DOC. 165.6791.8005.0300

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Argumentos abstratos e inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Majorantes relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito. Aplicação simultânea. Inexistência da intenção de pulverizar a droga em mais de um estado. Bis in idem configurado. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Sanção redimensionada. Ordem concedida de ofício.

«1. A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas (57,967 kg de cocaína) autorizam a exasperação da pena-base, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42.

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