Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - HERDEIRO PRETERIDO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE DO DOCUMENTO - CONSTATADA - OBSERVÂNCIA À MATÉRIA EM DEBATE NOS PRESENTES AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

452 - TJSP. Uso de documento falso - Apelação - Inviabilidade da proposta de acordo de não persecução penal, diante da motivada recusa do Órgão Ministerial (calcada na existência de outra ação penal em andamento em desfavor do réu), a quem compete a análise do benefício - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO RECURSAL DA AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA, HOUVE APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE, AJUIZADO SOB O 0238103-21.2022.8.19.0001, O QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE, TENDO, NO ENTANTO, A RESPECTIVA SENTENÇA SIDO REFORMADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO PARA QUE O INCIDENTE NÃO FOSSE CONHECIDO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. OCORRE QUE, DE FATO, NOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO, HOUVE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EM QUE FOI ATESTADO PELO PERITO JUDICIAL QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO OBJETO DO EXAME NÃO FOI PROMANADA PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, O QUE, À PRINCÍPIO, CORROBORA COM O PEDIDO AUTORAL. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE AS PARTES JÁ SE MANIFESTARAM EM PROVAS, O QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE PISO, REITERANDO A PARTE AUTORA SEU PEDIDO PARA QUE FOSSE ADMITIDO COMO PROVA O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE 0238103-21.2022.8.19.0001, REQUERENDO, AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CASO NÃO SEJA ADMITIDO O LAUDO ANTERIORMENTE PRODUZIDO, E PUGNANDO A PARTE RÉ PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ENTRE OUTRAS. POIS BEM, É CEDIÇO QUE, DE ACORDO COM O art. 784, §1º, DO CPC, ¿A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO¿. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, DISCUTE-SE NA AÇÃO ORIGINÁRIA A NULIDADE DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE PODERÁ ACARRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. NÃO SE PODE ESQUECER, REPITA-SE, QUE O DOCUMENTO CUJA FALSIDADE SE PRETENDE DECLARAR, JÁ FOI ALVO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE 0238103-21.2022.8.19.0001, EM QUE O PERITO DO JUÍZO CONCLUIU QUE A AGRAVANTE NÃO PROMANOU A ASSINATURA QUE LHE É ATRIBUÍDA NO DOCUMENTO OBJETO DA EXECUÇÃO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE TÍTULO EXECUTIVO É OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE, VERIFICA-SE A PREJUDICIALIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, HAVENDO A DECLARAÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA EM FACE DA AGRAVANTE, NÃO MAIS PRODUZINDO NENHUM EFEITO SOBRE ELA, NÃO PODENDO, NESTE MOMENTO, O CRÉDITO EXEQUENDO SER CONSIDERADO COMO CERTO. DESTA FORMA, DIANTE DA EVIDENTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, JÁ QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL PODERÁ INTERFERIR DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA, SE FAZ PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO DECLARATÓRIA. SENDO CERTO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA «POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM VIRTUDE DA CONEXÃO EXISTENTE ENTRE ESTE E O PROCESSO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DA DÍVIDA EXECUTADA, HAJA VISTA A IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, MÁXIME PORQUE, UMA VEZ JULGADO PROCEDENTE O FEITO COGNITIVO, O DÉBITO EXEQUENDO PODE VIR A SER REDUZIDO OU QUIÇÁ EXTINTO» (RESP 1.118.595/MT, REL. O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/11/2013, DJE 6/12/2013). JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA QUE SEJA DEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0215150-34.2020.8.19.0001, SOMENTE EM FACE DESTA, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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454 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 435. Produção de novas provas nessa fase processual. Incompatibilidade. Recurso de fundamentação vinculada, oriundo do recurso especial, em relação ao qual não se admite juntada de documento novo. Precedentes. Impenhorabilidade do bem de família. Reversão do proveito do crédito ao grupo familiar. Penhorabilidade. Acórdãos paradigmas relacionados ao ônus da prova. Juízo de certeza do acórdão embargado quanto à reversão do proveito à família do beneficiário do crédito. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Arguição de prescrição - Questão que se confunde com o mérito - Análise do tema no momento da sentença, ainda não proferida - Relação de consumo - Produção de prova negativa que, contudo, não pode ser imputada ao prestador de serviço - Eventual falsidade de documento assinado pela ré e apresentado pela parte autora que deve ser demonstrada por meio de prova pericial - Negado provimento.

