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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 412.8758.0194.7974

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento. Ausência de apresentação, pelos executados, dos documentos apontados pelo administrador judicial como indispensáveis para definição do plano de penhora. Determinação de busca e apreensão dos documentos na sede da empresa. Admissibilidade. Oposição injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Indícios de práticas de ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do art. 77 e 139, IV, ambos do CPC. Pretendendo e... ()

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Doc. 384.0323.7087.7515

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação contra a r. decisão que deferiu penhora do faturamento da devedora - Ausência de interesse recursal - Medida ainda não concretizada - Executada que se insurge contra penhora que sequer foi aperfeiçoada - Decisão que determinou, para a implementação da constrição, a nomeação de um administrador-depositário - Este, por sua vez, realizará estudo de viabilidade econômica da empresa, visando encontrar e fixar um percentual que não prejudique o ... ()

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Doc. 553.5873.5928.0241

453 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Insuficiência das diligências efetivadas até o momento (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, ofícios para administradoras de cartão de crédito e mandado de constatação). Localização de eventual fonte de renda do executado. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário pra obtenção das informações solicitadas. Exame de eventual penhora que ocorrerá posteriormente, a depender das respostas dos ofícios, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 898.6380.1273.2936

454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CDC, art. 28, § 5º. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE APESAR DE NÃO SE LOCALIZAR ATIVOS EM NOME DA ROSSI RESIDENCIAL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A MESMA VEM ADIMPLINDO SUAS OBRIGAÇÕES JUNTO AOS BANCOS, O QUE INDICA QUE OS ATIVOS VÊM SENDO OCULTADOS PARA QUITAÇÃO APENAS DE DETERMINADAS OBRIGAÇÕES. MOVIMENTAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO E ATIVOS COMPROVANDO ESTRATÉGIA DE OCULTAR PATRIMÔNIO. PENHORA INFRUTÍFERA. OFERECIMENTO DE IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS, OS QUAIS AINDA SE ENCONTRAM GRAVADOS COM HIPOTECA. STJ QUE POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE CABE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SOCIEDADE ANÔNIMA LIMITADA A SEUS ADMINISTRADORES E ACIONISTAS CONTROLADORES. EXECUÇÃO QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS ACIONISTAS DA EXECUTADA ROSSI RESIDENCIAL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, À EXCEÇÃO DA BPS CAPITAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. QUE NÃO MANTÉM RELAÇÃO SOCIETÁRIA OU GERENCIAL COM A MESMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 989.2134.2578.2634

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação do agravado para que efetue o depósito de 10% sobre seus recebíveis de crédito. Agravante que postula a intimação das administradoras de cartão de crédito para viabilizar a penhora. Admissibilidade. Agravado que não ofereceu bens à penhora. Hipótese em que esta C. Câmara autorizou a penhora dos recebíveis de cartão de crédito do agravado diante das peculiaridades do caso concreto. Ausência de interesse do devedor em quitar seu débito. Decisã... ()

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Doc. 656.3490.1405.1963

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Município de Campinas para que exiba o contrato de concessão firmado com a devedora. Inconformismo da credora. Na origem, o D. Magistrado deferiu a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa executada e nomeou administrador-depositário. A executada, por sua vez, requereu a expedição de ofício à Municipalidade como forma de «auxiliar» o administrador. O requerimento desse tipo de diligência, todavia, incumbe àquele re... ()

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Doc. 945.5850.9556.3379

457 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Deferido pedido da exequente para nomeação de administrador judicial a fim de suportar os encargos inerentes à penhora sobre faturamento do devedor. Impossibilidade. Ausência de intimação do executado. Decisão surpresa. Violação ao princípio do contraditório. Inobservância do CPC, art. 10. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 635.4656.5253.0778

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora sobre o faturamento da empresa - Nomeação de perito administrador - Imposição do pagamento dos honorários à credora, ora agravante - Inadmissibilidade - Incumbência que cabe à parte vencida, no caso as rés/agravadas, uma vez que foi decretada a procedência da ação na fase de conhecimento - Precedentes - Recurso provido

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Doc. 114.8054.8598.3393

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à empresa administradora do condomínio, a fim de fornecer dados sobre os valores de titularidade do executado existentes na conta «pool". Juízo a quo atribuiu à exequente a exclusiva incumbência de identificar valores penhoráveis. Elementos dos autos indicam que o condomínio executado usa a conta da administradora com o intuito, inclusive, de se furtar de penhoras judiciais, sendo viável, pois, a expedi... ()

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Doc. 897.0920.5556.2571

460 - TJSP. CONTRAMINUTA.

