Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DO BANCO EM EXIBIR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS - EXTINÇÃO DO FEITO COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO

702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - O

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - O

704 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Competência do Juizado Especial Cível para a análise do feito, ante a desnecessidade de produção de prova pericial. Requerido que apresentou comprovação suficiente de que o contrato foi celebrado pela autora. Geolocalização que indica o endereço da autora como sendo o da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Competência do Juizado Especial Cível para a análise do feito, ante a desnecessidade de produção de prova pericial. Requerido que apresentou comprovação suficiente de que o contrato foi celebrado pela autora. Geolocalização que indica o endereço da autora como sendo o da contratação, além da apresentação de documento pessoal e selfie, sem que a requerente apresentasse impugnação à documentação juntada. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente a ação.

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705 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Empréstimos não reconhecidos. Sentença de improcedência. 1. Autor que é pensionista do INSS, alegando que apesar de jamais ter efetuado contratação, são descontados dos seus vencimentos quantias referentes a três contratos de empréstimo. 2. Contratos apresentados pelo réu que foram impugnado pelo consumidor. 2.1. Ônus de provar a autenticidade que é da instituição bancária. Tema 1.061 do STJ. 2.2 Ausência de requerimento de produção de prova pericial grafotécnica, o que poderia comprovar serem as assinaturas constantes nos documentos emanadas do punho do consumidor. 2.3 Procedimento interno realizado pela instituição financeira que constitui documento unilateral, elaborado de forma particular, não apresentando a isenção suficiente necessária a justificar a improcedência do pedido. 2.4 Documentos acostados aos autos que comprovam que a conta corrente na qual foram creditadas as quantias oriundas dos empréstimos não pertence ao autor, mas sim a estelionatário. 2.5 Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. 3. Declaração de nulidade dos contratos que se impõe, com a condenação do réu a devolver, na forma simples, os valores indevidamente descontados do contracheque do autor. Ausência de violação à boa-fé objetiva. 4. Dano moral configurado. Empréstimos, não reconhecidos, com parcelas descontadas diretamente de verba de caráter alimentar, o que viola o direito da personalidade. Quantum que se fixa em R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

707 - TJRJ. Apelação cível. Servidor público do Município de Petrópolis. Pretensão direcionada à concessão e ao pagamento de aposentadoria especial em decorrência de exposição a agentes biológicos. Motorista de ambulância. Sentença de procedência com base no perfil profissiográfico previdenciário. Reforma que se impõe. Prévio indeferimento da concessão pela Autarquia previdenciária em procedimento administrativo, inclusive manifestação sobre o mencionado documento. Presunção de veracidade e legalidade, como atributo do ato administrativo, que impõe ao particular o ônus da prova para desconstituí-lo. Somente a perícia judicial tem reforço probatório suficiente para ilidir tal presunção. Servidor que não se desincumbiu do ônus probatório quanto às condições insalubres efetivas a que está submetido. Incidência teórica do CPC, art. 373, I, nada impedindo, entretanto, que a prova técnica seja realizada por determinação judicial, de ofício, consideradas as peculiaridades dos autos. Precedentes da 1ª Seção do STJ que condiciona o reconhecimento do adicional à elaboração de laudo pericial. Inexistência de tal prova nos âmbitos administrativo e judicial. Impossibilidade de reconhecimento por mera presunção em prova documental. Necessidade de produção da prova pericial. Anulação da sentença, de ofício, para tal fim, resultando prejudicada a apreciação do recurso.

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708 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.  2. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial específica assinada de próprio punho ou através de certificado digital válido. 3. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do caráter genérico da petição inicial e da procuração, deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Preclusão, ademais, de praticar o ato de emenda da petição inicial. 4. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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709 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cobrança de diferenças de consumo a partir da apuração de fraude no relógio medidor. Ajuizamento com base no termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e na notificação acerca da constatação da irregularidade. Insuficiência, por se tratar de documento de cunho unilateral. Nítida hipossuficiência técnica do autor na questão do funcionamento do aparelho medidor de energia. Necessidade da concessionária solicitar serviços de perícia técnica ao órgão competente, sendo que ela, contudo, quedou-se inerte em relação à produção desta prova. Pedido de indenização por dano moral repelido porque não formulado na exordial. Ação julgada parcialmente procedente para declarar insubsistente a dívida apontada, determinando-se que a requerida se abstenha de promover o corte no fornecimento. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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710 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia documentoscópica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que ele é autêntico e que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame pericial. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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711 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pelo demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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712 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento particular falso. Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de cerceamento de defesa. 2. Pedido de produção de prova pericial indeferido de forma fundamentada. Decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Além disso, a questão não foi arguida em alegações finais, a ensejar preclusão. 3. A defesa não arrolou testemunhas quando da resposta à acusação, nem postulou a oitiva na fase do CPP, art. 402. Preclusão configurada. 4. Não indicação de fato concreto que denotasse a suspeição do juiz. Exceção de suspeição, de resto, não oferecida. Preliminares rejeitadas. 5. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 6. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido

