Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Distrato impôs perda de 50% do valor pago. Transação abusiva. Retenção de 10% do valor pago adequado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

252 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Novo, art. 1.022 CPC. Prequestionamento. Impossibilidade.

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128. Não ocorrência. Tributário. Obrigação acessória. Multa decorrente do descumprimento. Discussão sobre a legalidade da multa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal tido por contrariado. Citação de passagem no corpo das razões do especial. Insuficiência. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

255 - STJ. Processual civil. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra-petita. Inocorrência.

256 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Internação compulsória de dependente químico. Violação a princípios e dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise no recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei que teriam sido violados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

257 - STJ. Processual civil. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra-petita. Inocorrência.

258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

259 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Impossibilidade.

260 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Sucessão trabalhista. Responsabilidade exclusiva da sociedade sucessora.

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventiv o. Ausência de apontamento claro dos dispositivos de Lei que teriam sido ofendidos e objeto de divergência jurisprudencial no acórdão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, «o recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF» (agint no REsp 2.142.720/rj, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 11/11/2024, DJE de 14/11/2024). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o recurso especial além de particularizar os artigos de Lei que se reputam ofendidos pelo acórdão recorrido, deve fazer uma exposição clara e objetiva da irresignação, a fim de permitir a correta análise da temática em discussão. E mais, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica demonstrando de forma objetiva e clara como o acórdão recorrido teria violado tal dispositivo. Incidência da súmula 284/STF» [...]. «de fato, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (agint no aresp 2.178.287/to, relatora Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 17/2/2023). 3. A falta de particularização, no recurso especial. Interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento da pretensão recursal, atraindo-Se a incidência da súmula 284/STF. Precedente. 4. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Serviço de telefonia. Alegada violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Não ocorrência. Condenação da parte requerida em honorários advocatícios a favor do Ministério Público. Descabimento.

264 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão surpresa. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Ação indenizatória. Acidente em canteiro de obras. Danos morais, materiais e estéticos. Tratamento médico. Custeio. Julgamento extra petita. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

266 - STJ. Processual civil e administrativo. Exercício da advocacia. Falta de indicação do dispositivo legal contrariado. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal tido por contrariado. Citação de passagem no corpo das razões do especial ao Decreto 20.910/1932 sem particularização do artigo. Insuficiência. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Honorários. Cobrança. Legitimidade ativa. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prescrição. Fundamentos inatacados. Sum 283/STF.

269 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Súmula 284/STF. Menção dos dispositivos legais em agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Contrato de financiamento estudantil. Tabela price. Anatocismo. Inviabilidade de averiguação em recurso especial. Súmulas 5 e 7/STJ.

270 - STJ. Repetição de indébito. Recurso. Aplicação da Taxa Selic em sede de remessa oficial. Possibilidade. Inexistência de «reformatio in pejus». CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 475. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

271 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento aos sócios. Inocorrência de julgamento extra-petita. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Decreto 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade.

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concorrência desleal. Reprodução dolosa. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

273 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Devida prestação jurisdicional. Fundamentação legal diversa. Respeito ao pedido e à causa de pedir. Ausência de ofensa ao contraditório. Prescrição. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação predial urbana. Ação rescisória. Desconstituição de sentença proferida em embargos de terceiro. Cerceamento de defesa.

275 - STJ. Processual civil e tributário. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.

276 - STJ. Processual civil. Não indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Alínea «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

277 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.

278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Tributário. Contribuição previdenciária. Discussão acerca do enquadramento como agroindústria. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

279 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Ação acidentária. Benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Desnecessário o prévio ingresso na via administrativa. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento. Decisão unânime.

280 - STJ. Conversão da obrigação em perdas e danos. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão extra petita. Não ocorrência.

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos arts. 914 «e seguintes» do CPC, de 1973 falta de especificação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

282 - TST. Inépcia da petição inicial. Julgamento fora dos limites da lide.

283 - TJSP. Improbidade administrativa. Persistente omissão no cumprimento de decisão judicial. Arguições processuais que ressuscitam matéria precludida não comportam conhecimento. Na esfera da vigente Lei 8429, de 1992, cabe reconhecer o caráter residual da norma de seu artigo 11, que desempenha função subsidiária. Tanto quanto ocorre no processo penal, também na ação civil pública incluída a que se refere ao ato ímprobo , grifada a reconhecida semelhança entre a denúncia do processocrime e a petição inicial da ação de improbidade administrativa, o requerido defende-se dos fatos imputados e não de sua qualificação legal. Na demanda civil de responsabilização por improbidade, a qualificação inaugural dos fatos não é vinculante da decisão judiciária, autorizando-se a atuação do princípio «iura novit cúria». Por mais se possa atenuar a persistente omissão administrativa em satisfazer antigo julgado desta Corte, julgado esta que já afastara a alegação de exiguidade de tempo e de recursos públicos, não se avista que se possa dilatar por cerca de dez anos para mesmo não dizer que agora já esse marco se tem por superado a adoção de medidas que este Tribunal afirmara «típicas e emergenciais». Avulta, nomeadamente, a gravemente culposa conduta omissiva dos requeridos em não determinar a imediata suspensão do lançamento de esgoto sem o necessário tratamento com apontado risco de contaminação do lençol freático no Município de Santa Gertrudes. Caso em que a isolada inflição de ressarcimento dos danos materiais suportados pelo Município , em virtude de pena de multa que lhe foi imposta, parece responder, suficientemente, à necessidade, razoável e temperada, de medidas de reprovação e prevenção para a espécie. Jurisprudência elencada. Não provimento das apelações.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

