Novit Curia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2200.8915.1113

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada adotou os fundamentos de que (a) não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ni... ()

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Doc. 211.0011.0411.6171

452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Membros do Ministério Público do estado do Ceará. Restabelecimento de cronograma de pagamento de adicional por tempo de serviço. Ats. Quitação do montante devido. Prescrição. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência precedentes do STJ. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual mesmo após a suspensão do cronograma em referência, a Procuradoria Geral de Justiça acabou por realizar alguns pagamentos em favor da apelada, conforme se depreende do documento de fls. 29/30, circunstância que tão somente corrobora a conclusão no sentido da não ocorrência de prescrição (fl. 309), ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmul... ()

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Doc. 210.5140.7315.4877

453 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Município de camaquã. Piso nacional do magistério. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta em desfavor do Município de Camaquã e do Instituto de Previdência dos Servidores de Camaquã - FAPS, objetivando o pagamento do benefício da parte autora, respeitando o piso nacional dos professores, previsto na Lei 11.738/2008, bem como as diferenças decorrentes do novo cálculo. Julgada procedente ... ()

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Doc. 230.2240.4457.1281

454 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucessão e exclusão de herdeiros. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prova da alegada indignidade dos réus. Entendimento fundado em matéria fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 10. Carência de prequestionamento sobre o fundamento novo, suscitado nesta oportunidade. Agravo interno desprovido.

1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , , § 1º, IV, e O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A corte estadual concluiu, analisando o contexto f... ()

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Doc. 230.2240.4300.3328

455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada; b) não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada... ()

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Doc. 231.1160.5779.1178

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Omissão. Inexistência. Decisão surpresa. Fundamento jurídico. Inexigibilidade de prévia oitiva das partes. Nulidade do negócio jurídico. Inobservância da forma prevista em lei. Rejeição. Reexame. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica estrangeira. Caracterização. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não há fala... ()

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Doc. 230.8310.4836.2347

457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Servidor público. Ressarcimento. Indenização. Acórdão recorrido que concluiu pela regularidade da inscrição do crédito na dívida ativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, em que a agravante alega, além de nulidades na constituição do crédito, a inadequação da forma de cobrança pela agravada, em razão da natureza da obrigação para com a Fazenda. O Tribunal de origem, fundamentadamente, entendeu pela possibilidade da cobrança por meio de executivo fiscal, após a regular ... ()

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Doc. 230.7040.2571.8454

458 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio adjacente a rodovia estadual. Apossamento administrativo. Conversão em indenizatória. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de reintegração de posse ajuizada pelo DER contra particulares visando à sua reintegração na posse dos terrenos acessórios situados em faixa de domínio situados no segmento da RST/453/486 Trecho Tainhas Artinga da SC 453, Km 255 +700. 2 - Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente. A Apelação não foi provida. O Recurso Especial foi provido, por ser reconhecida violação ao Prolatado novo julgamento com a integração do ... ()

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Doc. 230.7040.2168.6182

459 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Princípio da não surpresa. Observância na hipótese. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O STJ... ()

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Doc. 240.9130.5709.2306

460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 10 e CPC art. 933. Ausência de violação. Termo de ajustamento de conduta. Perda de objeto da ação principal. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado na interpretação das cláusulas contratuais e no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ficou configurada a ofensa aos e CPC art. 933, dada a circunstância de que aplicou a legislação que entendeu adequada para disciplinar a verba advocatícia sucumbencial, devendo ser rejeitada, pois, a alegação de nulidade. De fato, « Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando... ()

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Doc. 211.1101.1823.5588

461 - STJ. Administrativo e processual civil. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 518/STJ.

1 - A indicada afronta ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - É firme a orientação, baseada na Súmula 518... ()

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Doc. 210.7303.5004.7400

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual se alega a divergência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo que foi proferido. 2 - É flagrante a deficiência recursal pela utilização da expressão «e seguintes» logo após um dos artigos tidos por violados. Ocorre que o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo a... ()

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Doc. 210.7050.3997.9492

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de vícios na CDA. Inaplicabilidade da norma de substituição tributária e da tese de inconstitucionalidade do ISS sobre materiais de construção. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de matéria fática.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução contra o Município de Curitiba. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas no que se refere à alegação de ofensa ao , e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos arts. tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso por... ()

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Doc. 210.7050.3699.2385

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se de ação de Indenização por danos Materiais e Morais, juizada contra Foz do Chapecó S/A. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A decisão monocrática do STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do , e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos arts. tidos por violado... ()

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Doc. 210.8181.1596.6404

465 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Citação de passagem de artigos. Súmulan. 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca da aplicação de óbice ao exame do mérito recursal. 2 - «A mera indicação de arts. de lei pretensamente violados não enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia» (REsp 794.537/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 6/4/2009), o que ... ()