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713 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pelo demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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714 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pelo demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Pedido de inclusão em pauta e sustentação oral. Não cabimento. Utilização de elementos do inquérito. Inexistência de apreensão de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva no tráfico. Estabilidade e permanência da associação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Corrupção de menor. Adolescentes individualizados. Comprovação por documento público idôneo. CP, art. 59. Fundamentação concreta. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

718 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. I. 

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA do CPC/2015 - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (VÁLIDO) NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

720 - TJSP. BANCÁRIO.

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721 - TJSP. BANCÁRIO.

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722 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

723 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Preliminares arguidas pelo apelado afastadas - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autora de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pela demandante - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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724 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação monitória julgada procedente. Cumprimento de sentença. Réu que apresenta impugnação alegando fraude na sua assinatura e requerendo prova pericial. Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial. Recurso do autor. Réu revel que, em sede de cumprimento de sentença, apresentou tese inovadora, pretendendo discutir a veracidade da assinatura contida no documento, o que não se revela cabível. CPC, art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Impossibilidade de discussão em sede de cumprimento de sentença. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes deste Tribunal. Litigância de má-fé não comprovada. Parcial provimento do recurso.

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725 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão antecipatória que determinou à ré, concessionária administradora de Rodovia Federal, que apresentasse em juízo imagens de seu circuito nos trechos em que ocorreu o acidente narrado pela parte autora. Acerto parcial do decisum. Concessionária que tem o dever de armazenar por três anos imagens que tenham registrado incidentes que provoquem a interrupção ou alteração do fluxo de veículos. Art. 8º da Resolução 2.064/2007 da ANTT. Jurisprudência sobre o tema. Possibilidade de imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação judicial de apresentação de documento. Tema Repetitivo 1000. Decisão que, entretanto, incorreu em julgamento ultra petita ao estipular período de captação das imagens não requerido pela parte autora. Recurso parcialmente provido.

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726 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título extrajudicial. Nota promissória. Exceção de pré-executividade. Sentença que julgou extinto o processo, sem análise de mérito. Inconformismo do exequente. Preliminar de inadequação da via eleita que se rejeita, eis que as questões suscitadas no incidente podem ser analisadas de plano, não havendo necessidade de produção de provas. Ausência de data de emissão e assinatura no documento. Requisitos essenciais, sem os quais o título não será hábil a embasar a execução. art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Precedentes do STJ. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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727 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. INCONSISTÊNCIA DE DADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO À CONTA MANTIDA PERANTE O BANCO RÉU. INVIABILIDADE DE NOVA COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -

728 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Uso de documento falso. Associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social dos envolvidos. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.

