TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -
Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão que não ficou isolada, ao revés, harmoniza-se com as demais provas - Depoimentos congruentes dos policiais, credibilidade. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base no mínimo legal, benéfica, ante a não observância do art. 42 da Lei Especial, ante a apreensão de mais de 6, 5 kg de drogas, das mais perniciosas - Intermediária - Embora reconhecida circunstância atenuante, mantida a pena no patamar mínimo diante da Súmula 231/Colendo STJ - Fase final - Tráfico privilegiado - Concedida a benesse, favoravelmente, diante de um caso com tanta droga, variedades, com indicativos de comércio forte e organizado. Redutor mínimo adequado. Regime de cumprimento de pena semiaberto, também benéfico, ante ao caso grave que se apresenta, inalterado, contudo, em face de ausência de recurso por parte do legitimado - Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Apelação improvida.
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