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Doc. 210.7151.0183.9811

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumulação indevida de cargos. Pedido de ressarcimento ao erário. Aresto do tj/RJ que, para negar provimento à apelação, qualificou o ato como ímprobo sem que tal fato tenha sido objeto da inicial ou da sentença. Julgamento extra petita. Procedência do pedido por fundamento não invocado na causa de pedir próxima (jurídica) ou remota (fática). Nulidade. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir (EDcl no AgRg no Ag 1.225.839/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 12.6.2013). 2 - Por sua vez, para que o julgamento ultra petita reste configurado é necessário que a decisão conceda mais do que foi pedido na inicial (REsp. 627.353/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, ... ()

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Doc. 211.2161.1506.7388

467 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Substituição ou devolução do valor de veículo adquirido em concessionária entregue sem direção hidráulica. Consumidor com necessidades especiais. Alegação de decadência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Danos morais configurados. Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()

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Doc. 206.4712.9003.1400

468 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de assessoria estratégico-financeira. Venda/monetização de ativos imobiliários. Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício decorrente de prolação de decisão extra petita. Inexistência.

«1 - Demanda proposta pela recorrida contra a recorrente para cobrança, com base em contrato de prestação de serviços de assessoria estratégico-financeira relacionado à venda/monetização de ativos imobiliários, de sua remuneração calculada sobre o valor bruto das operações. 2 - Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte centrada em questões processuais: (a) violação ao direito à devida instrução do processo, tendo em vista a ausência de intimação do réu para s... ()

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Doc. 140.4041.5000.8800

469 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação popular. Alienação de imóvel público a pessoa jurídica de direito privado do sistema 's'. Serviços sociais autônomos. Sesc e senac. Impossibilidade de extensão da hipótese do art. 17, I, 'e', da Lei 8.666/1993 (licitação dispensada).

«1. Recursos especiais que se originam em autos de ação popular, na qual se discute a legalidade da alienação de imóvel público pela TERRACAP ao SESC e ao SENAC, ora recorrentes, com dispensa de licitação. 2. Com relação à tese de nulidade do julgamento a quo, por ausência de intimação, o recurso especial não merece prosperar, porquanto, em atenção ao que foi consignado no acórdão recorrido e ante a ausência de prejuízo, não se deve pronunciar a nulidade. Nesse sentido,... ()

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Doc. 140.1180.4001.2500

470 - STJ. Processual civil. Ação popular. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Invocação de ofensa a dispositivo legal estranho à controvérsia. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Administrativo. Reexame pelo judiciário de matéria anteriormente apreciada por tribunal de contas estadual. Possibilidade. Lesão ao patrimônio público municipal. Responsabilidade solidária.

«1. Não viola o , I e II, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não pode ser conhecido pela alínea a o recurso especial em que os dispositivos de lei indicados como violados têm conteúdo estranho ao da controvérsia, sem comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. A falta de prequestionamento da matéri... ()

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Doc. 975.3276.3542.6991

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. INVOCAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SUSPENSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DE LESÃO QUÍMICA NOS OLHOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (CPC/2015, art. 373, I). INCIDÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Ação proposta para impor o restabelecimento de benefício por incapacidade (B-91), arguindo a autora que sofreu acidente de trabalho em razão do desempenho da função de frentista, descrevendo a persistência de incapacidade, mesmo após sua reabilitação na função de caixa. Prova documental que aponta lesão ocular por agente químico (água de carburador), resultando em conjuntivite crônica e sensibilidade. Improcedência do pedido. 2. Recurso autoral referindo novo afastamento da obr... ()

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Doc. 210.9011.0001.7600

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Juros de mora do segurador em pagar o sinistro. Violação ao CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 772. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade da associação. Fundamento do acórdão não atacado. Ausência de indicação de art. De Lei violado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - No presente caso, não houve discussão a respeito da incidência dos juros de mora do segurador em pagar o sinistro e não foram interpostos embargos de declaração para sanar a omissão. Ausência de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para fins de prequestionamento, é indispensável que o Tribunal de origem, ao analisar o recurso interporto, exprima um juízo de valor, apreciando a matéria e o mérito da insurgência à luz da disposi... ()

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Doc. 211.0033.2000.3800

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Obrigação de fazer. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de matéria fática.

