Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TRT2. Execução, Bens do cônjuge. Penhora de bens de cônjuge alheio ao crédito trabalhista da presente demanda. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.662. CLT, art. 769. CPC/2015, art. 843

302 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Nomeação de administradora-depositária. Honorários iniciais fixados em R$ 18.286,33. Valor provisório excessivo em relação ao crédito do exequente. Redução para R$ 9.000,00. Necessidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de complementação futura. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Realização de procedimento cirúrgico. Ausência de urgência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Direito à saúde deve ser uma prioridade do estado. Não pode ser condicionado à conveniência política do administrador público. Dever de fornecer aos necessitados os tratamentos médicos de que necessitam para sua sobrevivência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

304 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

305 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Redução do percentual. Acórdão que registrou o cabimento da medida, em vista do risco de inviabilização da atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

306 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença» (sic). Decisão que arbitrou honorários provisórios à administradora da penhora sobre faturamento. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Quantia arbitrada que observa padrões de razoabilidade proporcionalidade, além de estar de acordo com aqueles ordinariamente considerados adequados por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELOS BENS MÓVEIS INDICADOS. 1.

308 - TJSP. Penhora. Incidência sobre recebíveis de cartão de crédito. Possibilidade. Crédito junto às administradoras que se equiparam ao faturamento da empresa. Dinheiro, ademais, que abre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 655. Constrição limitada a 30% dos recebíveis, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - TJSP. Penhora. Incidência sobre recebíveis de cartão de crédito. Possibilidade. Crédito junto às administradoras que se equiparam ao faturamento da empresa. Dinheiro, ademais, que abre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 655. Constrição limitada a 30% dos recebíveis, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

311 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

312 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para empresas administradoras de cartão de crédito - Recebíveis - Possibilidade de penhora, que se equipara ao faturamento da empresa - Fixação de percentual que deverá ser feita pelo Juízo de Primeiro grau, oportunamente, se concretizada a medida - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

313 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de recebíveis decorrentes de vendas em cartão de crédito. Deserção. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Existente. Vício sanado sem efeitos modificativos. Recurso especial não conhecido.

314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

317 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Pressupostos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Decisão singular reformada. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.

318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE IOF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA DISCUTIR IMÓVEL DE TERCEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME J.

319 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de contas bancárias comprovadamente alimentadas com recursos rotativos de clientes da empresa de administração de bens ora executada. Descabimento. Valores que não pertencem à devedora, mas a terceiros proprietários dos imóveis por ela administrados. Constrição que deve ficar restrita ao numerário correspondente à taxa de administração cobrada. Desbloqueio das demais verbas. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - AUSENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Tribunal de origem que entendeu necessária a medida e a fixou em percentual moderado, para que não comprometa o exercício da atividade empresarial. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Constrição efetuada mediante a nomeação de depositário (art. 655-A, § 3º). Legitimidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

323 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CPC, art. 833, X. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. I. CASO EM EXAME 1.

324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPECTIVO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INCONFORMISMO DO ERJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE EM QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR DECIDIU EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, AINDA QUE O ERJ TIVESSE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE, NÃO HAVERIA QUALQUER ALTERAÇÃO PRÁTICA NO CONTEÚDO DO «DECISUM". PRECEDENTES DO TJERJ. HIPÓTESE EM QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ OU TENHA TENTADO PRATICAR ATOS QUE CONFIGUREM FRAUDE À EXECUÇÃO, O QUE JUSTIFICARIA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. art. 833, S IV E X, E § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO TJERJ. REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER EXCEPCIONADA FORA DAS HIPÓTESES DO § 2º DO CPC, art. 833, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS CASOS EM QUE TAL SOLUÇÃO NÃO AFETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA PENHORA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO EXECUTADO, AINDA QUE PROVENIENTES DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS. CONSTRIÇÃO QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE COMPROMETER A DIGNA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, ASSEGURANDO-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO TJERJ E DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre bens de sócios de empresa em processo de falência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA ARTÍSTICA DE CANTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO SISBAJUD QUE ABRANGE AS «FINTECHS» E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA - PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

328 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa devedora. Possibilidade. Ausência de omissão. Acórdão que ponderou os requisitos do caso concreto. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento quanto à preliminar de omissão e, nesse ponto, não provimento.

