TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 147, C/C 61, II, ALÍNEA ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À 01 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL E/OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CP, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA, A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL E A EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA EM MOMENTO DE IRA NÃO A TORNA ATÍPICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JUSTIFICAM O INCREMENTO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO CP, art. 61, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, CONFORME ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. O APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CP, art. 77, II. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS, PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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