729 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em alegada suspensão de plano de saúde. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14. Aludida norma consagra a inversão ope legis do ônus probatório, mas o que a lei estabelece é apenas a distribuição sobre o ônus da prova quanto ao defeito do serviço, e não a de primeira aparência ou verossimilhança do direito invocado, que continua sendo encargo do consumidor e da qual a parte autora não se desincumbiu. Autora busca provar suas alegações juntando apenas e-mail enviado à Ouvidoria da ré, em 05/10/2022, em que argumenta não ter sido possível fazer as marcações de consulta de pediatria para os filhos e que teria sido informada que «as consultas estão suspensas e não tem previsão, apenas emergência". Tal documento por si só não demonstra a alegada suspensão e oportunizada a produção de prova documental suplementar traz a parte autora documentos estranhos ao feito (id. 59399220), cujo desentranhamento posteriormente requereu (id. 65093973) e, após, manifestou concordância com o julgamento antecipado do feito (id. 69860210), deixando, assim, de comprovar ter havido qualquer negativa de atendimento médico aos filhos. Por outro lado, como ressaltado pela Procuradoria de Justiça, «a parte ré juntou aos autos protocolo de atendimento do dia 10/10/2022 (dias antes da propositura da demanda), em que a genitora dos menores entrou em contato com a operadora buscando por pediatra nas clínicas Cardio Kids Tijuca e Cardio Kids Botafogo, sendo-lhe informada que só havia nas unidades da Barra da Tijuca e do Centro Médico Itanhangá, o que fora recusado, porque muito distante de sua residência.» Forçoso reconhecer que a parte autora não fez prova mínima da alegada suspensão do plano de saúde dos menores, não se desincumbindo, pois, do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE ACEITOU UMA PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO E REJEITOU A OFERTA DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA NA SOLICITAÇÃO DE SAQUE, PORÉM COLOCANDO A PALAVRA «ZERO» NOS CAMPOS DESTINADOS A VALORES. DEPÓSITO DE QUANTIA RELATIVA A EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO EM SUA CONTA CORRENTE. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA APTA A DEMONSTRAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO NEGÓCIO JURÍDICO SERIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ENTENDIMENTO DO E. STJ (TEMA 1061), NÃO TENDO A PARTE RÉ SE MANIFESTADO SOBRE O PEDIDO DO SR. PERITO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL OU AO MENOS QUE FOSSE NÍTIDO. INÉRCIA DA PARTE RÉ, A QUAL FOI INSTADA A SE MANIFESTAR POR TRÊS VEZES SOBRE O PLEITO DO PERITO. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DES MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - SUSCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NEGAÇÃO GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL - ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO - PARTE PRODUTORA DO DOCUMENTO - CONTRATO ELETRÔNICO - MERAS ALEGAÇÕES DE SEGURANÇA E CRIPTOGRAFIA DA OPERAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - MONTANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O

732 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. CPC/2015, art. 26, § 1º.

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.

734 - STJ. Direito civil. Processo civil. Direito de família. Ação declaratória de falsidade de assinatura em cópia de contrato particular de união estável. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Decisão saneadora que afirma regra geral, legal e estática, sobre o ônus da prova. Preclusão pro judicato. Inexistência em matéria probatória. Possibilidade de modificação pelo tribunal. Preclusão para a parte. Inexistência. Descabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Ausência de distribuição judicial do ônus da prova nos moldes do CPC/2015, art. 373, § 1º. Ônus da prova na hipótese de falsidade de assinatura. Atribuição à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, quando se tratar de arguição incidental. Hipótese distinta. Apresentação de documento em outras ações, objeto de apretensão declaratória autônoma e principal. Ônus da prova atribuído ao criador do documento. Distribuição estática e legal do ônus da prova. Regra de julgamento. Relevância apenas na sentença. Distribuições judiciais do ônus da prova. Regra de instrução. Relevância no saneamento. Inconclusividade da prova pericial realizada, ainda que a pedido de quem não possuía o ônus probatório por regra estática e legal. Reabertura da fase instrutória para que seja produzida prova por quem efetivamente possui o ônus da prova. Impossibilidade. Prova efetivamente produzida, ainda que inconclusiva. Princípios da aquisição e comunhão da prova, que passa a pertencer ao processo. Ônus subjetivo da prova. Irrelevância. Parte que orienta a sua atuação na fase instrutória a depender de uma concepção subjetivista do ônus. Impossibilidade. Inércia, omissão ou indiferença probatória que não se coadunam com o dever de colaboração, que a todos atinge.

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC - INTERESSE DE AGIR -PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO.