Em que pese a recorrente ter indicado o nome do patrono anterior da agravada, tal vício não macula o conhecimento do agravo, em atenção ao disposto no § 5º do CPC, art. 1.017. Ausência de prejuízo à recorrida, que apresentou contraminuta. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a indicação de administrador judicial pela exequente. Insurgência da executada. Tendo em vista que a agravante-executada não concorda com a indicação ... ()

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Doc. 466.5712.9808.3971

461 - TJSP. EXECUÇÃO -

Credor que busca a penhora das cotas e lucros vinculados à coexecutada, que possuía em sociedade empresária diversa - Discussão acerca de fraude contra credores travada em ação pauliana cujo pronunciamento judicial de segundo grau pende de trânsito em julgado - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado daquela demanda para apreciar o pedido de penhora por ausência de atribuição de efeito suspensivo a recurso endereçado a tribunal superior - Prelação da penhora em prol da ... ()

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Doc. 973.6824.0478.4487

462 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de porcentagem de faturamento. Oferecimento de cabeças de gado não constitui meio mais eficaz para a execução. Possibilidade de nomeação de terceiro para administrador-depositário, se a nomeação de representante do executado não se mostrar desde logo efetiva. Decisão do juiz da execução nesse sentido. Recurso da executada. Recurso desprovido

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Doc. 444.0087.6436.4548

463 - TJSP. -

Compra e venda de bem móvel - Monitória - Cumprimento de sentença - Pretensão de penhora de 30% do faturamento da executada - O administrador judicial nomeado deverá elaborar plano de efetivação da medida, a ser submetido à aprovação judicial, para verificar a possibilidade da majoração de percentual, de modo a não inviabilizar o funcionamento da empresa - Agravo provido em parte

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Doc. 272.4432.8605.3102

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora sobre do faturamento. Possibilidade no caso. Arts. 835, X, e 866, do CPC. Intimação de administrador judicial para apresentação do plano de administração e fixação de percentual. Ausência de demonstração de potencial satisfação do crédito. art. 851, II sem incidência no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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Doc. 393.5510.6971.8655

465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECIDIU PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, TENDO SIDO DETERMINADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS EXECUTADAS, COM A REALIZAÇÃO DA PENHORA DE VALORES EM NOME DE SEUS SÓCIOS, ORA AGRAVANTES, TENDO SIDO DETERMINADO O PROCEDIMENTO DO BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. ADUZEM OS AGRAVANTES A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS AGRAVANTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 135. ALEGAM OS RECORRENTES QUE A DECISÃO PROLATADA PELO MAGISTRADO A QUO É EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DOS EXEQUENTES PARA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXPÕEM OS RECORRENTES QUE HOUVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CONTEMPLADO NO ALUDIDO INCIDENTE A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO, BEM COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. ALEGAM OS AGRAVANTES, AINDA, QUE, A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RESULTA NA NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS, EXTINGUINDO AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E, CONSEQUENTEMENTE, AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, O QUE IMPLICARIA NA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AFIRMAM QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, POR SEREM INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADOS PARA RESPONDER AO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - SPE AMÉRICAS PROJETOS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - VOLTADO PARA QUE AS EMPRESAS QUE CONSTITUÍRAM A EXECUTADA, SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS, PASSASSEM A RESPONDER PELAS DÍVIDAS, BEM COMO SEUS SÓCIOS ADMINISTRADORES. QUESTÕES SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, COM O INGRESSO DE SUAS SÓCIAS E DIRETORES/ADMINISTRADORES QUE SE ENCONTRAM PRECLUSAS, SENDO INDEVIDA NOVA DISCUSSÃO NA VIA ORA ELEITA. IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DOS VALORES NAS CONTAS DOS AGRAVADOS QUE NÃO PROSPERA, EIS QUE OBSERVADA A TORIA MENOR, COM SEDE NO ART. 28, § 5º DO CDC. PRECEDENTES DO EG. STJ. CONSTA DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA DECISÃO PARA DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NA CONTA DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA PREJUDICADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 578.2157.5278.3644

466 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Deferida a penhora de 14% do faturamento da empresa para quitação do débito em outubro de 2023. Alegação da agravante de impossibilidade de constrição sobre verbas pretéritas. Inocorrência. Plano de administração a ser elaborado pelo administrador-perito objetiva apenas a revisão do referido percentual. Valor a ser depositado considera faturamento obtido após a ordem de constrição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 131.1650.8910.8709

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Títulos de Crédito - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que deferiu a penhora de semoventes (cabeças de gado), mas manteve os animais nas mãos do agravado, nomeando-o como administrador-depositário - Remoção dos animais - Possibilidade - Ausência de dificuldade no procedimento de remoção dos bens, considerando que a quantidade de animais a ser transportada não é numerosa - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 956.0412.0588.2040

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 15% do faturamento da executada - Constrição do faturamento - Possibilidade - Medida mais razoável, no contexto do caso concreto - Inteligência do CPC, art. 866, caput - Manutenção do fator de constrição até que o administrador nomeado pelo Juízo apresente plano para a melhor solução financeira ao caso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 377.4732.5558.6542

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que nomeou administrador judicial à empresa. Inconformismo dos terceiros interessados. Penhora de quotas sociais de titularidade da executada. Interesse do sócio remanescente em exercer seu direito de preferência na aquisição dos bens móveis constritos. Enquadramento na hipótese tutelada pelo CPC, art. 861, II. Descabimento de intervenção na sociedade com a nomeação de administrador judicial. Intervenção que apenas se revelaria possível acaso não houvesse interesse de nen... ()

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Doc. 314.4097.3124.2014

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de apresentação de documentação contábil da empresa executada, para fins de faturamento, bem como ordem de indicação de bens passíveis de penhora. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. No caso concreto, já foram realizadas diligências para busca de titularidade de bens da parte devedora. Inócua, portanto, a determinação de apresentação de bens passíveis de penhora. No que tange à apresentação de... ()

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Doc. 326.3268.9125.4848

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Determinação de penhora sobre faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Ausência de satisfação voluntária da obrigação e de indicação bens à penhora. Diligências, realizadas para localização de bens para satisfação da dívida, infrutíferas. Medida que encontra respaldo nos arts. 835, X, e 866, do CPC. Percentual que deverá, porém, corresponder a 10%, a fim de garantir o prosseguimento da atividade econômica da empresa. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR. Pleito... ()

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Doc. 939.0904.5118.1283

472 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Quebra de Sigilo Bancário. Recurso não Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Iosan contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de informações sobre recebíveis de cartões da executada Milleany Palácio Valença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de intervenção do Banco Central para obtenção de informações sobre recebíveis de cartões de crédito da executada. III. Razões de Decidir 3. A intervenção do Poder Judiciário é admitida para localização de devedor e bens, sendo lícito ao credor solicitar informações necessárias quando demonstrada a imprescindibilidade da informação sigilosa. 4. Não se vislumbra a necessidade de intervenção do Banco Central, sendo suficiente o encaminhamento de ofícios diretamente às operadoras de cartão de crédito e administradoras de recebíveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios às operadoras de cartão é suficiente para penhora de recebíveis. 2. Não há necessidade de intervenção do Banco Central para obtenção das informações

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Doc. 202.0741.7002.1700

473 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Infração à lei. Requisitos do CTN, art. 135. Apreciação. Súmula 7/STJ. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Aplicação da Súmula 435/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Reexame. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União que foi redirecionada para a sócia-administradora da empresa executada, a qual opôs exceção de pré-executividade. No Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte negou seguimento ao recurso especial. II - Com efeito, para se aferir eventual violação do CTN, art. 135, III, investigando-se a prática de atos praticados com excesso de poderes ou inf... ()

