DOC. 989.2134.2578.2634

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação do agravado para que efetue o depósito de 10% sobre seus recebíveis de crédito. Agravante que postula a intimação das administradoras de cartão de crédito para viabilizar a penhora. Admissibilidade. Agravado que não ofereceu bens à penhora. Hipótese em que esta C. Câmara autorizou a penhora dos recebíveis de cartão de crédito do agravado diante das peculiaridades do caso concreto. Ausência de interesse do devedor em quitar seu débito. Decisão reformada. Agravo provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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