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456 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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457 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia documentoscópica digital - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada aos bancos réus - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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458 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Determinada produção de perícia documentoscópica e/ou grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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459 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Decisão que determinou a produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Adequação da via eleita. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. «admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 8/11/2018, DJE de 13/11/2018).

461 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Praia. Bem da União. Lei 7.661/1988, art. 10, § 3º. Barraca localizada na praia do cumbuco, município de caucaia, Ceará. Paisagem. Poluição visual. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público na produção de prova pericial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

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462 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de demonstração por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Reprodução de imagem de calculadora de prazos processuais. Insuficiência. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível. Agravo interno desprovido.

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto de julgamento proferido em ação rescisória. Alegações de violação a literal disposição de lei, existência de documento novo e ocorrência de erro de fato (CPC, de 1973, art. 485, V, VII e IX, § 1º). Não ocorrência. Recurso especial que deve versar sobre os pressupostos da ação rescisória. Impossibilidade de produção de prova e reexame do contexto fático-probatório. Agravo interno desprovido.

464 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.

465 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência - Contratação de empréstimo consignado negado pelo autor - Impugnação da assinatura que consta no documento acostado pelo demandado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade desta contratação, já que desistiu da produção da prova pericial - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Reconhecimento da inexistência deste contrato que deve ser mantido - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Insurgência do réu, pleiteando a minoração e do autor, postulando a majoração - Valor fixado pela douto Magistrado que comporta ser reduzido - Termo inicial dos juros moratórios - Súmula 54 do E. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recursos do autor e do réu parcialmente providos

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466 - TJSP. Prova. Documento. Produção. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional. Afirmação da autora, na inicial, de que não lhe foi fornecida cópia do instrumento, que permanecia em poder da parte contrária. Determinação pelo juiz de exibição incidente dele, com previsão das conseqüências previstas no CPC/1973, art. 359. Possibilidade. Faculdade do juiz, nos termos dos artigos 355 e 130 do mesmo Estatuto. Medida que não implicava na inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.

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467 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

468 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Tutela de Produção Antecipada de Provas. Exibição de Documentos. Extinção Parcial do Processo sem Resolução do Mérito. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por De Millus S/A Indústria e Comércio contra sentença que homologou a prova produzida antecipadamente em Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. A apelante busca a reforma em parte da sentença, alegando necessidade de comprovação de repasse de valores pela parte adversa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual em relação a um dos pedidos, isto é, exibição de documento de repasse de valores, considerando a não comprovação de requerimento prévio dos documentos e pagamento dos custos do serviço. III. Razões de Decidir 3. A apelante não instruiu a inicial com o comprovante de requerimento prévio dos documentos junto ao apelado, nem o pagamento dos custos do serviço, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. 4. A falta de interesse processual justifica a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, pois a prestação jurisdicional solicitada não é necessária nem adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação Cível prejudicado. Extinção parcial do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de exibição do documento de repasse de valores. Tese de julgamento: 1. Ação de exibição de documentos exige comprovação de requerimento prévio e pagamento de custos. 2. Ausência de interesse processual justifica extinção parcial do processo sem resolução do mérito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 17, 337, § 5º, 383, 396 e ss. 398, 400, 485, VI e § 3º, 1.025, 1.026, § 2º, 85, §§ 2º e 8º; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe de 2/2/2015; Apelação Cível 1009999-46.2024.8.26.0348, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câm. de Direito Privado, j. 19/02/2025. Apelação Cível 1001107-10.2024.8.26.0103, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câm. de Direito Privado, j. 17/02/2025

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469 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Recurso desprovido. I. Caso em exame Ação de produção antecipada de provas, tendo como pretensão a exibição, pelo banco réu, do contrato empréstimo consignado e demais documentos relacionados. Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão Insurge-se a parte autora, ora apelante, aduzindo que objetiva evitar a propositura de demanda judicial posterior, uma vez que não localizou em seus extratos bancários os valores objeto dos empréstimos consignados contratados, e que comprovou a solicitação administrativa, com a cópia incompleta de um dos contratos. III. Razões de decidir Produção antecipada de provas. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo de apresentação dos contratos e documentos pretendidos. Observância do Tema Repetitivo 648, do C. STJ. Cópia do contrato não é documento idôneo a comprovar a válida requisição dos documentos administrativamente. Interesse de agir não demonstrado, na modalidade necessidade. Mantido o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, com a finalidade de obtenção de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, para a caracterização do interesse de agir.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: Tema 648, STJ

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470 - STF. Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Precedentes. Nulidade. Não realização de perícia técnica para atestar a materialidade do crime previsto no CPC/1973, art. 304. Desnecessidade. Existência de outros meios de provas. Precedentes. Ordem denegada.