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Doc. 365.6306.5521.0909

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de recebíveis da pessoa jurídica executada junto às intermediadoras de pagamento/administradoras de cartões de crédito e débito («máquinas») - Medida que se equipara à constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica (CPC, art. 835, X) e que ostenta caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fix... ()

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Doc. 536.0613.0824.2830

475 - TJSP. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Crédito decorrente de cessão realizada pelo antigo administrador judicial em favor da ora agravada. Pretensão da exequente de penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista onde realizada Leilão de imóvel. Insurgência das recuperandas contra decisão que remeteu a questão à análise da Justiça Obreira. Acolhimento. Foram proferidas decisões monocráticas pelo não conhecimento do agravo de instrumento em razão da inexistência de lesividade. Interesse recursal verificado. Não... ()

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Doc. 760.3744.3060.8732

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que manifestou ciência quanto ao encerramento da recuperação judicial das executadas e determinou a transferência de valores depositados nos autos para os autos de origem da penhora no rosto autos para pagamento - Extraconcursalidade do crédito objeto da penhora no rosto dos autos reconhecida por decisão proferida na ação de origem, já transitada em julgado - Consulta realizada junto ao administrador judicial que informou que houve o encerramento da recuperação judicial por s... ()

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Doc. 546.3708.3415.2490

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Penhora sobre faturamento admissível, diante da gradação legal prevista no CPC, art. 835, I, desde que fixada proporcionalmente e não inviabilize a atividade econômica da devedora - Decisão de primeiro grau que fixou adequadamente o percentual de 15% sobre faturamento bruto da devedora, determinando-se, ainda, a nomeação de depositário, que acumulará o encargo com o de administrador - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 577.7422.7503.2646

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta impugnação à penhora de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Desacolhimento. Constatação por administrador judicial de que a agravante e a empresa coexecutada têm o mesmo endereço, emitem nota fiscal em nome da empresa executada e compartilham máquina de débito para recebimento de quantias. Sucessão empresarial e confusão patrimonial bem evidenciadas. Ilegitimidade passiva afastada. Manutenção da decisão comba... ()

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Doc. 959.1332.6117.7787

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a «fintechs» ou administradoras de meios de pagamento - Requer o agravante a expedição de ofícios às instituições detentoras de fundos de investimento e aplicações financeiras (fintechs), para prestarem informações acerca de valores existentes em nome do agravado - Pedido não realizado em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal - Pleito suscitado em primeiro grau, indeferido pela r.decisão recorrida, que diz respe... ()

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Doc. 777.3024.6082.8569

480 - TJSP. Ação de indenização por danos morais movida em face do Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora de Monte Serrat, administrado pela Sociedade Beneficente São Camilo, fundamentada em erro médico - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Atendimentos do filho dos autores que se deu nas dependências de hospital público municipal, administrado por ente privado, sem fins lucrativos - Competência Recursal afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras) - Art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 736/2016 - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

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Doc. 736.0329.1064.4371

481 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora de faturamento da executada, nomeando administradora-depositária, cujos honorários serão arcados pelo exequente - Prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso interposto fora do prazo - Agravo de instrumento intempestivo - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 612.0866.0245.9922

482 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora sobre o faturamento da empresa executada - Admissível a penhora de percentual de faturamento da empresa, hipótese prevista no, X, art. 835, CPC/2015, desde que, cumulativamente: (a) haja a não localização de bens com preferência superior para a garantia da execução ou quando os encontrados forem insuficientes ou de difícil comercialização; (b) seja nomeado depositário administrador, na forma do §2º, art. 866, CPC/2015 e (c) o percentual fixado não inviabilize o exercício ... ()

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Doc. 103.1674.7330.1800

483 - STJ. Concordata preventiva. Deferimento. Efeito sobre as execuções anteriormente propostas contra o devedor. Decreto-lei 7.661/45, art. 161, § 1º, II.

«Sobrevindo a quebra da devedora, a execução endereçada contra ela já não pode prosseguir, com a conseqüente insubsistência da penhora; se esta recaiu em dinheiro, o numerário deve ser imediatamente devolvido ao concordatário, que permanece administrando seu negócio, embora sob o controle judicial.»

