DOC. 959.1332.6117.7787

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a «fintechs» ou administradoras de meios de pagamento - Requer o agravante a expedição de ofícios às instituições detentoras de fundos de investimento e aplicações financeiras (fintechs), para prestarem informações acerca de valores existentes em nome do agravado - Pedido não realizado em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal - Pleito suscitado em primeiro grau, indeferido pela r.decisão recorrida, que diz respeito à penhora de recebíveis junto às administradoras de cartão de crédito/débito, pedido este que, contudo, não foi reiterado nas razões recursais - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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