471 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA SOBRE O DOCUMENTO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1.

472 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ambas consideradas comuns para a definição de competência. Falsificação de documento público. Certificados emitidos por fundação privada delegatária de serviço público da União. Utilização para viabilizar a comercialização de sementes não certificadas. Prejuízo exclusivamente aos compradores. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Insurgência desprovida.

473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Violação ao CPP, art. 366, caput. CPP. Inocorrência. Medida determinada diante do risco de perecimento das provas testemunhais pelo longo decurso de tempo, bem como em razão d as idades avançadas das testemunhas. Fundamentação concreta e idônea. Não ocorrência de prejuízo à defesa. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

474 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Perícia grafotécnica - Fixação de honorários periciais provisórios em um salário mínimo, na proporção de 50% para cada requerido, com o acréscimo de R$200,00 por cada contrato adicional - Circunstâncias dos autos que ensejam a manutenção do valor arbitrado, que deve levar em conta os parâmetros da razoabilidade, o tempo despendido, a complexidade, o lugar da prestação do serviço e o volume de documentos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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475 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

476 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaminho. Uso de documento falso. Absorção. Recurso especial provido. Substituição da pena confirmada. Pedido de reconhecimento da prescrição. Impossibilidade na presente via. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Produção de prova testemunhal em sede de processo administrativo em que se verificou a falsidade de documento apresentado na fase de habilitação de licitação. Suposto cerceamento de defesa. Falta de prova pré-constituída do suposto prejuízo e da pertinência da prova testemunhal. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

478 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de adesão a cartão de crédito consignado - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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479 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A DÍVIDA OBJETO DE NEGOCIAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DÉBITO, CUJO CRÉDITO FOI CEDIDO AO FIDC RÉU, QUE CONSTAM NA FERRAMENTA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NO MANEJO DA DEMANDA AUSENTES - PARTE QUE PODE, ENTENDENDO POSSUIR ALGUM DIREITO, AJUIZAR DIRETAMENTE A AÇÃO PERTINENTE, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, EM RAZÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS POR JUSTA CAUSA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE ÓBICES E RELEVÂNCIA DIANTE DO PONTO CONTROVERTIDO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE PELOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE ÓBICES À PERMANÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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481 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de Produção Antecipada de Prova". Sentença de procedência. Inconformismo. Sob o plano de se tratar de Medida Cautelar de natureza satisfativa, anotado entendimento que tive oportunidade de firmar em julgados anteriores de não estar prevista no novo ordenamento, a jurisprudência do Colendo STJ firmou compreensão de sua possibilidade, por direito subjetivo da parte de ter acesso a documento comum em negócio firmado com a instituição financeira. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Porém, no caso, a notificação administrativa deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ. Procedimento comum, nos termos do CPC/2015, art. 381. Exibição voluntária do documento, a retirar resistência para efeito de se aplicar condenação em sucumbência e verba honorária. Prova nos autos de que a notificação extrajudicial enviada não preenche os requisitos para a propositura da ação, a retirar o dever da parte de atender o pedido administrativo. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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482 - STJ. Processual civil e direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em embargos à execução fiscal. Exibição de documento. Dados de parcelamento e cópia do processo administrativo fiscal. Descabimento. Inexistência de sigilo fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.

483 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Corrupção passiva e falsificação de documento público. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. CPP, art. 155. Obediência. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Prejuízo. Inexistência. Causas de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal e continuidade delitiva. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

484 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Documento emitido de forma unilateral sendo insuficiente para comprovar o alegado. Concessionária que, ademais, realizou a troca do medidor após a constatação da aludida fraude, inviabilizando a posterior perícia do equipamento e produção de prova judicial que comprovasse o ato ilícito por ela sustentado. Ação de inexigibilidade de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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485 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de demonstração de prejuízo à empresa pública federal. Incompetência da Justiça Federal. CPP, CF/88, art. 109, IV. Denúncia. Art. 41. Preenchimento dos requisitos legais. Inépcia da peça acusatória afastada. Intimação do Ministério Público, para se manifestar sobre a resposta à acusação, na qual arguidas preliminares e juntados documentos. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.

486 - TST. I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA. RAZÕES FINAIS SEM DEMONSTRAÇÃO DE INCONFORMISMO. PRECLUSÃO . SÚMULA 333/TST. 1.

487 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Direito municipal. Comprovação da vigência da legislação local. Juntada após a contestação. Preclusão. Inexistência. Prova documental (mapa de zoneamento, anexo à legislação local). Documento público juntado por fotocópias simples, desacompanhado de autenticação. Prova que não atende requisito processual ( CPC/1973, art. 365, III). Inadmissibilidade. Histórico da demanda

488 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. 1. Inexistência de decisão surpresa. Juízo que concedeu prazo para a autora emendar a inicial. 2. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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489 - TJSP. Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Impugnação de assinatura. Perícia grafotécnica em cópia digital. Baixa resolução. Prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Determinação para realização de perícia em documento original. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (5% sobre o valor da causa) e honorários advocatícios, com observância das benesses da gratuidade da justiça. A autora alega cerceamento de defesa devido à ausência de perícia grafotécnica em contrato original. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da realização da perícia grafotécnica apenas em cópias digitalizadas do contrato, em baixa resolução; (ii) determinar a necessidade de produção de prova pericial no contrato original para esclarecer a autenticidade da assinatura questionada. III. Razões de decidir 3. A autora impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato de empréstimo consignado e requereu perícia grafotécnica no documento original. A perícia foi realizada apenas em cópias digitalizadas de baixa resolução, conforme reconhecido pelo próprio perito, que declarou não ser possível concluir com segurança pela inexistência de adulterações gráficas. 4. A ausência do contrato original para análise impossibilitou a comprovação da autenticidade da assinatura e a averiguação de eventual adulteração, o que comprometeu o direito de defesa da autora e caracterizou cerceamento de defesa. 5. A relação de consumo e a hipossuficiência da autora impõem ao réu (instituição financeira) o ônus de apresentar o contrato original e arcar com o custo da perícia grafotécnica, nos termos do CPC, art. 429, II e CDC, art. 6º, VIII. 6. O STJ, em casos similares, fixou entendimento de que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato, cabe à parte que produziu o documento comprovar sua veracidade mediante perícia no documento original (REsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). 7. A anulação da sentença é necessária para permitir a realização da perícia no contrato original, possibilitando a apuração da veracidade da assinatura e, consequentemente, do negócio jurídico impugnado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A realização de perícia grafotécnica em cópia digital de baixa resolução, quando o contrato original não é apresentado, compromete a análise técnica, configurando cerceamento de defesa. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira, na condição de autora do documento, comprovar sua veracidade mediante perícia no documento original, arcando com os custos da prova. A anulação da sentença é necessária para viabilizar a produção de prova pericial no contrato original, essencial para o esclarecimento da controvérsia.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 373, §1º, 428, I, e 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06/04/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; Precedentes desta E. Câmara

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490 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Assinatura constante do documento juntado pela instituição financeira impugnada pelo recorrido. Tema 1061 do C. STJ. Necessário oportunizar à instituição financeira a produção de provas para se desincumbir do seu ônus, inclusive com a realização de perícia grafotécnica, que não é admitida no rito adotado (Enunciado 06 do FOJESP). Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). Recurso provido.

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491 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso, prevaricação e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

492 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. NÃO CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. INCIDÊNCIA POR EVENTO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

493 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Reclamatória trabalhista. Laudo pericial. Documento novo. Inocorrência revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

494 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação Declaratória C/C Obrigação de Não Fazer e Reparação de Danos. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação do documento e da autenticidade de assinatura. Cerceamento de defesa. Anulação de sentença para produção de prova pericial. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória e indenizatória ajuizada pela recorrente, que visava a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegava não ter contratado o empréstimo junto à instituição financeira. O juízo de origem, entretanto, considerou válida a contratação, com base nos documentos apresentados pelo banco, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica requerida pela autora para comprovar a alegada falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. A negativa de contratação pela autora, aliada à impugnação expressa da assinatura constante no contrato, torna necessária a produção de prova pericial no documento impugnado. 4. Ao proferir a sentença sem a realização da perícia requerida, houve cerceamento de defesa, em violação ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. 5. Sendo a autora consumidor hipossuficiente, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada, cabendo ao banco réu custear a perícia, nos termos do CPC, art. 429, I e art. 6º, VIII, do CDC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de produção de prova pericial grafotécnica em ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado, onde se impugna a autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença.» Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 428, I e art. 429, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação 1001941-46.2018.8.26.0451, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. em 22/05/2019.

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495 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer e Reparação de Danos. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação do documento e da autenticidade de assinatura. Cerceamento de defesa. Anulação de sentença para produção de prova pericial. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória e indenizatória ajuizada pelo recorrente, que visava a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. O autor alegava não ter contratado o empréstimo junto à instituição financeira. O juízo de origem, entretanto, considerou válida a contratação, com base nos documentos apresentados pelo banco, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor para comprovar a alegada falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. A negativa de contratação pelo autor, aliada à impugnação expressa da assinatura constante no contrato, torna necessária a produção de prova pericial no documento impugnado. 4. Ao proferir a sentença sem a realização da perícia requerida, houve cerceamento de defesa, em violação ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. 5. Sendo o autor consumidor hipossuficiente, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada, cabendo ao banco réu custear a perícia, nos termos do CPC, art. 429, I e CDC, art. 6º, VIII. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de produção de prova pericial grafotécnica em ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado, onde se impugna a autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença.» Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 428, I e art. 429, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação 1001941-46.2018.8.26.0451, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. em 22/05/2019.

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496 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo da autora. I. Pretensão da autora de exibição do contrato firmado entre as partes, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, em virtude da ausência de prévio pedido administrativo válido. Inobservância, no caso, dos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Pedido administrativo que não atende às formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). II. Recebimento do pedido formulado na inicial como produção antecipada de provas. Sentença de extinção do processo anulada, para determinar o prosseguimento do processo como produção antecipada de provas - Recurso provido.

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497 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos». Município de tarumã. Pretensão à intimação da municipalidade para a apresentação de documento capaz de comprovar cancelamento de empenho, referente a importância que seria paga à gráfica ré por conta do contrato existente com o município. Providência inútil. Dispensa, em razão da celeridade e economia processual. Ausência de indícios de que exatamente aquele valor tenha sido devidamente abatido ou estornado. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada.

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498 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória. Verificada certa divergência de assinaturas entre aquela lançada em contrato de financiamento e aquela constante do documento de identidade da demandante, fundado o pedido na ausência de relação contratual entre as partes, desarrazoado exigir produção de prova negativa da consumidora, de rigor a antecipação para determinar exclusão da negativação de seu nome, o que poderá vir a ser revisto após instauração do contraditório. Recurso provido.

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499 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor. Ré que, ao contestar, apresentou cópia digitalizada de solicitação de cartão da loja. Questionada a autenticidade da assinatura pelo autor. Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Ré que não requereu a produção de prova. Contratação não comprovada. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva da ré. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Incidência da Súmula 385/STJ. Recursos improvidos.

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500 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas visando apresentação de documentos. Imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Não preenchimento dos requisitos. Afastamento. Não obstante o CPC ao disciplinar a produção antecipada de prova (arts. 381 a 383) não traga previsão específica de medidas coercitivas visando compelir a parte contrária a produzir a prova pretendida, a interpretação do referido diploma legal leva à conclusão quanto à possibilidade de aplicação de tais medidas com base no art. 139, IV que atribui ao juiz o poder de dirigir o processo aplicando todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Indispensável a observância, ainda, do parágrafo único do art. 400 mesmo diploma legal, aplicável analogicamente ao caso concreto, que permite na exibição de documento ou coisa a aplicação de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão. Enunciado 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Note-se que o verbete sumular 372 do STJ - que determinava ser descabida fixação, na ação de exibição de documentos, de multa cominatória - foi elaborada na vigência do CPC/1973 e, embora não tenha havido cancelamento, o entendimento não tem sido observado pela jurisprudência atual que aplica medidas coercitivas em casos nos quais se pretende apresentação de documentos. A questão foi debatida no âmbito do referido Tribunal Superior que, ao julgar o REsp1777553/SP, segundo o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de imposição de multa quando se verificar provável a existência da relação jurídica entre as partes; tenha sido observado o contraditório; e ocorrido prévia tentativa de obtenção do documento por meio de busca e apreensão ou outra medida coercitiva (Tema 1.000). No caso em análise, o Juízo não observou o entendimento acima referido, inexistindo notícias de prévia tentativa de busca e apreensão ou imposição de outras medidas coercitivas. Assim, não obstante a possibilidade, em tese, de imposição de multa, deve a decisão ser reformada para que o Juízo observe o entendimento do STJ e conduza o feito para prolação de sentença. Precedentes TJERJ. Recurso provido.

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