DOC. 384.0323.7087.7515

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação contra a r. decisão que deferiu penhora do faturamento da devedora - Ausência de interesse recursal - Medida ainda não concretizada - Executada que se insurge contra penhora que sequer foi aperfeiçoada - Decisão que determinou, para a implementação da constrição, a nomeação de um administrador-depositário - Este, por sua vez, realizará estudo de viabilidade econômica da empresa, visando encontrar e fixar um percentual que não prejudique o desenvolvimento das atividades da devedora - Impossibilidade, assim, de se verificar, no momento, se a referida constrição dificultará o desenvolvimento das atividades econômicas da executada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).