736 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Ação visando exibição de documento. Ausência de requisitos essenciais. extinção do processo sem resolução do mérito. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir em ação de produção antecipada de prova envolvendo a exibição de documento. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora cumpriu os requisitos processuais necessários para o ajuizamento da ação, notadamente o prévio requerimento administrativo válido. III. Razões de decidir 3. A ação de produção antecipada de provas exige a comprovação de prévio requerimento administrativo válido e do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ do STJ, aplicável analogicamente. 4. No caso concreto, o requerimento administrativo apresentado não pode ser considerado válido por não conter assinatura adequada e indicar endereço diverso do consumidor. 5. O caráter repetitivo de ações semelhantes ajuizadas pelo patrono da parte autora reforça a inexistência de legitimidade na argumentação, o que somado aos demais elementos dos autos, impõe a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ação de produção antecipada de provas exige a comprovação de prévio requerimento administrativo idôneo, o que não restou comprovado, resultando em extinção do processo por ausência de interesse processual.». - - - - - - - - - - - Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1007926-03.2019.8.26.0405, Relator (a): Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2019; Apelação Cível 1013364-18.2017.8.26.0037, Relator (a): Melo Bueno, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2018; Apelação Cível 1002791-89.2018.8.26.0196, Relator (a): Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2018; Apelação Cível 1045208-91.2017.8.26.0002, Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2018; Apelação Cível 1023974-93.2017.8.26.0506, Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2017; Apelação Cível 1000400-39.2024.8.26.0589, Relator (a): Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024; Apelação Cível 1013456-09.2023.8.26.0482, Relator (a): Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024

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737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO IMPROCEDENTES. APELO DO AUTOR SUBSISTENTE EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE DISPUNHA DE AZADO MOMENTO À PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA A QUE SE PUDESSE ANALISAR SUA PRETENSÃO NA DEMANDA, AZADO MOMENTO ESSE QUE, SEGUNDO O CPC/2015, art. 320, É AQUELE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL É APRESENTADA. DOCUMENTO (CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA SUPOSTAMENTE CESSIONÁRIA) QUE O AUTOR DEVERIA, ASSIM, TER PRODUZIDO NO MOMENTO EM QUE AJUIZOU A DEMANDA. COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O AUTOR PRESTOU OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA OS QUAIS CONTRATADO, PRESTANDO-OS COM EFICIÊNCIA, A JUSTIFICAR SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A HONORÁRIOS, A SEREM FIXADOS EM JUSTO PATAMAR, PARA O QUE SE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO USUAIS CRITÉRIOS, COMO SÃO OS DO TIPO DE CAUSA, COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL E TEMPO DE TRÂMITE, ALÉM DA EXPRESSÃO DO BEM DA VIDA ENVOLVIDO NO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, DESTARTE, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES QUE ESTÃO BLOQUEADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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738 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA.

739 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia posta nos autos refere-se ao cabimento de honorários de advogado em ação de produção antecipada de prova, cujo ajuizamento ocorreu na vigência da Lei 13.467/17. O entendimento que vem se firmando nesta Corte Superior é no sentido de ser incabível o pagamento doshonorários advocatíciosprevistos no art. 791-A, caput, da CLT, quando se tratar de ação preparatória de obrigação de fazer (exibição de documentos), consistente em jurisdição voluntária, inexistindo sucumbência nas ações deprodução antecipada de provasnas quais não há litígio judicial. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, pelo que incide o óbice da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

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740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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741 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ministerial. Tribunal do Júri. Produção de prova documental pela defesa. Indeferimento pelo juízo de origem. Alegada irrelevância e controvérsia da prova. Princípio constitucional da plenitude de defesa. Impossibilidade de avaliação prévia pelo juízo togado. Valoração probatória de competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido. Ordem de ofício mantida.

742 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

743 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS).

744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.