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Doc. 808.4856.3115.8463

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que adotou o valor apresentado pelo perito judicial e determinou a intimação do administrador da empresa executada para que depositasse em juízo, em 15 dias, o valor apurado. Inconformismo do executado. Agravo de instrumento 2278047-09.2019.8.26.0000, de Relatoria do D. Desembargador Morais Pucci, que determinou que a penhora deveria recair sobre o faturamento líquido, que é obtido com a dedução dos impostos sobre as vendas do faturamento bruto. Perito que fez o cálculo sobre o ... ()

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Doc. 320.5703.7794.1161

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU NO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR DO DÉBITO, POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO

à DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NO art. 774, S II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Pedido de penhora do faturamento da coexecutada sob alegação de preenchimento dos requisitos para tal: ((i) os bens localizados são insuficientes; (ii) a empresa está em funcionamento; e (iii) a constrição de apenas uma parte do faturamento não inviabiliza as atividades da executada. 2. Desistência após nomeação e manifestação do perito administrador. Caracterizada... ()

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Doc. 955.0376.7386.0653

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada em face da decisão que deferiu pedido de penhora sobre o seu faturamento. Não acolhimento. Atos executórios precedentes que resultaram infrutíferos. Ordem de penhora estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta. Admissibilidade de sua relativização, ante as peculiaridades do caso concreto, no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Inexistência de ofensa ao princípio da onerosidade mínima. Devedor que não indicou meios mais eficazes e meno... ()

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Doc. 936.7711.1395.0651

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação deExecução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito.Inconformismo do Exequente.Requer a penhora de cotas sociais do Executado Milton.Acolhimento.Penhora prevista nos CPC, art. 835 e CPC art. 861. Há possibilidade de quotas sociais das Empresas que integram o patrimônio de seu único sócio instituidor, aplicando-se os termos dos arts. 980-A e 1026, §6º, do Código Civil. Ausência de bens úteis à execução, mostrando-se viável a constrição de cotas sociais pertencentes ao... ()

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Doc. 579.5810.2448.5651

488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE QUE EVENTUAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO ORIGINADOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL SEJAM CUMPRIDOS POR MEIO DE RESERVA DE CRÉDITO NESTA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA ESTABELECER OS ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS E DIREITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEM PROCEDER À ALIENAÇÃO OU LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA, COMUNICANDO AQUELA MEDIDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, COMO DEVER DE COOPERAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face de decisão que determinou que eventuais atos de constrição originados de processos de execução fiscal fossem cumpridos por meio de reserva de crédito na presente recuperação judicial. O STJ, no CC 187255/GO, decidiu que, à luz do art. 6º, caput e § 7º-B, da Lei 11.101/2005, dos arts. 67 a 69 do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ (CC 181.190/AC, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze), compete: «1.... ()

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Doc. 558.7550.5577.3807

489 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Penhora sobre o faturamento da empresa - Medida prevista nos arts. 835, X, e 866, caput, do CPC - Percentual arbitrado que obedece ao disposto no parágrafo primeiro do CPC, art. 866 - 3 - Nomeação do administrador judicial para apuração das condições reais da empresa executada deve ser mantida, porquanto a medida deferida pelo Juízo de primeiro grau está respaldada pelo § 2º do referido dispositivo legal - 4 - Recurso n... ()

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Doc. 432.5247.5033.9247

490 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência contra penhora sobre o faturamento da empresa. Manutenção. Cabimento, nos termos do CPC, art. 866, diante do insucesso de diversas outras tentativas, da insuficiência do automóvel para a quitação da dívida e da postura deliberada de inadimplência da devedora. Ordem legal, ademais, não é absoluta, destacando-se que o percentual será determinado por administrador-depositário nomeado pelo Juízo de forma a não inviabilizar o exercício da atividade empresarial. RECURSO NÃ... ()

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Doc. 443.5563.2935.9423

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Aditamento Do Contrato De Câmbio -Inadimplemento - Decisão que, acolheu a manifestação do Administrador Judicial, diante do parecer do Ministério Público e assim, SUSPENDEU os efeitos da penhora do imóvel determinada anteriormente, até que haja a respectiva análise da construção pelo Juízo Recuperacional da empresa executada - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, mantendo-se a penhora do imóvel de propriedade da empresa c... ()

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Doc. 103.1674.7555.9100

492 - TJSP. Execução. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 655. Inteligência.

