Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Meio ambiente. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Explosão do navio vicuña. Dano ambiental. Parcial procedência do pedido. Agravo da associação. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Dano material. Falta de comprovação por parte de alguns dos associados. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Lei 6.938/1991, art. 14, § 1º. Acórdão que deu correta aplicação à referida norma. Dano moral. Não comprovação. Distribuição da sucumbência. Inviabilidade. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ.

252 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crimes de roubo e dano qualificados, explosão, posse de explosivos e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Complexidade do feito. Número elevado de agentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. CPP. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

253 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. EXPLOSÃO DURANTE O CARREGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

254 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPLOSÃO DO TAMPO DE VIDRO DE FOGÃO, APÓS MENOS DE 1 (UM) MÊS DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE MAU USO. CANCELAMENTO DA COMPRA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PLENA DO PRODUTO ESSENCIAL, DESDE JULHO/2021. DANO MORAL. VERBA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. CODIGO CIVIL, art. 994. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

256 - STJ. agravo interno. Seguro. Reexame de provas e interpretação contratual. Desnecessidade, no caso concreto. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cláusula contratual prevendo a cobertura de risco referente à interdição decorrente de incêndio, explosão ou fumaça ocorridos na vizinhança. Interpretação extensiva para contemplar interdição por risco estrutural. Manifesto descabimento. Valor do prêmio. Definição com base nos riscos efetivamente definidos em contrato.

257 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado, explosão majorada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Pena fixada em 14 anos e 9 meses de reclusão. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Complexidade. Pluralidade de réus. Tumulto processual causado pelos defensores. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade diante das peculiaridades. Agravo desprovido com recomendação.

258 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Explosão de transformador. Dever indenizatório da concessionária. Valor arbitrado a título de danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

259 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Explosão de garrafa perfurando o olho esquerdo do consumidor. Nexo causal. Defeito do produto. Ônus da prova. Procedência do pedido. Restabelecimento da sentença. Recurso especial provido. 1. Comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões. 2. Enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do CDC, art. 17 («bystander»). 3. Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja. 4. Ônus da prova da inexistência de defeito do produto atribuído pelo legislador ao fabricante. 5. Caracterização da violação à regra do, II do § 3º do CDC, art. 12. 6. Recurso especial provido, julgando-se procedente a demanda nos termos da sentença de primeiro grau.

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260 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de consumo decorrente da explosão involuntária e destamponamento de garrafa de refrigerante. Lesões oculares que culminaram na perda da visão direita do consumidor. Nexo causal configurado. Causa atribuída à pressão do líquido na garrafa. Adoção de condutas de normas técnicas de qualidade e segurança que não eximem a responsabilização. Inexistência de excludentes. Má manipulação ou acondicionamento inadequado não demonstradas. Falta de alerta na embalagem do produto sobre o correto manuseio, que representa falha no dever de informação. Fabricante que responde pelo vício ou defeito de seus produtos, à luz da sistemática normativa adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Falha do produto que frustra a expectativa legítima do consumidor em relação à segurança oferecida pelo fabricante (CDC, art. 12, § 1º). Incidência da Teoria do Risco. Reparação integral dos danos materiais e morais devida, independe de culpa. Recursos da ré e do autor desprovidos.

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261 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lesões provocadas no autor, torcedor atingido por explosão de bomba caseira no interior de estádio de futebol. Inaplicabilidade do Estatuto de Defesa do Torcedor, por ser posterior aos fatos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva e solidária da federação organizadora do campeonato e do clube de futebol proprietário do estádio, nos termos do CDC, art. 14. Ilegitimidade passiva daquela entidade afastada. Defeito na prestação dos serviços contratados. Dever de zelar pela segurança do torcedorconsumidor não afastado pela presença da Polícia Militar no evento. Persistência da responsabilidade da agremiação esportiva ainda que identificado o causador direto do dano. Autor aposentado por invalidez, em razão das sequelas. Pensão mensal e vitalícia devida, descontando-se o valor do benefício previdenciário. Necessidade de constituição de capital. Existência de danos morais e estéticos passíveis de indenização. Recurso do clube improvido e parcialmente provido o apelo do autor.

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262 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Danos materiais e morais. Explosão de gasoduto. Dano ambiental. CPC, art. 273. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Aplicação da Súmula 7/STJ.

263 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Comissário de vôo. Súmula 191/TST. CLT, art. 193, § 1º.

264 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Armazenamento irregular de inflamáveis. Local perigoso. Proximidade. Adicional devido. CLT, art. 193.

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265 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado e explosão - Insurgência contra a decretação da custódia provisória - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de contemporaneidade desta última - Inadmissibilidade - Decreto da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia, máxime para garantia da ordem pública, calcada na gravidade in concreto do crime (cometido com emprego de explosivos, armamento pesado e em concurso de agentes) e nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Contemporaneidade da prisão preventiva, ademais, que não está adstrita à época do cometimento do delito e, sim, da verificação da sua necessidade no momento da decretação. Ordem denegada

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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Configuração. Reexame do acervo fático probatório. Súmula. 7/STJ. Quantum indenizatório. Trinta mil reais. Impossibilidade de revisão. Reexame do acervo fático probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

267 - TST. Acidente de trabalho com óbito. Explosão em tanque de óleo de combustível. Indenização por dano material. Pensão vitalícia aos dependentes da vítima. Limitação.

268 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Operação mymba kuera. Tráfico de entorpecentes e associação. Lavagem de dinheiro. Furto qualificado. Incêndio e explosão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de três anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

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269 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de consumo envolvendo fogo de artifício (rojão). Demanda indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Falta de observância, de sua parte, às instruções de segurança vindas com o produto. Artefato que falhou na primeira tentativa, tendo o autor se mantido nas proximidades, fora da distância de segurança, quando então veio a se consumar a explosão. Culpa do consumidor, nesse caso, que se sobrepõe à primeira falha, mesmo porque expressas as instruções inclusive quanto a esse tipo de situação. Conduta do autor que configura excludente de responsabilidade, nos termos do art. 12, § 2º, III, do CDC. Dano, por outro lado, não satisfatoriamente comprovado. Perícia médica realizada em juízo que descartou a perda auditiva com que acena o autor como fundamento para a pretensão indenizatória, indicando audição social normal, bilateralmente. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.

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270 - TST. Periculosidade. Adicional. Produto inflamável. Armazenamento irregular de óleo diesel. CLT, art. 193.

271 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil da União. Morte de civil. Manuseio e explosão de artefato bélico retirado de área militar. Nexo de causalidade entre a ação ou omissão dos agentes públicos e os danos causados não reconhecida pelo tribunal a quo. Dever de indenizar afastado. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Responsabilidade subjetiva ou objetiva. Competência do STF. Súmula 126/STJ.

272 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Explosão de caixa eletrônico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

273 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Incêndio e explosão. Tentativa de furto qualificado a caixa eletrônico de agência bancária. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência do estado de flagrância. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Modus operandi empregado. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Aventada desproporcionalidade da segregação. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

274 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Processos com as mesmas partes. Contraditório assegurado. Ausência de ilegalidade. Licitude da interceptação. Análise que deve ser realizada no processo originário. Higidez que se presume. 4. Ofensa ao CP, art. 129 e Lei 10.826/2003, art. 16. Pedido de desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. 5. Afronta ao CP, art. 155, § 4º-A. Pleito de desclassificação. Súmula 7/STJ. 6. Violação do CP, art. 29, § 1º do participação de menor importância. Súmula 7/STJ. 7. Absolvição da corré verônica pelo crime de explosão. Consumação anterior ao seu ingresso na empreitada criminosa. Concessão da ordem de ofício. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

275 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS INFLAMÁVEIS. GLP. NR 16 DO MTE.

276 - TST. Adicional de periculosidade.

277 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado, explosão, quadrilha armada, adulteração de sinal identificador de veículo, posse de arma de fogo com sinal de identificação suprimido, posse de artefato explosivo, posse de 2 cartuchos calibre 12 e receptação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO (EXPLOSÃO) EM APARELHO CELULAR. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, INSTITUINDO REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA PARA COMINAR ÀS RÉS A OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUÍREM O APARELHO, OU ENTÃO PARA RESTITUÍREM O VALOR PAGO, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE UMA DAS CORRÉS EM QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE EXCLUSÃO DA GARANTIA EM VIRTUDE DE UM INADEQUADO USO DO APARELHO CELULAR PELO AUTOR, FAZENDO-O SUBMETIDO A UMA AÇÃO EXTERNA DE CALOR, O QUE FORA COMPROVADO POR VISTORIA TÉCNICA, SEGUNDO A RÉ-APELANTE. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. CARACTERIZADA A FIGURA DA «DECISÃO-SURPRESA". VIOLAÇÃO À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. RÉ-APELANTE QUE NÃO TIVERA A OPORTUNIDADE DE PODER SE POSICIONAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ARCAR SOZINHA COM O CUSTO DA PERÍCIA, DEPOIS QUE A CORRÉ NÃO DEPOSITOU SUA QUOTA. PROVA PERICIAL POR CUJA PRODUÇÃO A RÉ-APELANTE HAVIA, A TEMPO E MODO, REQUERIDO E QUE SE RELEVOU PERTINENTE, TANTO ASSIM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU FOSSE PRODUZIDA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. PROVIDO EM PARTE O APELO INTERPOSTO PELA RÉ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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279 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Configuração. Petrobras. Explosão de plataforma petrolífera que vitimou o irmão das autoras/apelantes. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

280 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Legitimidade ad causam da vendedora e da fabricante para figurarem no polo passivo da demanda. Teoria da Asserção. Fato do produto. Prescrição. Inocorrência. Prazo que só se inicia quando atingida a maioridade civil, sendo a ação proposta dentro do lapso temporal legal. Pretensão de inclusão dos genitores no polo passivo da demanda. Descabimento. Solidariedade dos pais que só se aplica na hipótese de danos causados pelos filhos menores. Situação distinta da ora tratada que visa a apuração dos danos causados ao adolescente por ato de responsabilidade única dos réus. Fogos de artifício. Venda a menor de idade. Explosão de um dos artefatos na mão do autor, que lhe gerou a amputação. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Mau uso do explosivo não comprovado. Danos materiais bem demonstrados pela prova documental. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Quantum indenizatório estabelecido em consonância com entendimento deste E. Tribunal de Justiça, no importe de R$10.000,00, suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sentença reformada. Recurso provido

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281 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO DURANTE O ABASTECIMENTO DE AERONAVE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desempenha suas atividades na área de abastecimento das aeronaves, por estarem sujeitos a risco acentuado de eventual explosão ou incêndio. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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282 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ocorrência de sinistro vinculado à explosão de contêiner no Porto de Santos. Avaria no contêiner. Ausência de prova de sua vinculação com o evento danoso. Além disso, a culpa propenderia para o transportador marítimo, que não integra a lide. Alegação de falta de rotulagem específica no cofre de carga. Inexistência de prova pericial conclusiva. Laudo do Instituto de Criminalística meramente indicativo. Local dos fatos inidôneo, ante a falta de preservação. Trabalho técnico realizado três dias após o infortúnio. Falta de indicação do código de periculosidade na nota de conhecimento de embarque. Documento produzido pelo transportador marítimo. Demonstração nos autos de que a empresa exportadora produziu o denominado «aviso do IMO sobre produtos perigosos», onde constava a identificação documental necessária. Ademais, tal fato por si só não seria suficiente para impor o dever de indenizar. Necessidade de conjugação com a falta do rótulo de risco. Prova inexistente e que não pode ser produzida pelo perecimento do objeto. Inexistência de cerceamento. Prova pericial prejudicada. Recurso da autora não provido.

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283 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Explosão de botijão de gás. Falha no dever de informação. Não-caracterizada a culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Impossibilidade. Insurgência da ré.

284 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado por emprego de arma concurso de agentes e constituição de milícia privada. Explosão de caixas eletrônicos. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

285 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

286 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

287 - TJSP. APELAÇÃO.

288 - TJSP. Medida cautelar. Prestação de serviços. Posto de revenda de gás natural veicular (GNV). Interrupção dos serviços, pela concessionária fornecedora, em razão da constatação de fraude no aparelho medidor do consumo. Realização de vistoria do estabelecimento, retirada do aparelho e corte do fornecimento realizado por agentes públicos competentes para o ato, com a presença de representante da empresa usuária. Laudo do IPT confirmando a fraude, consistente na troca de engrenagens do aparelho medidor. Contrafação falseando sensivelmente a efetiva medida de consumo. Suposta fraude perpetrada mediante a retirada do aparelho e consequente despressurização da rede de alta pressão. Situação que envolve risco de grave explosão e, consequentemente, da segurança pública, cuja preservação se sobrepõe, com enorme vantagem, à preocupação quanto à sorte da empresa agravante e dos interesses que em torno que dela gravitam. Edição da Portaria CSPE nº: 160/2001 que autoriza a interrupção dos serviços em tais hipóteses. Prtensão ao restabelecimento do fornecimento dos serviços. Descabimento. Ausência da aparência do bom direito. Recurso improvido.

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289 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 147, caput, c.c art. 61, II, s «e» e «f», do CP, na forma da Lei 11.340/06, por três vezes, nos termos do CP, art. 71, caput. Recurso Ministerial buscando a fixação do regime inicial semiaberto. Ameaça - autoria e materialidade comprovadas - Dolo inconteste do réu - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que atemorizou a vítima - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Dosimetria - Reprimenda inalterada. Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, foram reconhecidas as agravantes previstas no art. 61, II, s «e» e «f», do CP - Na derradeira etapa, exasperação decorrente da continuidade delitiva. Fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso Ministerial provido. Determinação de expedição de mandado de prisão oportunamente.

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290 - STJ. Habeas corpus. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação criminosa. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Não ocorrência. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade. Constrangimento ilegal não configurado.

291 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Furto qualificado. Explosão de caixas eletrônicos. Disparo de arma de fogo. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

292 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consistente na periculosidade dos agentes e modus operandi do delito. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

293 - TJSC. Responsabilidade civil objetiva do ente público. Omissão específica. Construtora litisdenunciada. Responsabilidade civil subjetiva. Negligência. Explosão em sala fechada, decorrente do confinamento de gás metano na arena multiuso edificada pela proma construções e de responsabilidade do ente público. Autor que sofreu queimaduras no corpo. Nexo de causalidade devidamente comprovado. Excludentes de responsabilidade inexistentes. Indenização devida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu.

294 - TST. Acidente de trabalho com óbito. Explosão em tanque de óleo de combustível. Indenização por danos morais. Limitação da condenação aos dependentes diretos (companheira e filha do falecido).

295 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de gás. Explosão. De tubulação. Multa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

296 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, roubo circunstanciado, receptação, explosão, porte e posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Recurso não provido.

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO COM DEFEITO. INGRESSO DA AÇÃO DOIS MESES APÓS A COMPRA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO COMPROVOU O REPARO, EMBORA AFIRME QUE TROCOU A PLACA PRINCIPAL. EXPLOSÃO DO APARELHO. A PERÍCIA VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE TELA E CONECTOR DE CARGA NÃO ORIGINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA RESTITUIR O VALOR DO PRODUTO E INDENIZAR A AUTORA POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ.

298 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIREÇÃO DE CAMINHÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR - VOLUME ACIMA DOS 200 LITROS - NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - ITEM 16.6.1.1 INCLUÍDO PELA PORTARIA 1.357, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NOS TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA E SUPLEMENTARES. A controvérsia nos autos consiste em saber se o adicional de periculosidade de trabalhador que dirige caminhão com tanque de combustível adicional cuja capacidade supera 200 litros limita-se à 08.12.2019, haja vista a inclusão do item 16.6.1.1 na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, pela Portaria 1.357, de 09 de dezembro de 2019, ou se o respectivo adicional seria válido por todo o vínculo contratual. No caso, o acórdão regional consignou que o veículo conduzido pelo Reclamante era equipado com tanque adicional com capacidade superior a 200 litros e limitou a condenação ao adicional de periculosidade à entrada em vigor da Portaria da SEPRT, ou seja, até 09.12.2019. Desta feita, o trabalhador permanece exposto a risco permanente de explosão, nos moldes do art. 193, I da CLT, o que enseja aplicação da jurisprudência pacificada antes da Portaria 1.357/2019/SEPRT/MTE, não limitando a condenação à entrada em vigor do normativo do Poder Executivo . Recurso de Revista conhecido e provido.

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299 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Operador de empilhadeira. Contato habitual com agente inflamável. (Súmula 364/TST I, do TST).

300 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo em agência dos correios. Correspondente bancário. Explosão. Danos à pessoa jurídica lindeira. Consumidor por equiparação. Impossibilidade. Acidente de consumo não verificado. Ato exclusivo de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços de segurança. Atividade criminosa na madrugada. Manutenção do acórdão estadual.