STJ. Administrativo. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/90, art. 29-C. Aplicação às ações instauradas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.164-40/2001.
«Decisão agravada fundada em precedentes desta Corte que reconhecem a aplicabilidade da norma inserta no Lei 8.036/1990, art. 29-C nas ações em que se discute o FGTS, instauradas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.164-40/2001. »
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