STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Mp 1.915/99. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Impossibilidade. Limitação à data de 31/12/2001. Base de cálculo. Remuneração. Precedentes.
I - Esta e. Corte Superior reconheceu a necessidade de se limitar o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a 31/12/2001, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data da reestruturação das respectivas carreiras, conforme dicção dos Medida Provisória 2.225/2001, art. 9º e Medida Provisória 2.225/2001, art. 10.
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