DOC. 133.7451.6936.2455

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria - Pena base, acréscimo até módico diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Maus antecedentes e transporte de expressiva quantidade de drogas (art. 42 da Lei Especial) - Intermediária - Compensação integral benéfica entre a reincidência específica e confissão Preponderância da recidiva especídica (ne reformatio in pejus) - Fase final - Causa de aumento pela comprovação do transporte de drogas entre Estados da Federação bem proclamada - Reincidência específica que veda o reconhecimento do privilégio - Regime fechado proporcional e necessário ao caso. Benefícios penais vedados por critério objetivo. Custódia cautelar mantida. Perdimento de veículo usado no transporte e celular, impositivo - Aquisição lícita como fator irrelevante - Negado provimento ao Recurso

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).