«1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela Concessionária de Rodovias Tebe S/A contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Presidência do STJ conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. I... ()

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Doc. 153.3264.8004.6500

474 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. Ad... ()

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Doc. 174.1665.0001.0600

475 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra petita. Comprovação do pagamento. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Valor da verba honorária. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Quanto aos e , registre-se julgamento deste Tribunal, proferido em hipótese semelhante, no sentido de ser «aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, segundo o qual, dados os fatos da ... ()

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Doc. 174.0692.4002.6600

476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Desídia de advogado que resultou no não conhecimento de recurso. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Julgamento extra petita. Legitimidade passiva. Nexo casual. Dano moral da pessoa jurídica. Valor da indenização. Teoria da perda da chance. Agravo não provido.

«1. A alegação de que o juiz de primeiro grau teria incorrido em cerceamento de defesa ao indeferir o pedido de denunciação da lide apenas na sentença não pode ser conhecido por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A alegação de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre esse tema não vem amparada em indicação de ofensa a dispositivo legal pertinente, pelo que incide a Súmula 284/STF. 3. Não é possível afastar a conclusão do acórdão re... ()

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Doc. 168.2231.9002.4100

477 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Utilização de fundamentos jurídicos não invocados pelas partes, mas relacionados ao pedido deduzido na petição inicial. Julgamento extra petita. Não configuração. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indústria de alimentos. Impossibilidade de aproveitamento cumulativo de créditos ordinários e presumidos.

«1. São inconfundíveis porque possuem natureza jurídica completamente distinta o objeto da lide e os fundamentos jurídicos para a respectiva composição. A decisão somente se caracteriza como extra petita quando o órgão judicial decide tema estranho e dissociado do pedido deduzido na demanda. Diversa é a situação em que, para entregar a prestação jurisdicional nos estreitos limites da pretensão deduzida em juízo, a autoridade julgadora, mediante aplicação do princípio iura nov... ()

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Doc. 924.2876.2085.0847

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -NULIDADE SENTENÇA-VEDAÇÃO PRINCÍPIO NÃO SURPRESA-REJEIÇÃO-AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.

-Rejeita-se a preliminar de nulidade de decisão monocrática por inobservância do Princípio de Não Surpresa, visto que segundo a orientação jurisprudencial do STJ «não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura ... ()

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Doc. 760.8605.5292.1011

479 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU A NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA DO RECLAMANTE. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/1973, art. 485, V. AÇÃO RESCISÓRIA MAL APARELHADA. I -

Hipótese em que a reclamada ajuizou ação rescisória visando desconstituir o acórdão regional que declarou nula a dispensa do reclamante, empregado público de sociedade de economia mista, por ausência de motivação do ato de desligamento. Importante mencionar que o acórdão rescindendo transitou em julgado no dia 10/02/2016, antes, portanto, da vigência do CPC/2015. Assim, devem-se analisar os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória sob a ótica daquele CPC, ainda que aj... ()

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Doc. 221.1171.0426.6217

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de especificação dos, violados. Deficiência de fundamentação. Utilização da fórmula aberta «e seguintes». Súmula 284/STF. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos para reconhecimento da usucapião. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea c. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos, que foram violados. 2 - A indicação, de forma genérica, da existência de violação de Lei em razão do uso da expressão «e seguintes», sem particularização dos dispositivos e, que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiênc... ()

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Doc. 230.7040.2274.5463

481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. IDecreto Carência e ofensa ao CPC, art. 1.036. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de apontamento claro de dispositivos de Lei que sustentariam a ofensa a teses recursais. Legitimidade ativa e possibilidade de liquidação do julgado coletivo de forma simples. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É sabido que, «nos termos da jurisprudência do STJ, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quart... ()

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Doc. 230.4190.9422.6657

482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Afronta. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ entende que «não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com ... ()

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Doc. 210.7050.2267.8684

483 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão. Taxa de ocupação. Cobrança. Indeferimento. Inexistência de demanda reconvencional. Citação de passagem dos arts. 389 e 402 do cc/2002 e ausência de alcance normativo do art. 475 do cc/2002. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «A mera indicação de arts. de lei pretensamente violados não enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia» (REsp 794.537/MT, Relator... ()

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Doc. 230.7040.2637.3202

484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de intrumento. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Precedentes. 3. Indisponibilidade de bens de ex-administrador. Prazo do § 1º do Lei 9.656/1998, art. 24-A. Ampliação. Possibilidade. Poder geral de cautela do juízo. Julgamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do inst... ()

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Doc. 205.2904.5003.4400

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Julgamento antecipado da lide. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentaç... ()

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Doc. 184.3323.9002.8700

486 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/1973, equivalente ao , combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ai... ()

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Doc. 142.2174.7003.5700

487 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação rescisória. Fixação da verba honorária. Discussão sobre regramento objetivo. Cabimento. Revisão dos honorários. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 207/STJ. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de apelação quanto ao capítulo acessório da sentença primitiva, pertinente aos honorários sucumbenciais, não torna preclusa a matéria para fins de cabimento da ação rescisória. Aplicação da Súmula 514/STF, segundo a qual «admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos». 2. Conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.217.321/SC, é cabível ação rescisória quanto à... ()

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Doc. 155.7800.2002.7300

488 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Constitucional. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Não ocorrência de julgamento extra petita. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Danos morais. Inviolabilidade de vereador por atos, palavras e votos na circunscrição do município.

