STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Acórdão proferido em sede de habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental desprovido. A teor do disposto no art. 239 do RISTJ a ação de revisão criminal somente é cabível quando o recurso especial é apreciado, em seu mérito, pelo colegiado desta corte, ou seja, o exame do caso deve ser feito em recurso especial e não em habeas corpus, como se deu na espécie.
Agravo regimental desprovido.
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