DOC. 212.2655.0003.7200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto e comutação de penas com base no Decreto presidencial 8.680/2014. Efeito apenas quanto às execuções em curso e não posteriores à sua edição. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as disposições do Decreto 8380/2014 não têm o condão de gerar efeito sobre execução futura, só podendo alcançar penas em cumprimento quando da sua edição, sem efeitos prospectivos quanto a execuções futuras, posteriores à sua edição.

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