329 - TRF3. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida de natureza administrativa. Recuperação judicial não suspende o curso do executivo. Penhora sobre faturamento mensal da empresa mantida. Agravo legal improvido. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 11. CTN, art. 186. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 52.

330 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Créditos vinculados ao Fies. Impenhorabilidade. Precedentes da Terceira Turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFT-E. Possibilidade de constrição. Não aplicação do CPC/2015, art. 833, IX. Penhora de percentual do faturamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Processual civil. Lei 10.260/2001, art. 10, caput e § 3º.

331 - STJ. Medida cautelar. Pedido de liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido. Periculum in mora e plausibilidade jurídica da pretensão evidenciados. Penhora de valores de créditos futuros, resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Medida cautelar julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução fiscal de crédito tributário proposta pelo Agravado, deferiu o pedido de penhora de 15% sobre o faturamento da empresa executada, nomeando como depositários os sócios administradores para apresentarem perante o Juízo as planilhas da receita mensal e comprovantes de depósito. Questão controvertida neste agravo de instrumento, qual seja, penhora de faturamento em execução fiscal, que está sendo discutida pelo STJ, nos REsps 1.666.542/SP, 1.835.864/SP e 1.835.865/SP (tema 769), na sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria objeto de afetação em todo o território nacional. Suspensão do agravo de instrumento, mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso até o julgamento do referido recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

333 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentagem do faturamento da empresa devedora. Pretendida reforma com base em alternativa constante do Plano de Trabalho apresentado pela administradora judicial. Desacolhimento. Intangibilidade do «decisum». Decisão agravada que acolheu o plano que atende o determinado em acórdão transitado em julgado e compatibiliza os princípios da menor onerosidade do processo executivo para o devedor e o do exato adimplemento para o credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Execução. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Requisitos. Ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os paradigmas colacionados. Não caracterização do pretendido dissídio. Recurso não provido.

335 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

336 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de inclusão da sócia no polo passivo e deferimento da penhora de bens, via SISBAJUD. Penhora de bens, via SISBAJUD, que posteriormente foi realizada em primeiro grau - Perda do objeto - Pedido não conhecido. Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pessoa física - Não acolhimento - O redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa impõem prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que, no caso dos autos, não foi demonstrado - Alegação de que os executados alienaram bens entre si que não permite a desconsideração da personalidade jurídica - Situação que, em tese, poderia configurar o reconhecimento de fraude contra credores - Palco inadequado para essa discussão. Agravo conhecido em partes, e, na parte conhecida, improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

337 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Necessidade de observância a procedimentos essenciais à constrição excepcional, inexistentes, in casu. Precedentes.

338 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Evicção. Justiça Gratuita. Indeferimento. Autora pessoa jurídica. Administradora de bens e direitos próprios. Documentos apresentados que autorizam a concessão da benesse. Observância ao disposto na Súmula 481/STJ. Apresentação de Escrituração Digital e contrato locativo envolvendo imóvel em discussão Rendimentos da empresa limitados aos valores recebidos a título de locação. Penhora do imóvel que interrompeu a obtenção de renda. Provada a alegada hipossuficiência. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA SEM SUA PRÉVIA OITIVA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, UMA VEZ OBSERVADO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO, DE SE DECIDIR EM SEDE RECURSAL SOBRE A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO A ESTE CASO CONCRETO DAS REGRAS DO CPC, art. 1.013, § 3º. PRECEDENTE DO E. STJ. I. CASO EM EXAME.

340 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Preenchimento. Fase de cumprimento de sentença. Hipótese de relação de consumo. Tentativas infrutíferas de penhora. Indicação de utilização da personalidade jurídica como obstáculo à execução. Indícios de ocorrência de fraude na sucessão de empresas. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da entidade empresarial para atingir o patrimônio particular dos sócios ou administradores, para garantia do débito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão desconstitutiva da penhora formulada incidentalmente pela administradora. Terceiro não integrante da relação executiva. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

342 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do executado, ora agravante - Improcedência do inconformismo - Decisão que servirá de ofício a ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao executado, em especial as empresas administradas pelo executado, Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista) - Possibilidade - Medida que não caracteriza quebra de sigilo fiscal ou bancário da parte executada - Determinação que se direciona a busca de bens passíveis de penhora - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

