DOC. 211.2061.2526.6739

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Usurpação da competência do STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sobre o cabimento da majoração do ICMS e da aplicação do novo IVA-ST com fundamento na Lei Estadual 6.374/1989, art. 28-A. Desse modo, inviável a apreciação recursal diante da impossibilidade de manifestação acerca da legislação local e do óbice descrito na Súmula 280/STF.

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