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745 - TJSP. Direito do consumidor. apelação. Inexistência de cerceamento de defesa. Ilegitimidade na inserção de gravame sobre bem móvel (veículo). Presença dos pressupostos para a responsabilização civil. Recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral, determinando-se a baixa de gravame incidente sobre veículo de propriedade da autora e condenando-se a ré no pagamento de indenização por dano moral de R$ 5 mil. 2. Fatos relevantes. A autora informa que houve inserção de gravame em veículo de sua propriedade, realizada pela ré. Alegando que a medida é ilegítima, ajuizou a presente ação visando a baixa do gravame e condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela falta de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal; (ii) se a inserção do gravame foi legítima; (iii) se a situação foi capaz de causar dano moral. III. Razões de decidir 4. Não há cerceamento de defesa se os documentos constantes nos autos são suficientes para elucidação dos fatos e julgamento da ação. A prova testemunhal e depoimento pessoal, visando a demonstração da tradição do veículo apontado nos autos, eram desnecessárias. O julgamento dependia de prova documental. 5. O gravame, grosso modo, é ônus sobre determinado bem dado em garantia para pagamento de dívida realizada para a aquisição. No caso, a parte ré não demonstrou a existência do negócio jurídico que ensejou a inserção de gravame em veículo de propriedade da autora. Limitou-se a juntar prints de fotos do veículo, totalmente descontextualizadas e sem data. Ela mesmo reconheceu que, para a realização do empréstimo, seria necessário «documento do veículo» (apto a demonstrar a propriedade), mas não juntou referido documento. Portanto, não comprovada a existência do empréstimo, a inserção do gravame é ilegítima, o que justifica o acolhimento do pedido de respectiva baixa. 6. A responsabilidade civil em ações fundadas em relação de consumo é, usualmente, objetiva, bastando o nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano. A inserção do gravame é ilegítima, fato que configura ato ilícito. Tal situação tem nexo de causalidade com o dano moral causado à autora que, além de ter limitado o direito de propriedade, ficou impedida de circular com o veículo, que foi objeto de ação de busca e apreensão na qual concedida liminar. 7. Diante da demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de baixa no gravame sem intervenção do Poder Judiciário, de rigor a determinação de expedição de ofício para tanto, cabendo ao Magistrado adotar as medidas necessárias. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação desprovida, com determinação de expedição de ofício para baixa do gravame incidente sobre o veículo apontado nos autos. Teses de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa na falta de produção de prova desnecessária à elucidação dos fatos e julgamento da ação. 2. A legitimidade de gravame está condicionada à comprovação do negócio jurídico subjacente em que o bem foi cedido em garantia. 3. Presentes os pressupostos da responsabilização civil, de rigor a procedência de pedido indenizatório"

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA QUE BUSCA O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ROL RESTRITIVO DE CRÉDITO, POR DÍVIDA QUE ALEGA TER SIDO CONTRATADA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ASSINATURA DO AUTOR E FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL APRESENTADO PELA EMPRESA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REITERA EM SUA APELAÇÃO QUE OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS DE FORMA FRAUDULENTA, RAZÃO PELA QUAL REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS CONTRATOS. ADEMAIS, ARGUMENTA QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO E DE SUA ASSINATURA DEVERIA TER SIDO ATRIBUÍDA À APELADA. SUSTENTA, AINDA, QUE TAL COMPROVAÇÃO NÃO OCORREU. CONTRARRAZÕES PELA AUTORA NO ID 173814970. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA O RÉU TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRIDO REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. POR SUA VEZ, O AUTOR APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (ID 116377187) SOBRE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CORROBORAR SUA TESE DE QUE AS ASSINATURAS FORAM INSERIDAS POR MEIO DE MANIPULAÇÃO DIGITAL. FASE INSTRUTÓRIA QUE FOI ENCERRADA SEM DECISÃO SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA REFERIDA PROVA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DIANTE DO PREJUÍZO AO APELANTE. NA PROPRIA SENTENÇA O JUIZ INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO AUTOR E NA SEQUÊNCIA JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA EM SEU DESFAVOR. REGULARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO QUE CONFIGURA PONTO NODAL DA DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE RESTA EVIDENTE. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.1.061: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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747 - TJSP. APELAÇÃO.

748 - TJSP. APELAÇÃO -

749 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidor vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial destinado ao fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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750 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Construção civil. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado opostos pelo contratante. Alegação de falta de conclusão e de má qualidade do trabalho realizado. Cerceamento de defesa não configurado. Autor-embargante que abdicou da produção de qualquer prova. Ônus da prova do cumprimento da prestação a seu cargo que era do autor. Inexistência de qualquer documento indicativo do recebimento da obra pelo contratante. Prestações bilaterais simultâneas. Adimplemento da prestação relativa à conclusão da obra que é, outrossim, requisito de exigibilidade da integralidade do preço. Inviabilidade de discussão, na estreita via do processo monitório, para efeito de eventual proporcionalização do valor a ser pago pelo contratante da obra. Cobrança insustentável, nos moldes em que realizada. Sentença de acolhimento dos embargos, com extinção do processo monitório confirmada. Apelação do autor-embargado desprovida.

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