TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(arts. 33, «caput» c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 13 tijolos de maconha, com peso líquido de 13.643 gramas. Escusa da apelante isolada quando cotejada com o depoimento seguro e coerente do agente da Receita Federal. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Inadequação das circunstâncias fáticas aos critérios fixados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Tema 506 do rito dos recursos repetitivos - Tráfico praticado entre estados da Federação (Lei, art. 40, V 11.343/06) - Condenação lastreada em meios de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que se amparam, mutuamente, aos elementos obtidos na fase inquisitiva. Respeito ao CPP, art. 155 - Condenação mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito