TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias - Dicção do CPC, art. 370 - Produção de prova pericial dispensável (CPC, art. 370) - Sentença mantida - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE- Não acolhimento - Pessoa física que assinou a cédula de crédito bancário na qualidade de sócia da Empresa embargante e também, como garante da dívida, constando como avalista na cláusula 15 do contrato - Correta a rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva de parte pelo magistrado - Sentença mantida - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001 - REsp 973.827, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que seja superior ao duodécuplo da mensal - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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