«1. O permanece incólume quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda ( CPC... ()

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Doc. 162.2750.1002.5600

489 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, no caso dos autos. Precedentes do STJ. II. Segundo a Corte Especial do STJ, «para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de ... ()

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Doc. 164.8354.4001.1700

490 - STJ. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Rescisão contratual. Índice inflacionário. Adoção equivocada. Repasse aquém do contratado. Diferença devida. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lucros cessantes e danos emergentes. Ausência de demonstração. Compensação. CCB, art. 368. Viabilidade. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, de 1973.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a rescisão de cédula de crédito industrial e o ressarcimento dos prejuízos causados pela atuação da instituição financeira, que teria repassado quantia aquém do contratado, em virtude da utilização do índice UFR-MA diverso da data do efetivo desembolso. 2. Os pedidos formulados pelas partes devem ser apreciados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e d... ()

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Doc. 170.2323.6002.0700

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto com fulcro na alínea «c» do CF/88, art. 105, III. Falta de particularização do dispositivo de Lei violado. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. O agravo em recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal determina que na interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional é preciso particularizar o dispositivo de Lei violado para a an... ()

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Doc. 164.5636.3485.0609

492 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE EMPREGADA E O SEBRAE/RN. CPC/2015, art. 966, V.

Trata-se de ação rescisória ajuizada contra decisão que reconheceu vínculo direto entre a então empregada e o SEBRAE/RN. Na espécie, o Regional, na decisão rescindenda, limitou-se a discorrer acerca da ilicitude na contratação. Contudo, o autor considera ter ocorrido violação literal dos arts. 40 da CLT e 11 e 489, II, do CPC, que nem indiretamente tangenciam o tema. Os dispositivos indicados pelo autor na petição inicial tratam da CTPS e fundamentação das decisões. Evidentemen... ()

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Doc. 220.8230.1552.2449

493 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada ofensa a dispositivos de Resolução do conselho da Justiça Federal. Ato normativo não inserido no conceito de tratado ou Lei. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante, em face de decisão proferida em Cumprimento de Sentença, que acolheu a Impugnação oposta pela autarquia, determinando o prosseguimento da execução pelos valores referidos pelo INSS. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no CF... ()

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Doc. 230.8160.1994.2859

494 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, quanto à interpretação conferida ao III - Com a vigência do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte vem atuando para delimitar o alcance das regras processuais obstativas da p... ()

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Doc. 241.0210.7688.9470

495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão do proprietário do imóvel. Base legal. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita e decisão surpresa. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que os embargante não demonstraram a existência de nenhum dos referidos vícios, encontrando-se o acórdão embargado suficientemente claro quanto à impossibilidade de conjugação de lei anterior (Decreto 4.956/1903), ainda mais revogada, com legislações posteriores (Lei Complementar 76/1993 e Decreto- Lei 3.365/1941), para extrair de cada uma delas o q... ()

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Doc. 230.4120.8484.6875

496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de ressarcimento. Lavra ilegal de minério. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Não demonstração do dissidio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido c... ()

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Doc. 240.6100.1823.1578

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Rediscussão dos fundamentos da sentença. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Legalidade dos cálculos atuariais. Respeitados os limites da sentença. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Reiterado descumprimento de ordem judicial e não impugnação no momento oportundo. Incidência spumula 7 do STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.9130.6423.1422

498 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489 inexistente. Mero inconformismo. Decisão surpresa inexiste. Aplicação do direito à espécie. Emenda à inicial descabível. Ação rescisória tida como improcedente liminarmente. Possibilidade.

1 - Conforme se infere dos autos, o recorrente, ora agravante, manejou ação rescisória para desconstituir acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitara exceção de pré-executividade e que culminou desprovendo a pretensão do recorrente de ser excluído do polo passivo de ação executiva, até porque tal questão já estaria preclusa. A ação desconstitutiva foi indeferida liminarmente, visto que reconhecido, de pronto, seu... ()

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Doc. 231.2131.2792.6928

499 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, quanto à interpretação conferida ao III - Com a vigência do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte vem atuando para delimitar o alcance das regras processuais obstativas da p... ()

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Doc. 231.2131.2809.1904

500 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, quanto à interpretação conferida ao III - Com a vigência do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte vem atuando para delimitar o alcance das regras processuais obstativas da p... ()

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