STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Citação de passagem de artigos. Súmulan. 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca da aplicação de óbice ao exame do mérito recursal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito