DOC. 145.2155.2006.8800

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Documento emitido de forma unilateral sendo insuficiente para comprovar o alegado. Concessionária que, ademais, realizou a troca do medidor após a constatação da aludida fraude, inviabilizando a posterior perícia do equipamento e produção de prova judicial que comprovasse o ato ilícito por ela sustentado. Ação de inexigibilidade de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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