344 - TJSP. Penhora. Constrição de valores devidos à sociedade por compradores de imóvel. Bem que foi adjudicado por sociedade constituída em «Paraíso Fiscal», cujo quadro societário é mantido em sigilo. Fortes indícios de que a empresa pertença, ou seja administrada, pelo próprio executado. Embargante que não logrou demonstrar a ausência de relação entre ela e o devedor. Teoria da carga dinâmica da prova. Embargos de terceiro rejeitados. Recurso provido para esse fim. Voto vencido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

345 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Ausência, contudo, de credores habilitados. Extinção da execução coletiva por este fundamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778

346 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de honorários advocatícios. Penhora de cotas de fundo de investimento. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Direito à transferência das cotas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Defesa de direitos obrigacionais. Cabimento. Extinção de grupos de consórcio. Irrelevância. Provimento condenatório. Cabimento, no caso concreto. Nulidade da execução. Descabimento.

347 - STJ. Tributário. Responsabilidade dos sócios. Penhora on line. Ausência de provas de que os sócios integravam o quadro societário ao tempo da constituição do débito ora cobrado, bem como ao tempo da dissolução irregular, ou a situação de gerente da empresa. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

348 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 POSSIBILIDADE DE PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CPC/2015, art. 833, V) E DO CONTEXTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

349 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de responsabilidade, c.c. indenização por perdas e danos. Insurgência contra decisão que determinou que o exequente informe se pretendeque o polo passivo volte a ser ocupado pela pessoa jurídica, com exclusão dos sócios. Acolhimento. Preenchidos os requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica, os sócios ou administradores são incluídos no polo passivo da demanda, passando a integrar a relação processual juntamente com a pessoa jurídica. Penhora no rosto dos autos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO BRADESCO S/A. EM RAZÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADO EM 2014 COM OS RÉUS. TERCEIRO INTERVENIENTE QUE ALEGA TER POSSE LEGÍTIMA SOBRE OITO BENS EM RAZÃO DE SER TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM VIRTUDE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA POR INTERMÉDIO DA PESSOA JURÍDICA DE QUE É SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO PROFERIDA EM AGOSTO DE 2022 INDEFERINDO O PLEITO AO ARGUMENTO DA NOTÓRIA FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (AUTOS DE 0086188-25.2022.8.19.0000) INTERPOSTO PELO TERCEIRO OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DOS IMÓVEIS, REQUERENDO O CANCELAMENTO DAS PENHORAS QUE RECAÍSSEM SOBRE OS APARTAMENTOS, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, ESTANDO PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM RATIFICANDO A DECISÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E INDEFERINDO O PEDIDO DO TERCEIRO. IRRESIGNADO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO BUSCANDO, EM SÍNTESE, O CANCELAMENTO DA PENHORA E A LIBERAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES DOS IMÓVEIS QUE ALEGA SER DE SUA PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PATENTE A INTENÇÃO DO RECORRENTE EM REDISCUTIR QUESTÃO QUE JÁ ESTAVA DECIDIDA DESDE 2022. COMO BEM ANALISOU O MAGISTRADO A QUO, AS ESCRITURAS PÚBLICAS REMONTAM AO ANO DE 2021, SENDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA NO ANO DE 2018, TENDO EM VISTA A GARANTIA REAL CONSTITUÍDA EM FAVOR DO CREDOR BRADESCO, ORA AGRAVADO, REGISTRADA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS EM MAIO DE 2015. ASSIM, NÃO PODE O AGRAVANTE PRETENDER ALEGAR O DESCONHECIMENTO, DE MODO A ATRAIR A PRESUNÇÃO DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, QUANDO ALÉM DE REALIZAR PACTO SEM FORMALIDADE LEGAL, VEM SOMENTE ANOS DEPOIS A ESCRITURAR, QUANDO JÁ EXISTIA HÁ CERCA DE TRÊS ANOS A PRESENTE DEMANDA. NOS TERMOS DO ART. 1.419 DO CC, NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR PENHOR, ANTICRESE OU HIPOTECA, O BEM DADO EM GARANTIA FICA SUJEITO, POR VÍNCULO REAL, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O QUE, DE TODO MODO VINCULARIA O RECORRENTE EM RAZÃO DO DIREITO DE SEQUELA. POR FIM, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR, NÃO SE APLICA A SÚMULA 308/STJ NAS HIPÓTESES ENVOLVENDO CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)