faz jus. Irresignação apenas da Demandante, pugnando pela condenação à reparação, bem como buscando a fixação dos honorários devidos pela Ré em 10% do valor da causa. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Caso em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito ou o corte de energia em sua residência. Verbete Sumular 230 deste Nobre Sodalício («Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.»). Lesão ao tempo não configurada. Autora que deixou de apresentar evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se mostrando suficiente a realização de uma única reclamação, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Honorários advocatícios. Inexistência de condenação pecuniária e impossibilidade de verificação do proveito econômico. Retificação dos honorários devidos pela Ré para 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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987 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa e da acusação. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade. Prova dos autos. Comprovação. Laudo positivo de exame de entorpecentes. Prova oral. Depoimentos dos policiais militares quanto às circunstâncias de tempo, modo e lugar, em que se processou a prisão captura do réu. Comprovação cabal de conduta delituosa, nos termos da denúncia. Confissão do réu que corrobora o mais que dos autos consta. Manutenção da condenação. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reforma. Impossibilidade de utilização de inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado para fins de exasperação da pena. Aplicação do tema 129, do E. STF e do verbete sumular 444, do E. STJ. Pena-base que deve ser readequada em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão sem reflexos no cálculo penal. Manutenção da pena conforme fixada na fase anterior. Aplicação do verbete sumular 231, do E. STJ. Terceira fase. Aplicação do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Réu que não se enquadra no conceito de traficante iniciante. Prova dos autos que aponta para envolvimento, anterior, do réu, com o tráfico de drogas, aí se incluindo desempenho desta atividade como forma de ¿reparação¿ do prejuízo anteriormente causado, por aquele, aos interesses criminosos da facção responsável pela disseminação do entorpecente na localidade. Pena definitiva estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa à razão unitária mínima. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿b¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis. Inviabilidade, Ausência dos requisitos previstos no art. 44, I e CP, art. 77, caput. Questão que resta mantida. Provimento dos recursos da acusação e parcial do recurso da defesa. Reforma da sentença tão somente em relação ao cálculo penal.

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988 - STJ. Direito processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços advocatícios. Legitimidade passiva de sócio de sociedade de advogados. Responsabilidade subsidiária e ilimitada. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282 e 356/STF. Agravo interno desprovido.

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989 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §13 e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação de ambas as partes. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Danos morais. Existência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Inexistência de contraditório e de maiores elementos nos autos para a apuração dos danos efetivamente causados pela conduta delitiva. Fixação do quantum indenizatório na importância de 01 (um) salário-mínimo. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do apelo ministerial.

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990 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor mínimo por danos materiais causados pela infração penal. Ausência de discussão durante a instrução.

991 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com pensão por ato ilícito. Evento danoso. Pensionamento. Atualização monetária segundo índice oficial de inflação. Pretensão de vincular o valor conforme a variação do salário mínimo. Faculdade do magistrado. Precedente da Segunda Seção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

992 - TJMG. Morte por afogamento em clube. Dever de indenizar. Apelação. Indenização por danos patrimoniais e morais. Criança. Morte por afogamento em clube. Culpa configurada. Dever de reparar os danos

993 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO -

994 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

995 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FEMINICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL.

996 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

997 - STF. Revisão criminal. Alegações de ofensa à Lei penal, ilegitimidade e insuficiência de prova para o Decreto condenatório, inconformismo com aplicação da pena. Fixação de valor mínimo da reparação de danos decorrentes do delito (CPP, art. 387, IV. CPP). Pedido acolhido apenas em parte.

998 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO UTILIZADA PELO JULGADOR PARA A CONDENAÇÃO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

999 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. reparação por danos materiais e morais. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Ausência de comprovação mínima de que os Corréus espalhavam «boatos pela cidade sobre a sua suposta inadimplência". Inexistência de responsabilidade por parte dos locadores, em razão da perda do fundo de comércio, haja vista que a Autora deu causa ao término da relação locatícia, por conta de sua inadimplência, conforme se observa dos autos da ação de despejo de 1000168-96.2022.8.26.0233. Autora que é devedora confessa não havendo qualquer nexo de causalidade de forma a responsabilizar os Corréus pelo término de seu ponto comercial, havendo mero exercício regular do direito de ação por parte dos locadores, nos termos do art. 5º, XXXV e art. 188, I do CC. Locador que não é obrigado a fazer acordo. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO

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1000 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BRADESCO -