284 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Isso porque o e. TRT foi expresso ao consignar os fundamentos pelos quais concluiu pela não aplicação da jornada de oito horas em turnos ininterruptos prevista na norma coletiva, qual seja a prestação habitual de horas extras. Destaca-se que o julgamento do recurso ordinário no Tribunal Regional observa os princípios da iura novit cúria e da mihi factum, diabo tibi ius, sendo facultado à Corte revisora, após a resolver a questão fática, emprestar enquadramento jurídico diverso do indicado pelo Juiz da Vara do Trabalho, bem como do sugerido pelo reclamante. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. A 5ª Turma desta Corte vem entendendo que, havendo descumprimento do disposto no instrumento coletivo que autoriza a majoração da jornada para o labor em turnos de revezamento, em razão da existência habitual de horas extras, como no caso, não há aderência do Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF, sendo devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª semanal. Ressalva de entendimento do relator . Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Não ocorrência. Direito processual civil. Intempestividade. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno desprovido. 1. O entendimento jurisprudencial deste superior tribunal é no sentido de que «não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a Lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado ( iura novit curia ) e independentemente de ouvi-las, até porque a Lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação» (agint no AResp. 2.028.275/MS, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 27/6/2022, DJE de 29/6/2022). 2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do parágrafo 6º do art. 1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3. Na hipótese em comento, a data referente ao dia 25/1/2023 não trata de feriado nacional, mas, sim, feriado local (aniversário da cidade de São Paulo), o qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do agravo em recurso especial, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Documento eletrônico vda41315727 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 30/04/2024 17:57:06publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 7835fe87-52b8-4a2e-82cb-f989025118ed

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

286 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ausência de apontamento claro dos dispositivos de Lei que teriam sido ofendidos e objeto de divergência jurisprudencial no acórdão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, «o recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF» (agint no REsp 2.142.720/rj, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 11/11/2024, DJE de 14/11/2024). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o recurso especial além de particularizar os artigos de Lei que se reputam ofendidos pelo acórdão recorrido, deve fazer uma exposição clara e objetiva da irresignação, a fim de permitir a correta análise da temática em discussão. E mais, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica demonstrando de forma objetiva e clara como o acórdão recorrido teria violado tal dispositivo. Incidência da súmula 284/STF» [...]. «de fato, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair d a argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (agint no aresp 2.178.287/to, relatora Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 17/2/2023). 3. A falta de particularização, no recurso especial. Interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento da pretensão recursal, atraindo-Se a incidência da súmula 284/STF. Precedente. 4. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Ausência de apontamento claro dos dispositivos de Lei que teriam sido ofendidos e objeto de divergência jurisprudencial no acórdão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, «o recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF» (agint no REsp 2.142.720/rj, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 11/11/2024, DJE de 14/11/2024). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o recurso especial além de particularizar os artigos de Lei que se reputam ofendidos pelo acórdão recorrido, deve fazer uma exposição clara e objetiva da irresignação, a fim de permitir a correta análise da temática em discussão. E mais, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica demonstrando de forma objetiva e clara como o acórdão recorrido teria violado tal dispositivo. Incidência da súmula 284/STF» [...]. «de fato, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do publicação no djen/cnj de 06/03/2025. Código de controle do documento. F6deb411-Cb79-4a35-A122-Ff5e13ac6684 recorrente» (agint no aresp 2.178.287/to, relatora Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 17/2/2023). 3. A falta de particularização, no recurso especial. Interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento da pretensão recursal, atraindo-Se a incidência da súmula 284/STF. Precedente. 4. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Não ocorrência. Discussão acerca da legitimidade da multa imposta em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei 8.212/91, art. 32, II. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

289 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da exequente.

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Ação anulatória. Nulidade. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Utilização da fórmula "e seguintes». Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

292 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

293 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Implante de próteses mamárias. Assimetria acentuada. Legitimidade passiva e caracterização da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.025. Inaplicabilidade.

295 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Violação ao princípio da não surpresa. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

296 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Ato ilícito. Dano. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Dispositivos violados. Alegação de afronta a art. Determinado «e seguintes". Súmula 284/STF. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

298 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos causados a imóvel vizinho. Obrigação de pagar quantia certa. Astreintes. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súm 211/STJ.

299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu em parte do apelo e, na extensão, deu-lhe provimento para afastar, durante o período de inadimplência contratual, a cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos moratórios. Insurgência da ré.

300 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Direito previdenciário. Postulação de benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Auxílio-acidente espécie