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Doc. 107.4252.5356.0518

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Resultado negativo da hasta pública. Alienação do imóvel concluída por meio de acordo entre as partes com o terceiro, cuja oferta foi apresentada nos autos pela Leiloeiro. Decisão que determinou o pagamento da comissão aa Leiloeiro. Insurgência do adquirente do imóvel. Terceiro interessado no imóvel que procurou diretamente os serviços da Leiloeiro nomeado, após o resultado negativo do praceamento. Terceiro que possuía o contato pessoal ... ()

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Doc. 119.2177.0954.1086

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 769/STJ) - Execução fiscal - Penhora de direitos creditórios da executada junto às administradoras de cartões de crédito - Inadmissibilidade - Requisitos ensejadores da penhora de faturamento não preenchidos no caso concreto - Ausência de tentativa de constrição de bens classificados em posição superior na ordem preferencial previst... ()

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Doc. 385.6420.9025.0573

495 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo interposto em face de decisão que indeferiu pedido do exequente para expedição de ofícios para empresas administradoras de cartão de crédito, a fim de que informem eventuais créditos do executado. 2. A medida pretendida pelo exequente não tem eficácia prática, ausente pedido de penhora de eventual crédito. 3. Impossibilidade, ademais, de apreciar pedidos formulados no agravo, inclusive de penhora de valores, que não foram não apreciados na decisão agravada, sob pena de supre... ()

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Doc. 921.1268.6184.6865

496 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de bens de terceiro. Insurgência da exequente. - Pretensão de constrição de bens de terceiro administrador de plano de previdência privada. Impossibilidade de constrição de bens de terceiro que não é parte na execução. Inaplicável o CPC, art. 790, III. Ausência de comprovação suficiente de que o terceiro administra valores de propriedade do executado ou que se negou ao cumprimento de ordem judici... ()

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Doc. 337.3026.5512.2326

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de percentual sobre o faturamento mensal da empresa devedora - Nomeação de administrador judicial - Honorários arbitrados, com impugnação pelo exequente - Impugnação parcialmente acolhida, reduzindo os honorários para R$ 6.000,00 na primeira fase e, na segunda fase, para 5% do valor efetivamente bloqueado mensalmente - Exequente que insiste ainda estar excessivo o valor de R$ 6.000,00 - Excesso verificado - Arbitramento que deve primar pelos ... ()

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Doc. 951.0379.0114.3926

498 - TJSP. Direito civil, processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresas do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Fraude. Extensão da obrigação da executada para os administradores. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão por meio da qual acolheu-se pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-se o agravante no polo passivo da fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a verificação da existência dos requisitos legais para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência do STJ (STJ) firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada. Tal entendimento aplica-se, inclusive, aos administradores. No caso, há elementos indicando a formação de grupo econômico e a pessoa jurídica executada ofereceu, para penhora, bem de outra empresa participante do grupo. Os elementos indicam a existência de confusão patrimonial. 4. Ainda que fosse diferente, aplicável ao caso o disposto no art. 28, §5º, do CDC (CDC), pois a personalidade jurídica da empresa executada tornou-se obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «Pela teoria menor, o simples fato de a pessoa jurídica executada ser um obstáculo ao ressarcimento de danos ao consumidor autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC

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Doc. 120.5032.5055.9021

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Cumprimento de Sentença - Expedição do Ofício às administradoras de cartão - Medida equiparada à penhora de faturamento - Não foram esgotados os demais meios de busca de bens - Necessária a observância à ordem estabelecida pelo CPC, art. 835 - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 704.8545.8589.7758

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. DECISÃO QUE INDEFERIU requerimento de expedição de ofício às administradoras de meios de pagamento para penhora de recebíveis de cartões de crédito. dECISÃO mantida. INSTITUIÇÕES ALCANÇADAS PELO SISTEMA sisBAJUD. MEDIDA DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELO SISTEMA DISPONÍVEL EM JUÍZO. recurso desprovido

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